PORTARIA Nº 002, DE  03 de junho DE 2025
Anula o Edital de Credenciamento nº 005/2025.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.045, de 24 de dezembro de 2024, que veda a contratação de profissionais por meio de chamamento público para execução de programas federais, como o Programa Criança Feliz;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e a necessidade de adequação dos atos administrativos à legislação vigente;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 136/2025 da Procuradoria Geral do Município, que reconhece vício na forma de contratação realizada por meio do Edital de Credenciamento nº 005/2025 e recomenda sua anulação;

RESOLVE:

Art. 1º – Anular, por motivo de ilegalidade superveniente e conveniência administrativa, o Edital de Credenciamento nº 005/2025, publicado para fins de contratação de profissionais destinados ao Programa Criança Feliz.

Art. 2º – Ficam revogados todos os efeitos decorrentes do edital supracitado, inclusive os eventuais credenciamentos já deferidos, nos termos do parecer jurídico.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino – MT,  03 de junho de 2025.

JAQUELINE APARECIDA CARLOS MENDES
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Município de Diamantino – MT