Dispõe sobre a nomeação dos Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal para desempenharem a atribuição de autoridade julgadora em primeira instância, nos termos do inciso I, do art. 14, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, e dá outras providências.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam nomeados, com mandato de 01 (um) ano, os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal, abaixo relacionados, para desempenharem a atribuição de Autoridade Julgadora em Primeira Instância, nos termos do inciso I, do art. 14, da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018:

I – ATILA ALVES COLI CARDOSO, matrícula: 5.101;

II – CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA, matrícula: 7.665; e

III – FERNANDO LUIZ KRUPINISKI, matrícula: 151.754.

Art. 2° Fica revogado o Decreto Municipal n. 27/2024.

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande – MT, 02 de junho de 2025.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal