Dispõe a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais para desempenharem a atribuição de autoridade julgadora em segunda instância, nos termos do art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, e dá outras providências.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições do artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o previsto no inciso II, do art. 14, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018;

CONSIDERANDO o previsto no art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018; e

CONSIDERANDO as alterações realizadas pela Lei Municipal Complementar n. 4.831/2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconduzidos os seguintes Conselheiros Titulares, e seus respectivos suplentes, para compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais, com mandato de mais 01 (um) ano, contado a partir da Publicação.

I – RODRIGO YAWATA CHAGAS, CRA/MT n. 05932 representante do Conselho Regional de Administração (CRA), conforme inciso V, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: LAELSON AUGUSTO DO NASCIMENTO, CRA/MT n. 04096;

II – NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA, matrícula n. 166634, Procuradora Adjunta Chefe da Procuradoria Patrimonial do Município de Várzea Grande, representante da Procuradoria Municipal, conforme inciso III, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e sua suplente: GESSICA THAIS DE SOUZA RICCI, matrícula n. 153000, Procuradora Municipal Adjunta Chefe da Procuradoria da Dívida Pública;

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes Conselheiros Titulares, e seus respectivos suplentes, para o Conselho Municipal de Recursos Fiscais, com mandato de 01 (um) ano, contado a partir da publicação, permitida uma única recondução:

I - ADRIANA SCHLITTER, matrícula n. 86.790, Auditora Fiscal Tributária da Receita Municipal, chefe superior do conselho (Presidente), conforme arts. 47, 50, inciso I, e 55, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu respectivo suplente: RAFAEL ODILIO RAMOS DOS SANTOS, matrícula n. 96.324, Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal;

II – HELLEN MAMEDES FERREIRA PAZIN – matrícula n. 86.775, Auditora Fiscal Tributária da Receita Municipal, conforme inciso I, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu respectivo suplente: RENATO CHAVES BEZERRA, matrícula n. 151.752, Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal;

            III – DANIEL DA SILVA MARTINS NETO, matrícula: 86.787, Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Vice-Presidente do Conselho, conforme inciso II, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu respectivo suplente: KARLA CLAUDINO MARQUES, matrícula n. 173.907, Coordenadora de Controle e Execuçao Orçamentária;

IV – RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA, OAB/MT n. 11.327/O, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Várzea Grande, conforme o inciso IV, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: LUÍS AUGUSTO PIRES CESÁRIO JUNIOR, OAB/MT n. 17020/O;

V – ROZALVA FORTUNATO FLORES, CRC/MT n. 010114, , representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme inciso VI, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: VANDO FAUSTINO DE ARAÚJO, CRC/MT 003465/O,

VI – CARLOS ALBERTO ZILIANI, CRECI/MT n. 3213, representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), conforme inciso VII, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: CARLOS JAIME FAGUNDES DA SILVA, CRECI/MT n. 14345 F;

VII – VEREADOR WANDERLEY CERQUEIRA, representante do Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande, conforme inciso VIII, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n. 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: VEREADOR BRUNO LINS RIOS.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos Municipais n. 75/2023 e 29/2024.

Art. 4º Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 02 de junho de 2025

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal