VETO 001/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004 DE 08 DE MAIO DE 2025

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Com fundamento no art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco/MT, venho, respeitosamente, comunicar a Vossas Excelências que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 004/2025, aprovado por esta Egrégia Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Tabela de Coeficiente Corretivo do Logradouro da Lei Complementar Municipal nº 019/2021 e dá outras providências”.

O veto se impõe por razões de ordem jurídica e administrativa, que passo a expor:

Ausência de Estudo Técnico Anexado: Embora a mensagem que acompanhou o projeto mencione análise técnica, não foi apresentado estudo ou laudo técnico específico e atualizado que demonstre de forma clara os critérios e metodologias utilizados para justificar os novos coeficientes. Tal ausência compromete a transparência e impede a adequada avaliação da proporcionalidade e razoabilidade das alterações propostas, especialmente considerando que os coeficientes impactam diretamente na base de cálculo do IPTU.

Possível Ofensa ao Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, inciso I, da CF/88): A alteração de coeficientes corretivos que influenciam na fórmula de cálculo do tributo deve observar o princípio da estrita legalidade tributária. A proposta, da forma como foi apresentada, não delimita com a necessária clareza os critérios de mensuração, nem explicita se houve alteração no valor real dos serviços públicos prestados — o que pode configurar uma minoração ou majoração indireta da carga tributária sem o devido respaldo legal.

Risco de Judicialização: Caso sancionada, a norma poderá ensejar ações judiciais de contribuintes que se sintam lesados, o que gera insegurança jurídica e risco de passivo tributário para o Município.

Diante do exposto, considerando o melhor interesse da Administração Pública e a necessidade de se garantir um sistema tributário justo, transparente e tecnicamente embasado, veto integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, ora devolvendo-o para a apreciação desta respeitável Casa Legislativa.

Renovo a Vossas Excelências protestos de elevada consideração e apreço.

Atenciosamente.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal