DE 29 DE MAIO DE 2025.

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, PARA DISPOR SOBRE OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS AO PODER LEGISLATIVO”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 da Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º. O § 6º do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Cascalheira passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual serão encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, observados os seguintes prazos:

I – o projeto de lei do Plano Plurianual, até o dia 30 do mês de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;

II – o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia 15 do mês de abril;

III – o projeto de lei do Orçamento Anual, até o dia 30 do mês de setembro de cada ano.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 29 de maio de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal