SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 136.811,39 (Cento e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Onze Reais e Trinta e Nove Centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

09.002.10.302.0019.2063 - Reforma e Ampliação do Hospital Municipal

4.4.90.51.2.703.0000000 – Obras e Instalações

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.703.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades Privadas Recursos de Exercícios Anteriores.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 086/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria de Saúde na Ação 2063 que se refere a Obra de Reforma e Ampliação do Hospital Municipal.

O crédito adicional especial tem como objetivo reempenho de despesa anulada no encerramento do exercício de 2024, referente ao empenho n. 9028/2024 proveniente ao Contrato n. 52/2023. Sendo necessário o empenho da despesa em 2025 para dar correto andamento as medições e pagamentos visando a finalização da Obra de Reforma do Hospital.

A abertura do credito se refere a saldo financeiro apurado no fechamento do balanço a título de superávit financeiro vinculados a fonte de recursos 2.703.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades Privadas Recursos de Exercícios Anteriores, com disponibilidade financeira vinculada a agência do Banco do Brasil n. 1471-0, conta bancária n. 37.761-9. Recursos esse com aplicação vinculada e especifica proveniente ao Termo de Parceria 01/2023 firmado entre o Município e a Mineradora Dardanelos Ltda (NEXA).

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes ao Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 060 - ASSEORP