Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa e a designação de Comissão.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 157/2016 e suas posteriores alterações, e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de assegurar a transparência, a legalidade e o interesse público na apuração de condutas funcionais;

Considerando a comunicação interna por meio do sistema FLOWDOCS sob o número 37279/2025, oriunda do Gabinete do Prefeito, que solicita a Instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos nela relatados,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, com fundamento na Lei Complementar Municipal n.º 157/2016 e demais normas vigentes aplicada ao objeto, com a finalidade de apurar os fatos constantes nos autos da comunicação interna tramitada pelo sistema FlowDocs n.º 37279/2025, que tratam de suposta infração funcional praticada por servidor público municipal.

Art. 2º Designar comissão composta pelos servidores:

Wellington Rocha Dias, matrícula n.º 28427 – Presidente;

Márcia de Freitas Sippel Souza, matrícula n.º 2743 – Membro;

Matheus Guerreiro Faria, matrícula n.º 28422 – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão a adoção de todas as providências necessárias à instrução do feito, inclusive a requisição de documentos, coleta de depoimentos e demais diligências, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Parágrafo único. A Comissão poderá intimar servidores públicos, bem como convidar terceiros não vinculados ao serviço público municipal para prestar esclarecimentos, caso entendam pertinentes à elucidação dos fatos.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar relatório circunstanciado, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 5º Os membros da Comissão farão jus à gratificação por encargo de sindicância, nos termos do inciso IV do Anexo Único da Lei Complementar n.º 181/2018 e suas alterações.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 02 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal