O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, III, b, Art.9º e Art. 23 a 29 todos do Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015 e, Portaria GAB/PREF/PMVG nº 02/2025 de 30 de janeiro de 2025;

Considerando a cópia de decisão do processo 1014916-62.2025.8.11.002, termo de audiência de custódia e ofício pedindo providências por determinação do Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista Dr. Wladymir Perri que solicita “providências para apurar relato de violência psicológica por parte dos Guardas Municipais quando da abordagem”. Encaminhada via e_mail para Corregedoria em 22/04/2025, para instaurar procedimento administrativo, para apurar possível cometimento de Transgressões/Crimes praticado por Servidor da Guarda Municipal a serem levantados;

                          RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR que a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, composta pelos servidores: Jackson Nunes Cunha -matricula n.º 20914, Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127 e Welida Cristina Oliveira matrícula n. º86714, nomeada pela Portaria 02/2025 de 30 de janeiro de 2025, sediada na Rua Av. Castelo Branco nº 2.500, Bairro da Água Limpa, para, sob a Presidência do Sr.  Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127, instaure SINDICÂNCIA que apure no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis enquadramentos às Leis e Decretos que regem a Guarda Municipal de Várzea Grande, e subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público de Várzea Grande, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes a cópia de decisão do processo 1014916-62.2025.8.11.002, termo de audiência de custódia e ofício pedindo providências por determinação do Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista Dr. Wladymir Perri que solicita “providências para apurar relato de violência psicológica por parte dos Guardas Municipais quando da abordagem”. Encaminhada via e_mail para Corregedoria em 22/04/2025, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

                           Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

                          Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

                          Várzea Grande-MT, 03 de Junho de 2025. 

_______________________

Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG