LEI ORDINÁRIA Nº 2.885, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Aprova no interesse público social do Programa Ser Família Habitacional o loteamento de uma área de terra no perímetro urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos da Lei Federal n.º 6.766/79 e suas alterações posteriores, combinado com disposto na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências, e suas alterações posteriores; com a finalidade de atender ao Programa Ser Família Habitacional, ficaaprovado no interesse público social habitacional o loteamento de uma área, situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no setor Xavantina, bairro Olaria, com 73.070,35m² (setenta e três mil e setenta metros e trinta e cinco centímetros quadrados), que se encontra matriculado sob nº 22.456 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade do Município de Nova Xavantina - MT,  inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede nesta cidade:

I - Do empreendimento/loteamento:
a)	Área total do empreendimento	73.070,35m²
b)	Área parcelada -  210 lotes	42.686,64m²
c)	Área do Sistema Viário - pistas de rolagem	17.904,59m²
d)	Área institucional	4.758,54m²
e)	Praça	7.720,58m²
	TOTAL
Área total loteada		73.070,35m²

§ 1º Integram a presente Lei: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240263681, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Rhudyeris Avelino Gonçalves – RNP 1219368342, Parecer Técnico PT Nº 066/2025/CODEMA, Licença Prévia LP Nº 030/2025 e Licença de Instalação Nº LI Nº 030/2025.

§ 2º O loteamento de que trata o caput deste artigo, destinar-se-á a habitação popular do “Programa Ser Família”.

Art. 2º O Município de Nova Xavantina-MT é o  responsável pela implantação de toda a infra-estrutura básica, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, pavimentação asfáltica, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de junho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal