Dispõe sobre a Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS–MT).

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – e tendo em vista a Lei municipal Nº 749/2024, de 06 de março de 2024 e,

CONSIDERANDO a Ata da reunião extraordinária nº 05/2025/CMAS, de 03 de junho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS–MT) de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos – MT, em 03 de junho de 2025.

Jony Pimenta de Oliveira

Presidente do CMAS