“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO SINDICÂNCIA DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a instauração do Processo de Sindicância de Trânsito nº 003/2025, por meio da Portaria Municipal nº 243/2025/SECAD, 15 de abril de 2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – AMM, Edição nº 4.719, de 17 de abril de 2025, para apuração das condutas supostamente praticadas pela servidora, DEVANICE CORREA PEREIRA, conforme os fatos narrados no Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2025.95449, a fim de verificar sua responsabilidade por possível infração ao dever funcional;

CONSIDERANDO o pedido apresentado pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Sr. Lucas Eduardo Ferreira dos Santos, nomeado por meio do Decreto Nº 049/2025, de 23 de abril de 2025, onde solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade e efetividade.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 243/2025/SECAD, de 15 de abril de 2025, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 02 de junho de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal Nº 009/2025