“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Srª. Maria José de Oliveira Rodrigues,em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Rogério Lopes Posser”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:        

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. ROGÉRIO LOPES POSSER, brasileiro, companheiro, portador da cédula de Identidade RG nº. 497447 SSP/MS e do CPF n°. 142.240.110-34, servidor inativo no cargo de Médico, Classe “A”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaciara, em favor da Srª. MARIA JOSÉ  DE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileira, companheira, portadora da cédula de identidade RG nº. 2905403 SSP/PE e do CPF n°. 428.758.704-91, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, na condição de cônjuge do segurado falecido, conforme o processo administrativo do PREV-JACI nº. 2025.07.04487P, a partir da data do óbito do segurado, 11/04/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 11 de abril de 2025, revogados as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 04 de Junho de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER 

Prefeita Municipal