DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DOS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS A SEREM APLICADOS  MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar os atuais valores das tarifas de água e esgoto praticadas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) em 9,24% (nove inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).

Parágrafo primeiro – O Município de Dom Aquino efetuará o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, de forma anual, a partir do ano de 2026, sempre no mês de fevereiro de cada ano, tendo como base o IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior e em obediência ao artigo 4° da presente Lei.

Parágrafo segundo – O reajuste dos valores que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto em todas as categorias e faixas de consumo.

Artigo 2º: Serão praticados os novos valores das tarifas de água e esgoto praticadas pelo DAE- Departamento de Água e Esgoto, conforme apresentados nas tabelas do Anexo I, deste projeto de lei.

Artigo 3º: Os reajustes dos valores dos preços públicos dos demais serviços do DAE- Departamento de Água e Esgoto, serão praticados conforme apresentados nas tabelas do Anexo II.

Parágrafo único - O reajuste que tratam os artigos 2º e 3º serão aplicados pelo DAE- Departamento de Água e Esgoto, a partir do mês de junho de 2025.

Artigo 4º: Para fins de divulgação o DAE - Departamento de Água e Esgoto, afixará as tabelas com os novos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços em local de acesso público, no site da Prefeitura Municipal de Dom Aquino – MT, além de redes sociais institucionais do DAE e do Município de Dom Aquino – MT.

Artigo 5º: Os novos valores estabelecidos nesta lei somente serão praticados pelo DAE- Departamento de Água e Esgoto após a data de publicação, na íntegra, desta lei na imprensa oficial, em jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, respeitando assim a data estabelecida para a emissão da tarifa.

Parágrafo único – O DAE - Departamento de Água e Esgoto somente realizará as leituras/medições e as emissões das respectivas contas/faturas com os novos valores das tarifas de água e esgoto, bem como demais serviços ora reajustados, desde que obedecido o disposto no caput deste artigo.

Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, 30 de maio de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I 

ESTRUTURA TARIFÁRIA  

CATEGORIA RESIDENCIAL – MEDIDA

FAIXAS DE CONSUMO ( M³)	VALOR  DA  TARIFA  EM  M³
	ATUAL	PROPOSTA 9,24%
00   a   10	2,00	2,18
11   a   20	2,45	2,67
21   -   Ac	3,61	3,94
TARIFA MÍNIMA	20,00	21,80

CATEGORIA COMERCIAL – MEDIDA

FAIXA DE CONSUMO (M³)	VALOR DA TARIFA EM M³
	ATUAL	PROPOSTA 9,24%
00   a   10	3,50	3,82
11    -   Ac	3,91	4,27
TARIFA MÍNIMA	35,00	38,20

CATEGORIA INDUSTRIAL – MEDIDA

FAIXAS DE CONSUMO ( M³)	VALOR DA TARIFA EM M³
	ATUAL	PROPOSTA 9,24%
00   a   10	3,26	3,56
11   -   Ac	3,59	3,92
TARIFA MÍNIMA	32,60	35,61

PODER PÚBLICO – MEDIDA

FAIXAS DE CONSUMO (M³)	VALOR DA TARIFA – M³
	ATUAL	PROPOSTA 9,24%
00   a   10	3,59	3,92
11    -   Ac	3,98	4,34
TARIFA MÍNIMA	35,90	39,21

CONSUMO NÃO MEDIDO

CLASSE	CONSUMO M3	ÁGUA R$
CATEGORIA RESIDENCIAL
1	10	21,80
2	20	48,50
CATEGORIA COMERCIAL
1	10	38,20
2	20	80,90
CATEGORIA INDUSTRIAL
1	10	35,60
2	20	74,80
CATEGORIA PODER PÚBLICO
1	10	39,20
5	20	82,60

ANEXO II

SERVIÇOS DE ÁGUA (VALORES EM REAIS)

1 -	LIGAÇÃO								VLR.-R$
1.1 -	Ligação 3/4" ou 1/2" (com fornecimento do material pelo DAE)
	Hidrômetro 3 m³ + cavalete + PEAD + mão-de-obra.
1.1.1 -	3/4" ou 1/2"
1.1.2 -	À vista								160,00
1.1.3 -	02 parcelas de R$ 88,00								176,00
1.1.4 -	03 parcelas de R$ 61,60								184,80
1.1.5	06 parcelas de R$ 32,34								194,04
1.2 -	Ligação ¾” ou ½” (material fornecido pelo usuário) cavalete + PEAD
1.2.1 -	Mão-de-obra (à vista)   50%								60,00
1.2.2 -	05 parcela de R$ 15,00  40%								75,00
1.2.3 -	Venda de Hidrômetro (à vista) 5%								130,00
1.2.4 -	Venda de Hidrômetro (05 parcelas de R$ 30,00) 10%								150,00
1.3 -	Ligação 1 1/2" e 2"
1.3.1 -	Mão-de-obra								96,53
1.3.2 -	Hidrômetro de 10m³								209,15
1.3.3 -	Hidrômetro de 20 m³								329,10
1.3.4 -	Hidrômetro de 30 m³								504,56
2 -	AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
2.1 -	Até vazão de 7m³ 50%								30,00
2.2 -	De vazão de 10 m³  82%								40,00
2.3 -	De vazão maior ou igual a 20m³ 35,2%								50,00

3 -		CADASTRO
3.1 -		Alteração 100%												10,00
3.2 -		Emissão de 2ª via p/conta/mês   67%												5,00
4 -		RELIGAÇÃO POR DÉBITO
4.1 -		No cavalete
4.1.1 -		3/4" ou 1/2"  150%												50,00
4.1.2 -		1"   180%												70,00
4.1.3 -		1 1/2"  ou maior  143%												80,00
4.2 -		No ramal  120%												90,00
4.3 -		Na rede com asfalto   5.6%												100,00
4.4 -		Na rede sem asfalto 53,1%												85,00
5 -		RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO
5.1 -		½” ou  ¾”  75%												35,00
5.2 -		De vazão maior ¾  22%												50,00
6 -		REPARO EM CAVALETE (MÃO-DE-OBRA)
6.1 -		3/4"  ou maior  75%												35,00
		OBS.: O material será cobrado conforme o uso ou fornecido pelo usuário.
7-					VENDA DE ÁGUA
7.1 -	Sem transporte por m³ 219%												35,00
8 -	EXAMES LABORATORIAIS
8.1 -	Físico/Químico/Bacteriológico				30,2%								250,00
9 -	PESQUISA DE VAZAMENTO
9.1 -	Categoria residencial				50%								30,00
9.2 -	Para as demais categorias				100%								40,00

10 -	SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO ASFÁLTICA M²
10.1 -	Para execução de ligação domiciliar     20%			60,00