“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o artigo 187, da Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.503, de 21 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 023/2025, do Departamento de Frotas à Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 010/2025/DIPAT, do Departamento de Patrimônio ao Gabinete do Executivo Municipal de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO o teor do Comunicado Interno nº 119/2025/SECAD, da Secretaria de Administração e Coordenação Geral ao Departamento de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o processo de Sindicância nº 004/2025, para apurar os fatos relatados e circunstâncias que envolveram a ocorrência com o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa RAK8D26, conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 2025.126595, bem como identificar eventuais responsabilidades pelo agravamento do dano patrimonial, por meio de análise de procedimentos adotados, manuseio do veículo, manutenção realizada e demais fatores relacionados, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014;

Art. 2ºPara cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Acidentes de Trânsito será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 049/2025, de 23 de abril de 2025.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 02 de junho de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025