DE 03 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 62.243,40 (Sessenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes............................................................................. 14

UNIDADE: Departamento de Esporte e Lazer...................................................................... 002

FUNÇÃO: Desporto e Lazer.................................................................................................... 27

SUB FUNÇÃO: Desporto Comunitário................................................................................. 812

PROGRAMA: Promover Esportes e Lazer.......................................................................... 2012

PROJ/ATIV: Arquibancada para Campo Sintético.............................................................. 3769

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00................................................................... R$ 62.243,40

F. R: 1.500.000000Recursos não Vinculados de Impostos................................... R$ 62.243,40

TOTAL ADICIONADO........................................................................................... R$ 62.243,40

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações a baixo.

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes............................................................................. 14

UNIDADE: Emenda Impositiva............................................................................................. 906

FUNÇÃO: Desporto e Lazer.................................................................................................... 27

SUB FUNÇÃO: Desporto Comunitário................................................................................. 812

PROGRAMA: Apoio a Secretaria de Esportes e Lazer....................................................... 0012

PROJ/ATIV: Identificação e Reforma do Campo Municipal.............................................. 3759

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00... red. 814...... R$ 49.243,40

F. R: 1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos................................... R$ 49.243,40

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes............................................................................. 14

UNIDADE: Departamento de Esporte e Lazer...................................................................... 002

FUNÇÃO: Desporto e Lazer.................................................................................................... 27

SUB FUNÇÃO: Desporto Comunitário................................................................................. 812

PROGRAMA: Promover Esportes e Lazer.......................................................................... 2012

PROJ/ATIV: Ruas de Lazer................................................................................................. 3468

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00... red. 809........ R$ 3.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos..................................... R$ 3.000,00

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes............................................................................. 14

UNIDADE: Departamento de Esporte e Lazer...................................................................... 002

FUNÇÃO: Desporto e Lazer.................................................................................................... 27

SUB FUNÇÃO: Desporto Comunitário................................................................................. 812

PROGRAMA: Promover Esportes e Lazer.......................................................................... 2012

PROJ/ATIV: Campeonato de Vôlei no Fespeva.................................................................. 3740

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00... red. 813...... R$ 10.000,00

F. R: 1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos................................... R$ 10.000,00

TOTAL ANULADO................................................................................................. R$ 62.243,40

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1.228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 03 de Junho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal