Dispõe sobre o lançamento, vencimento, forma de pagamento e a entrega do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Senhor EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município,

Considerando, o disposto na Lei Complementar 079/2017 de 22/11/2017, a qual “Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, e outros eventos no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências” e alterações posteriores.

Considerando, o disposto na Lei Complementar 077/2017 de 02/10/2017 “Institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

DECRETA

DO LANÇAMENTO:

Art. 1º - Fica lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício 2025 em Cota Única com desconto ou em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas sem desconto.

Parágrafo Único - O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, somente será efetuado para valores cuja parcela seja igual ou superior a uma UPFM, valor equivalente a R$ 55,78 (cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos).

DO VENCIMENTO:

Art. 2º - A data de vencimento da Cota Única com descontos e da 1ª Parcela do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU fica estipulada para 11 (onze) de agosto de 2025.

Art. 3º - As datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2025 ficam estipuladas para:

I - 1ª Parcela 11 (onze) de agosto de 2025;

II - 2ª Parcela 10 (dez) de setembro de 2025;

III - 3ª Parcela 10 (dez) de outubro de 2025;

IV - 4ª Parcela 11 (onze) de novembro de 2025.

§1º - O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, efetuado após 11 (onze) de agosto de 2025 seguirão as mesmas datas de vencimento estipuladas acima.

§2º - As parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU serão reajustadas de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Brasnorte - MT e com a Lei que dispõe sobre o IPTU, nos casos de pagamento fora do vencimento estipulado acima.

DA FORMA DE PAGAMENTO:

Art. 4º - Será concedido desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2025 em Cota Única nas seguintes condições:

I - Imóveis sem débitos de IPTU - Predial:

a)                  Cota Única com vencimento até 11/08/2025 - desconto de 30% (trinta por cento);

II - Imóveis sem débitos de IPTU - Territorial:

a)        Cota Única com vencimento até 11/08/2025 - desconto de 20% (vinte por cento);

III - Imóveis com débitos de IPTU - Predial/Territorial:

a) Cota Única com vencimento até 11/08/2025 - desconto de 10% (dez por cento).

DA ENTREGA:

Art. 5º - As guias para recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano serão entregues no endereço dos contribuintes e/ou poderão ser retiradas no Departamento Tributário da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

DA TAXA DE COLETA DE LIXO:

Art. 6º -Fica lançada a Taxa de Coleta de Lixo para o Exercício 2025, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas mesmas formas, prazos e condições previstos neste decreto e em conformidade com a Lei Complementar nº. 079/2017 de 22 de novembro de 2017.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento Tributário, prestará quaisquer outras informações que se fizerem necessárias.

Gabinete do Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal