DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL EM FAVOR DAS FAMÍLIAS QUE FORAM REMOVIDAS DA RUA LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO MUTUM A NA VILA ITUBERABA EM VIRTUDE DE ALAGAMENTO. 

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aluguel correspondente a até R$800,00 (oitocentos reais) através da Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de Dom Aquino – MT, em favor de cada uma das famílias que foram removidas de suas casas que eram localizadas às margens do Rio Mutum, na Vila Ituberaba, em virtude de alagamento.

Artigo 2º: O Aluguel destina-se a atender às famílias que por ocasião de decisão judicial, foram removidas de suas moradias em razão de risco à integridade física de seus moradores, decorrente de ações da natureza tais: como enchentes, alagamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas.

§ 1º – O Aluguel de que trata esta lei será concedido às pessoas que sejam proprietárias de apenas um imóvel, destinado a moradia e tenham sido alcançadas por força da decisão judicial que determinou a sua remoção. Nos mesmos termos deste parágrafo, poderá ser concedido ainda às pessoas que, mesmo não sendo proprietárias de imóveis localizados na área afetada, os utilizavam mediante empréstimo, cessão ou doação, sem o pagamento de qualquer valor referente a aluguel ou locação, de modo que dependa exclusivamente daquele imóvel para moradia;

§ 2º – O valor do aluguel será majorado para até R$ 800,00 (oitocentos reais) ao mês, que poderão ser reajustados anualmente de acordo com a variação acumulada do IGPM, medido pela Fundação Getúlio Vargas e na falta deste índice, poderá ser utilizado qualquer outro que reflita a real inflação do país.

§ 3º – O Aluguel terá prazo indeterminado, somente cessando após a disponibilização da nova residência;

§4º – O valor do aluguel será pago diretamente ao locador (proprietário ou administradora do imóvel), mediante contrato de locação firmado entre este e o Município de Dom Aquino - MT, por intermédio da Secretaria Assistência Social e Habitação, através de depósito em conta corrente bancária, devidamente expressa contratualmente.

§5º – Será imediatamente extinto o pagamento do aluguel a qualquer tempo, desde que o beneficiário seja contemplado em qualquer programa de habitação, nas esferas municipal, estadual ou federal.

Artigo 3º: A análise dos critérios para seleção, cadastramento e acolhimento das famílias beneficiadas, foi realizada pela Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de Dom Aquino – MT.

Artigo 4º:A relação dos beneficiados contemplados por esta lei será publicada em edital.

Artigo 5º: Os recursos necessários com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constante no orçamento em vigor e, na falta deste, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar e/ou Especial na forma da lei.

Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 02 de junho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal