DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 803/2002 E LEI Nº 1225/2011 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM SEU ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º: Altera o ANEXO I da LEI Nº 803 de 19 de junho de 2002 e ANEXO I da Lei Nº 1225 de 04 de maio de 2011, passando a ter a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS	FORA DO ESTADO
A - Prefeito e Vice-Prefeito	R$800,00
B- Secretários/Assessor Jurídico/Chefe de Gabinete/Chefe do Controle Interno	R$700,00

CARGOS	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO
C - Demais Servidores	R$400,00	R$ 350,00

Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 02 de junho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal