PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, a Empresa GRÁFICA MT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 21.271.565/0001-83. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:         Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 75, II, da Lei n. 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, capítulo I art. 5º e inciso III da Lei nº 8.080; art. 6º da Lei nº 8.080; Política Nacional de Medicamentos de 1998; Política Nacional de Assistência Farmacêutica de 2004; Portaria nº 014/CAF/SMS-VG/2012, no Comunicado de Dispensa Eletrônica de Licitação n. 42/2025, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência N. 24/2025 e Estudo Técnico Preliminar Nº 007/2025 da Secretaria Municipal de Saúde. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1035185/2025. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a dispensa de licitação por baixo valor para contratação de empresa para serviços de confecção de blocos de receituários (tipo b) da cor azul, para prescrição dos medicamentos controlados, para atender a demanda da Secretária Municipal De Saúde De Várzea Grande - MT. VALOR: O valor estimado totaliza a importância global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). UO: SECRETARIA DE SAÚDE FONTE: 01500/0160/01621. VIGÊNCIA:  O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da formalização do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n. 14.133, de 2021. FISCAL DE CONTRATO: Atuarão como fiscal do presente contrato os seguintes servidores: 11.4.1 Fiscal do Contrato: Kelly Cristiane Surian Becker, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CADIM, exercendo o cargo de farmacêutica, matricula: 137475. Fiscal substituto: Gustavo Pimenta Ferreira, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - CADIM, exercendo o cargo de Farmacêutico, matricula: 137481.

DATA DE ASSINATURA: 26.05.2025.

DEISI DE CÁSSIA BOCALON MAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATANTE

GRÁFICA MT LTDA

CONTRATADA