A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MT, por meio de sua Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento nos artigos 30, I e VIII, e 182 da Constituição Federal, nos artigos 99 e 100 do Código Civil, e na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO a constatação da existência de ocupações irregulares em área pública pertencente ao patrimônio municipal, correspondente à totalidade da extensão do Aeródromo Municipal, área esta que é destinada ao uso especial da coletividade;

CONSIDERANDO que a ocupação indevida de bens públicos configura esbulho possessório e afronta à legalidade, à destinação pública do bem e ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada da posse da área para fins de adequação, manutenção e regularização do uso do aeródromo conforme as diretrizes legais e técnicas pertinentes,

NOTIFICA, por meio do presente edital, a todos os ocupantes, pessoas físicas ou jurídicas, conhecidas ou não identificadas, que estiverem utilizando, habitando, depositando bens, mantendo estruturas ou promovendo qualquer tipo de intervenção ou ocupação, de forma precária e não autorizada, na área pública pertencente ao Aeródromo Municipal, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação deste edital: PROCEDAM À IMEDIATA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA ÁREA PÚBLICA, PROMOVENDO A RETIRADA TOTAL DE PESSOAS, ANIMAIS, BENS, EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÕES, CERCAS OU QUALQUER TIPO DE INSTALAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL.

O não cumprimento desta notificação no prazo assinalado ensejará a adoção de medidas legais e administrativas cabíveis, incluindo, se necessário, a desocupação forçada da área com apoio da força pública, além da responsabilização civil, administrativa e criminal dos ocupantes, nos termos da legislação vigente.

Para fins de validade legal e eficácia de ciência, este edital será:

Publicado em Diário Oficial;

Afixado em local visível no perímetro do aeródromo;

Afixado no mural da sede da Prefeitura Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal