PRIMEIRO TERMO ADITIVO 

“Convênio que entre si celebram o Município de Vila Rica – MT e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vila Rica - CONSEG, para auxiliar este órgão de segurança do município”.

O MUNICIPIO DE VILA RICA, com sede na Av. Brasil – nº 2.000 Bairro Bela Vista, inscrito no CNPJ nº 03 238 862/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO SALOMÃO PIMENTA representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Salomão Pimenta, portador do RG n° 32078501 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n°486.448.461-91, Residente domiciliado na Rua Um, Setor Sul, nº 121, CEP 78645-000, Vila Rica-MT, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado o doravante denominado CONSEG, Conselho de Segurança Pública de Vila Rica – MT (CONSEG), CNPJ15.290.534/0001-77, representada pelo seu Presidente senhor, LEONARDO BORGHESAN, brasileiro, casado, empresário, portador RG nº 2.062.219 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 401.687.609-59, residente e domiciliado a Rua 10, nº 145 – Setor Norte, nesta cidade, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, com base na Lei Municipal nº 2.012/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do convênio original por mais 2 (dois) anos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente ajuste tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Municipal nº 2.012, de 19/04/2023 em vigor e demais normas reguladoras da matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS VALORES

A Dotação Orçamentária do Convênio ora aditado para cobertura das despesas decorrentes deste Convênio têm seu valor estimado em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil, quinhentos reais), sendo R$ 2.000,00 ( dois mil reais) a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, R$ 3.000,00 (três mil reais) a Unidade da Polícia Militar, R$ 1.000,00 (um mil reais) a Cadeia Púbica de Vila Rica e R$ 500,00 ( quinhentos reais) para custear despesas com a manutenção do referido CONSEG.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 19/04/2025.

CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Convênio Originário, não modificadas pelo presente instrumento.

                                                                                  Vila Rica, 19 de abril de 2025.

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João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

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CONSEG

Presidente

Testemunhas:

Nome:____________________________CPF:_____________________________                                                                                Nome:____________________________CPF:_____________________________