DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 41/2025, que teve origem no processo nº 23034.033994/2024-34, no Pregão Eletrônico nº 90010/2024 do FNDE e na Adesão/Carona nº 12/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 41/2025

OBJETO: Aquisição de mobiliários escolares, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..

CONTRATADA: MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTD, CNPJ nº 86.729.324/0002-61.

REPRESENTANTE: Gillmar Francisco Milan.

VALOR TOTAL: R$ 1.419.182,80 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

DATA DE ASSINATURA: 02/06/2025

VIGÊNCIA: 8 (oito) meses.

FISCALIZAÇÃO – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

FISCAL TITULAR: Fernanda Vieira de Souza Mais – Matrícula 3882

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 2 de junho de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal