DISPÕE SOBRE A EFETIVA REGULAMENTAÇÃO DO LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES, ASSIM DENOMINADO CONFORME DECRETO MUNICIPAL EM 22 DE ABRIL DE 1986, INAUGURADO EM 24 DE ABRIL DE 1986 BEM COMO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO LAR DO IDOSO (F.M.L.I) VINCULADO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES, assim denominado conforme Decreto Municipal de 22 de abril de 1986, inaugurado em 24 de abril de 1986, que prestará serviços a comunidade dom aquinense na modalidade assistida, integrada à Secretaria de Assistência Social e Habitação, que funcionará como Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Dom Aquino – MT, disciplinando-se seu funcionamento de acordo com as normas e regulamento previstos nesta Lei.

§ 1º.Para efeitos desta Lei, define-se o LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES como uma instituição de longa permanência de idosos (ILPIs) aquelas de caráter residencial, destinada absorver e atender os idosos do Município de Dom Aquino – MT, com idade a partir de 60 (sessenta) anos desprovidos de família ou que venham optar pela convivência na referida instituição, desde que preenchidos os requisitos descritos nesta lei.

§ 2º. O LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES constitui-se em serviço de acolhimento provisório e/ou permanente para idosos de ambos os sexos, incluindo idosos com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou curadores se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Art. 2º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO LAR DO IDOSO (F.M.L.I) vinculado a Secretaria de Assistência Social e Habitação, responsável pela captação, administração e aplicação de recursos destinados ao LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES.

Art. 3º -  Compete a  Secretaria de Assistência Social e Habitação através do LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES, sob o acompanhamento do CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE DOM AQUINO - C.M.P.I.D.A, promovera assistência aos idosos do direito à saúde, alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,  à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência comunitária, assegurando aos idosos acolhidos :

I - a prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência;

 II - alimentação adequada, atendendo, na medida do possível, a hábitos alimentares e gostos pessoais e cumprindo as prescrições médicas; 

III - qualidade de vida que compatibilize a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada idoso; 

IV - a realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os idosos e para a manutenção das suas capacidades físicas e psíquicas; 

V - ambiente calmo, confortável e humanizado;

VI - os serviços necessários ao bem-estar do idoso e destinado, nomeadamente, à higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de roupas.

VII - os serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial das pessoas idosas; 

VIII - contribuir para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento; 

IX - criar condições que permitam preservar e incentivar a relação interfamiliar; 

X - potencializar a integração social da pessoa idosa, tornando os idosos mais seguros de suas possibilidades e socialmente incluídos e participativos.

XI - a convivência social, através do relacionamento entre os idosos e destes com os familiares e amigos, com o pessoal do abrigo e com a própria comunidade de acordo com os interesses dos idosos;

XII - a participação dos familiares, ou pessoa responsável pelo idoso, no apoio ao idoso, sempre que possível e desde que este apoio contribua para o maior bem-estar e equilíbrio psicoafetivo do idoso.

XIII - observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo;

XIV - preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando ambiente de respeito e dignidade.

Art. 4º -Ficará sob responsabilidadeda Secretaria de Assistência Social e Habitação juntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA a análise dos critérios para seleção e acolhimento do idoso junto ao LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES, eventualmente omissos nesta lei, devendo necessariamente respeitar os seguintes requisitos:

I - ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - ser morador no município de Dom Aquino - MT há mais de 02 (d0is) anos;

III - estar em situação de abandono ou não ter parentes em condições financeiras para assumir seus cuidados.

§ 1º. Não será permitida a acolhida e permanência de idoso que seja usuário de drogas lícitas ou ilícitas, que cause perturbação aos demais idosos.

§ 2º. Não será permitida a acolhida e permanência de idoso com problema de saúde mental ou com comprometimento cognitivo que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária.

Art. 5º - Em razão da necessidade de se estabelecer normas que visem corroborar com a melhor gestão, funcionamento e convivência entre funcionários, colaboradores, acolhidos e visitantes, serão elencadas em regimento interno próprio que deverá ser aprovado pelo CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE DOM AQUINO - C.M.P.I.D.A e pela Secretaria de Assistência Social e Habitação.

Art. 6º - Constituem o patrimônio doLAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES:

I - dotações do orçamento municipal por meio de órgão gestor das políticas públicas sociais e repasses estaduais e federais;

II – quaisquer espécies de doações, contribuições, parcerias de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, participação financeira do idoso, valores depositados junto ao fundo municipal do lar do idoso;

III - rendas eventuais;

IV - arrecadações, auxílios e subvenções instituídas em seu favor;

V - quaisquer outras rendas previstas em lei.

Parágrafo Único: As despesas do LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES serão custeadas com receitas provenientes deste artigo, conjuntamente com recursos provenientes da Secretaria de Assistência Social e Habitação. 

Art. 7º - A pessoa idosa acolhida no LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES contribuirá com custeio da instituição em 70% (setenta por cento) do valor de seu benefício previdenciário ou de assistência social líquido, incluindo-se o benefício da prestação continuada – BPC, percebido pelo idoso, conforme preceitua o Art.35 da Lei nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo assegurado ao idoso assistido, o atendimento necessário nos termos desta lei, bem como do REGIMENTO INTERNO DO LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES e do Estatuto do Idoso.

§ 1º. O percentual remanescente de 30% (trinta por cento) será repassado aos idosos residentes lúcidos/capazes, ou seja, aqueles com capacidade de administrar seus próprios recursos, quanto aos não lúcidos/incapazes, esses valores ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Habitação, para eventuais despesas deste contribuinte. 

§ 2º. A Secretaria de Assistência Social e Habitação será o tutor (a) para gerir/movimentar o percentual constante do parágrafo anterior.

§ 3º. É vedado aos idosos assistidos peloLAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES, a contribuição/colaboração/ajuda a qualquer de seus companheiros de casa.

Art. 8º - Os valores da participação financeira dos idosos de que trata esta lei serão depositados mensalmente em uma conta bancária exclusiva, aberta em nome do FUNDO MUNICIPAL DO LAR DO IDOSO e serão destinados exclusivamente para o custeio e manutenção das despesas da entidade, podendo ser utilizada inclusive para pagamento de profissionais que prestam serviços na instituição.

Art. 9º - Poderá o LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES por sí, ou através do CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE DOM AQUINO - C.M.P.I.D.A, Secretaria de Assistência Social e Habitação, ou ainda Ministério Público, firmar parcerias com os mais diversos seguimentos, sejam públicos ou privados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso seja firmada eventual parceria com o Poder Judiciário ou Ministério Público, no tocante a prestações de serviços à comunidade, os condenados que forem destinados a prestar serviços no LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES, deverão se apresentar com o competente documento expedido pelo Poder Judiciário ou Ministério Público, ficando sob responsabilidade da Diretoria a elaboração de cronograma de trabalho, constando carga horária, hora diária trabalhada, trabalho a ser realizado, devendo ser disponibilizado no mural do LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES e posteriormente encaminhado o relatório das atividades desenvolvidas, à Secretaria de Assistência Social e Habitação, CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE DOM AQUINO - C.M.P.I.D.A., Poder Judiciário e/ou Ministério Público.    

Art. 10º - No ato do acolhimento do idoso, caso este possua família, serão cadastrados todos os dados da família e informado ao Ministério Público todos os dados adquiridos acerca do responsável pelo idoso, incluindo endereço completo e telefone de contato.

Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por ato de exclusividade a regulamentar a presente lei e aplicar a esta todas as diretrizes previstas no âmbito da Alta Complexidade, constante do item 1 da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que institui e aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, que trata do atendimento em Pequenos Grupos.

Art. 12º - A avaliação e monitoramento do LAR DOS IDOSOS TOMÉ DA SILVA GUEDES deverá ocorrer pelo sistema de reuniões, relatórios, visitas domiciliares e acompanhamento psicossocial, ficando sob a fiscalização direta do CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE DOM AQUINO - C.M.P.I.D.A, Secretaria de Assistência Social e Habitação e Ministério Público.

Art. 13º - A Secretaria de Assistência Social e Habitação,poderá firmar Termo de Convênio e/ou Cooperação Técnica com órgãos do governo e entidades não governamentais para assegurar assistência dos direitos previstos no caput desta cláusula.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 02 de junho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal