Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	MARCELO ALVES PEREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Diretor Geral de Engenharia
Matricula:	7837.2

Nome:	EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Engenharia e Geo-obras
Matricula:	8244.2

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	062/2023
Vigência:	Data de Início:	09/03/2023	Data de Encerramento:	25/08/2025
Objeto:	Elaboração de estudos do traçado, estudos geotécnicos, estudos de proteção, projeto terraplenagem, projeto drenagem, projeto pavimentação, projeto de sinalização, projeto de obras complementares, projeto ambiental e planilha orçamentária, para pavimentação da ab-100, com 19,10 km, início do trecho 14° 3'8.41"s, 52°23'4.54"o (mt-240) e final 13°53'46.07"s, 52°26'17.25"o (mt-414).

           Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1.     Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2.     Emitir relatórios/medições;

3.     Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 341/2023, retroagindo seus efeitos a 12/05/2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 26 de maio de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração