PORTARIA Nº 492, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, CONFORME DESPACHO DE INSTAURAÇÃO N.º 006/2025, EM DESFAVOR DE ATACADO DAS CESTAS LTDA.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal N. º 097 de 18 de novembro de 2024,

Considerando Despacho de Instauração N.º 006/2025, e os fatos elencados no Ofício N.º 247/2025-SME, emitido pela Secretária Municipal de Educação,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como, responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pela empresa ATACADO DAS CESTAS LTDA, CNPJ: 44.596.739/0001-83, irregularidades nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 392/2024 - Pregão Eletrônico N.º 099/2024-SRP e Ata de Registro de Preço N.º 106/2025 - Pregão Eletrônico N.º 018/2025-SRP, em razão de descumprimento dos prazos e especificações contratuais, tentativas de interpretação equivocada da legislação, não realização e entregas em desacordo com o contrato.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- DORISNEIDE LUIZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, Gerente de Serviços Administrativos;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, Auxiliar Administrativo.

ARTIGO 3º - A Comissão Processante deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

ARTIGO 4º - O processo será autuado sob o número 006/2025.

ARTIGO 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 02 dias do mês de Junho de 2025.

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos