PORTARIA N.º 12/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da servidora Sra. Maria das Graças de Andrade”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, 16 de dezembro de 2005, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n. º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade a servidora Sra. Maria das Graças de Andrade, portadora do RG n.º xxxxx - SESP/MT, inscrita no CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, efetiva no cargo de Agente Público, Nível “C”, Classe “07”, contando com um total de 7.038 dias, ou seja, 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal do Distrito de Nova União, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 05/2025 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogadas disposições contrarias.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 03 de junho de 2025.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:                                                       

Moises Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal