LEI ORDINÁRIA Nº 2.888, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).

Art. 2º O crédito adicional que trata o artigo 1º será realizado na forma de crédito adicional especial, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 3° O crédito adicional definido no artigo 2º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001 — Assistência Social

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.27 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social

04.122.27.1.072 – Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...............................................R$ 100.000,00

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.004 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08 — Assistência Social

08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.28 — Desenvolvimento das Atividades Relacionadas a Infância e Adolescente

08.243.28.2.041 – Apoio Administrativo as Atividades Relacionadas a Infância e Adolescência

3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras..............................................................................................................R$ 4.000,00

Art. 4º Os Créditos adicionais de que trata o artigo 2º, terá como finalidade a aquisição de materiais para a construção das casas populares no Bairro Olaria, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e o pagamento das premiações da gincana realizadas na campanha Faça Bonito.

Art. 5º Os Créditos adicionais suplementares de que trata o artigo 2º serão cobertos pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001 — Assistência Social

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.27 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social

04.122.27.2.040 – Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social

3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...................................................R$ 38.453,32

3.3.90.39.00.00.00 — Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurícia............................................................................................................R$ 61.546,68

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.004 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08 — Assistência Social

08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.28 — Desenvolvimento das Atividades Relacionadas a Infância e Adolescente

08.243.28.2.041 – Apoio Administrativo as Atividades Relacionadas a Infância e Adolescência

3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...............................................................................................................R$ 4.000,00

Art. 6º Os Créditos adicionais suplementares tratado no artigo 2º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recurso não Vinculado de Impostos......................................................................................................R$ 104.000,00

Art. 7º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 3 de junho de 2025.

João Machado Neto  - João Bang

Prefeito Municipal