DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA EM IMÓVEIS URBANOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis em perímetro urbano, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de resíduos de qualquer natureza.

Artigo 2º - A qualquer imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei, quando flagrado em mau estado de conservação, será emitida a respectiva notificação prévia para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias ininterruptos efetive a limpeza.

Parágrafo Único: Após decorridos os 15 (quinze) dias ininterruptos da emissão da notificação, será lavrado o respectivo Auto de Infração, e, não havendo a efetivação da limpeza pelo proprietário ou possuidor do imóvel, o Município executará os serviços de limpeza e/ou roçada, respeitada a ordem de programação dos serviços, cobrando do infrator as taxas devidas e multa, conforme os artigos 6º e 7º desta Lei.

Artigo 3º - Para efeitos desta lei, entende-se por limpeza de terrenos:

I - A capinagem manual, mecânica, limpeza química e/ou roçagem do mato eventualmente crescido no terreno;

II - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio;

III - Remoção de cadáver de animais de pequeno, médio e grande porte;

Paragrafo Único: Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Artigo 4º - A equipe técnica da Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo caracterizará como imóveis em mau estado de conservação aqueles que:

I - contenham ervas daninhas, matos, inços ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura superior a 50 cm (cinquenta centímetros) em qualquer fração de área pertencente ao imóvel;

II - acumulem resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem autorização específica;

III - acumulem resíduos sólidos da classe II A - não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

IV - acumulem resíduos sólidos da classe I - perigosos, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou quaisquer formas de efluentes contaminados ou contaminantes;

a) são resíduos perigosos aqueles, cujas características físico-químicas ou infectocontagiosas apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente.

§ 1º - Os proprietários dos imóveis cultivados deverão mantê-los limpos, livres de ervas daninhas, matos, inços ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano.

Artigo 5º - Pelos serviços realizados pela Prefeitura Municipal, na forma dessa Lei, serão devidas a Taxa de Roçada e a Taxa de Limpeza, que integram o elenco de Taxas de Serviços Diversos.

Artigo 6º - A roçada poderá ser executada com uso de equipamentos manuais, veículos, tratores e similares.

§ 1º - A Taxa de Roçada executada com uso de equipamentos manuais, ou com utilização de veículos, tratores e similares, será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o valor correspondente a R$1,00 (um real) por metro quadrado do terreno, quando realizados com equipamentos manuais e R$1,50 (um real e cinquenta centavos) por metro quadrado do terreno, quando utilizados veículos, tratores e similares.  

§ 2º - A Taxa de Limpeza com utilização de veículos, tratores ou similares, será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o metro quadrado do terreno.

§ 3º - Imediatamente após serem executados os serviços de roçada, a vegetação residual não poderá exceder 10 cm (dez centímetros) de altura em toda a área do terreno objeto da limpeza.

§ 4º - A critério do Município, o serviço poderá ser terceirizado, mediante processo licitatório.

Artigo 7º - O sujeito passivo, para efeitos de lançamento dos tributos e das sanções previstas nesta Lei, será a pessoa constante no cadastro imobiliário municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em que for realizado o serviço pela Administração Pública.

Parágrafo Único: Havendo a mudança de propriedade no decorrer do processo, de forma que o sujeito passivo alvo do Auto de Infração venha a ser substituído no Cadastro imobiliário, o Procedimento Administrativo será mantido e as sanções de multa e demais ações decorrentes serão aplicadas em nome do novo titular.

Artigo 8º - O procedimento de lançamento e cobrança administrativa do valor devido pelo sujeito passivo será de competência da Secretaria de Finanças e Planejamento, observando-se as disposições tributárias pertinentes.

Artigo 9º - A Secretaria responsável pelas Autuações, deverá encaminhar a Secretaria de Finanças e Planejamento, cópia dos Autos de Infrações e o relatório técnico com registro fotográfico, para lançamento e cobrança do valor devido.

Artigo 10º - O não pagamento da Multa, Taxa de Roçada e/ou da Taxa de Limpeza no vencimento fixado no documento de arrecadação, implicará em atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo pagamento, na forma prevista pela legislação municipal para os tributos municipais, aplicando-se, também, a mesma legislação para o procedimento e cobrança administrativa ou judicial.

Artigo 11º - Na instauração do Processo Administrativo, decorrente da emissão do auto de infração pelo órgão competente, o Processo deverá ser instruído com:

I - Auto de Infração contendo:

a) identificação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, conforme constante do Cadastro Imobiliário do Município;

b) data, hora e descrição clara e precisa do fato que constitui a infração;

c) menção a esta lei, com caracterização do tipo de infração cometida e sua respectiva penalidade;

d) valor da multa, expresso em UPF/DA e em reais;

e) identificação do agente fiscal responsável pela lavratura do auto.

II - Relatório Técnico com registros fotográficos do imóvel.

§ 1º: Constatado o não cumprimento da notificação, será lavrado auto de infração, correspondente e imposta multa equivalente a 01 (uma) UPF/DA; em caso de reincidência será calculada e aplicada a multa em dobro. 

§ 2º: Os registros das infrações serão mantidos em arquivo na secretaria que lavrou o auto, por um período de 5 (cinco) anos.

Artigo 12º - Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a 12 (doze) meses, contados a partir da emissão do último auto de infração.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se caso seja o mesmo proprietário ou possuidor do imóvel objeto da autuação de multa, na época da constatação da nova infração.

§ 2º - A cada reincidência, o valor da multa especificada nesta lei será calculado e aplicada em dobro.

Artigo 13º - As notificações para os fins previstos nesta Lei deverão ser feitas de forma direta, observada a seguinte ordem de preferência:

I - Pessoalmente ao proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ou seu representante mediante assinatura;

II - Por meio de correspondência com Aviso de Recebimento Postal - AR, remetida para o endereço residencial do proprietário, constante no cadastro do imóvel.

§ 1º - Quando esgotados os meios de notificação por forma direta, as notificações poderão ser feitas de forma indireta:

a) Por publicação no Diário Oficial;

b) Por meio eletrônico, no site da Prefeitura Municipal de Dom Aquino – MT.

§ 2º - O proprietário ou possuidor deverá manter atualizado o cadastro do imóvel junto à Administração Municipal.

§ 3º - Havendo inconsistência no endereço informado no Cadastro Imobiliário, as notificações previstas nesta Lei serão feitas exclusivamente por meio eletrônico no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br/diario, sendo o Edital publicado no site da Prefeitura Municipal de Dom Aquino – MT.

Artigo 14º - O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da autuação, interpor recurso contra o Auto de Infração.

§ 1º - Requerimentos formulados fora do prazo de defesa serão considerados preclusos.

§ 2º - As impugnações e recursos eventualmente propostos serão analisados pela Secretaria de Finanças e Planejamento, que emitirá Decisão Administrativa acatando ou denegando o recurso interposto.

Artigo 15º - As secretarias municipais competentes e os demais órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.

Artigo 16º - Fica proibido, no perímetro urbano da cidade, o descarte de veículos, motos e equipamentos agrícolas que estejam sem condições de uso e considerados sucatas.

§ 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a remoção dos referidos itens descritos no caput desse artigo, e o encaminhamento dos mesmos para local adequado.

§ 2º - Fica permitido a comercialização de ferro velho, em barracões e galpões cobertos, a fim de que o referido material esteja protegida da água das chuvas para evitar a proliferação de doenças.

Artigo 17º - Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 02 de junho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal