Termo Aditivo nº 01 ao Contrato n°. 208/2024 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado De Mato Grosso, e a empresa L. DANIELLY GOMES, devidamente já qualificadas no contrato originário. Que tem como objeto: Contratação de Empresa Para Execução da Obra de Construção de Sala De Tiros do Centro Integrado de Capacitação Policial - Criança em Barra Do Garças - Conforme Termo De Convênio Nº 0112-2024 SINFRA-PRO.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 21 de abril de 2021 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, L. DANIELLY GOMES, regularmente inscrita no CNPJ nº. 14.543.150/0001-56, estabelecida na Rua Dom Aquino, Bairro Rua Dom Aquino, na cidade de Poxoréu – MT, CEP 78.800-000, neste ato representada por sua sócia proprietária, Senhora Luara Danielly Gomes, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 25% aos itens do contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Considerando o aumento de serviços administrativos especializados, fica alterada à Cláusula Terceira – Do Preço: Fica acrescido ao valor do contrato R$ 113.059,64 (cento e treze mil e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), como demonstra tabela abaixo:

CÓD.	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR ACRESCIDO
86416	CONSTRUCAO DE SALA DE TIROS DO CENTRO INTEGRADO DE CAPACITACAO POLICIAL	R$ 113.059,64
VALOR TOTAL DO ADITIVO:		R$ 113.059,64

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art 124, inciso I, alínea ‘b’’, e Art. 125 da Lei n° 14133/2021.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão a revisão da planilha orçamentaria evidenciou inconsistência e lacunas que tornam necessária a solicitação do aditivo contratual. As principais demandas identificadas são:

A planilha original não contempla a execução do piso e das instalações elétricas da edificação. Após a elaboração do projeto elétrico, foram quantificados os insumos e serviços necessários, os quais não haviam sido considerados inicialmente. A ausência desses itens inviabiliza a conclusão do objeto contratual, comprometendo a entrega da obra de forma funcional e adequada ao uso.

Todos os itens relacionados a formas (para sapatas, pilares, vigas e lajes) foram orçados de forma equivocada. Os códigos utilizados indicavam “4 utilizações”, o que levou o orçamentista a dividir o valor total das formas por 4 – uma interpretação incorreta da informação. Essa subestimação gerou distorções significativas nos quantitativos e nos custos reais e necessários a execução da estrutura em concreto armado, afetando diretamente o planejamento de materiais e mão de obra, e, por consequência, o andamento e a viabilidade da obra.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:

4.1 – A cobertura orçamentaria será suportada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável:

Red.: 1534

25.002.15.451.0116.1254.4490510000.17010000000

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 19 de maio de 2025.