“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Registro de fato nº 2729/MOVIMENTO/2025 de 15/05/2025, e os documentos apresentados em reunião com a servidora MARIA IZABEL ARAUJO BRITO, relativos à sua produtividade laboral;

CONSIDERANDO o Ofício nº 174-2023/SESAS/RH, encaminhado pela Secretaria de Saúde à Coordenação de Recursos Humanos, solicitando providências a serem tomadas quanto à apuração das responsabilidades da referida servidora;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 114/2025/SECAD, encaminhado pelo Departamento de Recursos Humanos ao Gabinete da Secretaria de Administração e Coordenação Geral, solicitando orientações acerca das providências a serem tomadas em relação à servidora;

CONSIDERANDO as orientações administrativas constantes no Comunicado Interno nº 120/2025/SECAD, referentes à Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 991/2014 – Estatuto do Servidor Público do Município de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.503/2024, que regulamenta o processo administrativo e procedimentos sancionatórios no âmbito municipal;

CONSIDERANDO os arts. 195 e 196 da Lei Municipal nº 991/2014, que dispõem sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de condutas funcionais;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, em desfavor da servidora, MARIA IZABEL ARAUJO BRITO, matrícula funcional nº 2339, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento nos arts. 195 e 196, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar suas responsabilidades por possível infringência aos deveres funcionais, conforme condutas previstas no art. 158 e respectivos incisos da referida lei.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 049/2025, de 23 de abril de 2025.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 02 de junho de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025