DECRETO N° 032 DE 03 DE JUNHO DE 2025

“Revoga o Decreto Municipal nº 025 de 20 de maio de 2025, que dispõe sobre o período de Conciliação Tributária do exercício de 2025 no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 912/2025, e

CONSIDERANDO: A ausência de ampla publicidade quanto à instituição do 1º Mês de Conciliação Tributária de 2025;

CONSIDERANDO: A elevada demanda de atendimento no setor de tributos, o que terá comprometido a adequada prestação de informações e atendimento aos contribuintes;

CONSIDERANDO: A necessidade de garantir efetividade, transparência e igualdade de acesso aos benefícios previstos no referido programa.

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 025/2025, que dispõe sobre o período de Conciliação Tributária do exercício de 2025 no Município de Rio Branco/MT.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal