DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 006/2025

Interessado(a): ATACADO DAS CESTAS LTDA, CNPJ: 44.596.739/0001-83

Assunto: Instauração do Processo Administrativo Sancionador

DOS FATOS

Em 30 de Maio de 2025, foi protocolado o Ofício N.º 247/2025-SME, emitido pela Secretária Municipal de Educação, em razão do parecer da fiscal LARYSSA PAINI FERREIRA, onde relata que a empresa ATACADO DAS CESTAS LTDA foi notificada para regularizar as irregularidades encontradas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 392/2024 - Pregão Eletrônico N.º 099/2024-SRP e Ata de Registro de Preço N.º 106/2025 - Pregão Eletrônico N.º 018/2025-SRP.

DA ANÁLISE

A análise dos documentos encaminhados pelo ofício supramencionado, onde consta as Notificações N.º 008, 009, 010 e 011/2025, e o Parecer Técnico emitido pela Fiscal do contrato, que relatou irregularidades nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 392/2024 - Pregão Eletrônico N.º 099/2024-SRP e Ata de Registro de Preço N.º 106/2025 - Pregão Eletrônico N.º 018/2025-SRP, em razão de descumprimento dos prazos e especificações contratuais, tentativas de interpretação equivocada da legislação, não realização e entregas em desacordo com o contrato.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador N.º 006/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa ATACADO DAS CESTAS LTDA, identificadas no Termos da Ata de Registro de Preço N.º 392/2024 - Pregão Eletrônico N.º 099/2024-SRP e Ata de Registro de Preço N.º 106/2025 - Pregão Eletrônico N.º 018/2025-SRP, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- DORISNEIDE LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, Gerente de Serviços Administrativos;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, Auxiliar Administrativo.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 006/2025.

Publicar este despacho e intimar a empresa ATACADO DAS CESTAS LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 02 de Junho de 2025.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos