PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 296 DE 03 DE JUNHO DE 2025.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a
 Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal  nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 008/2025/PMNO, oriunda do Pregão Eletrônico nº 008/2025/PMNO conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as empresas BERITH COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, Inscrita Sob CNPJ nº 57.642.694/0001-88, empresa CMED DISTRIBUIDORA LTDA – ME, inscrita sob CNPJ nº 20.444.829/0001-90, empresa DELTA SHOP-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 19.316.524/0001-14, empresa DENTAL IPO LTDA inscrita sob CNPJ nº 50.567.060/0001-69, empresa DENTAL PRIME – PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA inscrita sob CNPJ nº 21.504.525/0001-34, empresa  EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA inscrita sob CNPJ nº 71.505.564/0001-24, empresa F5 DISTRIBUIDORA LTDA inscrita sob CNPJ 57.048.285/0001-58, empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA inscrita sob CNPJ nº 58.598.368/0001-83, empresa  LA DALLA PORTA JUNIOR LTDA inscrita sob CNPJ nº 11.145.401/0001-56, empresa    ODONTOMED CANAÃ LTDA – ME inscrita sob CNPJ nº 07.947.536/0001-68, empresa    SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA inscrita sob CNPJ nº 06.065.614/0001-38, empresa V. S. COSTA & CIA LTDA inscrita sob CNPJ nº 05.286.960/0001-83e a empresa   YNEMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES – LTDA inscrita sob CNPJ nº 51.740.794/0001-60, cujo o objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE MATERIAL ODONTOLÓGICOS DESTINADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, BEM COMO FILMES DE RX PARA O PRONTO ATENDIMENTO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme  01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento
e Fiscalização da Ata de Registro de Preços Nº 008/2025/PMNO:

Designa-se:

I- GESTOR DO CONTRATO: ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR CPF: 021.XXX.XXX12

FISCAL DE CONTRATO:JOCEANE DA SILVA CPF: 058.XXX.XXX-50

SUPLENTE DE CONTRATO: LUZIVETE PONCE CPF: 622.XXX.XXX-04

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamento as suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Jurídico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

             Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º-Oservidororanomeado como fiscal e suplente nãofazjus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 03 de junho de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume