PORTARIA SEMAD Nº 020, DE 03 DE JUNHO DE 2025. 

Retifica a Portaria SEMAD nº 015/2025 e o respectivo extrato, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições legais conferida pelo artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011,

CONSIDERANDO o erro material ocorrido quanto aos incisos citados no Art. 1º da Portaria nº 015/2025 e no respectivo extrato, fazendo constar os discorridos abaixo pertencentes ao Art. 166 da Lei Complementar nº 140/2011. 

R E S O L V E:

Art. 1º Retificar os incisos citados no Art. 1º da Portaria SEMAD nº 015/2025 e no respectivo extrato, que determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025, passando a valer os seguintes: IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração ou disseminar em redes sociais opiniões contrárias à do órgão ou informações que possam atingir a credibilidade da instituição; XII - faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa; XXIV - ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer servidor ou autoridade superior, com palavras, gestos ou ações; LVI – praticar assédio moral, na forma definida em lei municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se o Extrato da portaria. Cumpra-se.

EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 015

                        RETIFICADO

Extrato da Portaria Nº.015, de 30 de maio de 2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 10810/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese terem praticado manifestação de desapreço no recinto da repartição; faltarem com urbanidade; desafiarem ou tentarem desacreditar o servidor com palavras, gestos ou ações; e praticarem assédio moral no ambiente de trabalho. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu Art. 166, incisos: IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração ou disseminar em redes sociais opiniões contrárias à do órgão ou informações que possam atingir a credibilidade da instituição; XII - faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa; XXIV - ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer servidor ou autoridade superior, com palavras, gestos ou ações; LVI – praticar assédio moral, na forma definida em lei municipal. Designa-se os servidores Umberto Pelisser, matrícula funcional nº 4944, Leonice Franciosi, matrícula funcional nº 10 e Tiago Willimann de Souza, matrícula funcional nº 10280, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se