LEI Nº882 - “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”

4 de Junho de 2025

Pref. Luciara

LEI Nº882/2025,

29 de MAIO de 2025.

“Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Luciara aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DO OBJETO PERMANENTE

Art.1º. Esta Lei reorganiza a estrutura administrativa e organizacional, reclassifica o quadro de cargos, define e fixa subsídios de cargos permanentes em comissão, do Poder Executivo Municipal de Luciara – MT, e dá outras providências necessárias à sua execução.

Art.2º. Para efeito de aplicação desta Lei, a estrutura administrativa é obtida pela disposição das unidades na ordem hierárquica estabelecida, com autonomia político administrativa, a República Federativa do Brasil e rege-se por sua Lei Orgânica, observados as disposições constitucionais.

Art.3º. A administração direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica sujeitos à subordinação hierárquica e integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e submetidos à direção superior do Prefeito.

SEÇÃO II

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art.4º. A ação administrativa será pautada pelos seguintes fundamentos:

I.Observância aos princípios e leis que regem a Administração Pública;

II.Gestão baseada no planejamento, na inovação, na participação social e nos resultados em prol da sociedade;

III.Probidade, transparência e respeito ao cidadão;

IV.Equilíbrio econômico-financeiro;

V.Valorização humana e das competências individuais e coletivas;

VI.Bem-estar, desenvolvimento social e melhoria da qualidade de vida das pessoas;

VII.Desenvolvimento sustentável.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art.5º. A Administração Municipal do Poder Executivo atuará em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, nos termos das Constituições da República, do Estado e da Lei Orgânica do Município de Luciara, observará às seguintes diretrizes:

I.Adoção do planejamento participativo, como método e instrumento da integração, celeridade e racionalização das ações do Governo;

II.Predominância do interesse social na prestação dos serviços dos públicos;

III.Fomento às atividades produtoras com aproveitamento das potencialidades do Município;

IV.Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condições de infraestruturas indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria de qualidade de vida da população;

V.Exploração racional dos recursos naturais do município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;

VI.Promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vista à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;

VII.Valorização do pessoal administrativo e técnico da Administração Pública Municipal;

VIII.Criação de condições gerais necessárias aos cumprimentos eficientes, eficazes e éticos das missões incumbidas aos agentes públicos.

IX.Na elaboração e execução de seus programas, o Município de Luciara estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

X.O Município de Luciara buscará elevar a produtividade operacional de suas unidades organizacionais através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos Servidores.

SEÇÃO IV

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GESTÃO MUNICIPAL

Art.6º. A ação da Administração Municipal do Poder Executivo pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta lei e pelos seguintes princípios básicos de gestão:

I.Planejamento;

II.Organização;

III.Coordenação e articulação;

IV.Descentralização e desconcentração;

V.Controle;

VI.Delegação de competência;

VII.Continuidade administrativa.

§1°. O Planejamento é, para efeito desta lei, o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivo, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental a suas finalidades institucionais e ao cumprimento da realização de serviços públicos de natureza urbana e de interesse local do Município de Luciara. Será adotado como método e instrumento de integração, celeridade, racionalização, reforço institucional das ações prioritárias de governo, descentralização e renovação.

§2°. A organização tem como objetivo social melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.

§3°. Coordenação e articulação constituem, para efeito desta lei, o entrosamento permanente das atividades entre todos os níveis e em áreas do planejamento até a execução de planos, programas e projetos de administração municipal, visando a melhor utilização de seus recursos humanos, financeiro e material.

§4°. A descentralização e a desconcentração têm por objetivo assegurar maior agilidade nas decisões e situar os serviços, as funções e as atividades do Governo Municipal o mais próximo possível dos cidadãos, dos fatos, das necessidades visando atender aos problemas.

§5°. O controle na administração municipal tem por finalidade assegurar que:

I.Os resultados da gestão sejam avaliados para a formulação e o ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo;

II.Sejam cumpridos os procedimentos normais;

III.A utilização de recursos seja conforme os regulamentos e as políticas;

IV.Os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o delito contra o patrimônio público, o luxo e qualquer forma de evasão;

V.Os dados sejam mantidos e apresentados de forma confiável e de fácil entendimento;

§6°. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.

§7°. A continuidade administrativa é, para efeito desta lei, a manutenção de planos, programas, projetos e atividades e dos quadros dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade de ação administrativa municipal.

Parágrafo único. Dentro do princípio da efetividade, o servidor público da administração municipal do Poder Executivo, na medida das responsabilidades e do alcance de seu cargo, é um integrador social, comprometido a agir com sensibilidade e competência técnica, para articular as demandas internas e externas, compatibilizando com os recursos organizacionais disponíveis.

Art.7º. Os Secretários Municipais, Assessores, Coordenadores, Procuradores, os Chefes de Departamentos, de Divisão, de Seção, Ouvidor e demais cargos comissionados, responderão solidariamente pelo descumprimento dos princípios estabelecidos neste Capítulo.

SEÇÃOV

DO INSTRUMENTO DA ATUAÇÃO MUNICIPAL

Art. 8°. São instrumentos principais de atuação da Administração Pública do Poder Executivo Municipal:

I.Os atos normativos e executivos gerais e especiais;

II.As diretrizes gerais da ação do governo;

III.O plano plurianual de investimentos;

IV.As diretrizes orçamentárias;

V.Os orçamentos anuais;

VI.Os projetos especiais;

VII.A programação financeira de desembolso;

VIII.O acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades e avaliação de desempenho da administração e dos resultados das ações do governo;

IX.As auditorias, na atuação da controladoria;

X.As atividades de coordenação;

XI.A realização de pesquisas e estudos;

XII.O desenvolvimento de cursos e seminários;

XIII.A divulgação de resultados das atividades governamentais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL

SEÇÃOI

DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art.9º. O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

§ 1º - Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na vaga, o Vice-Prefeito.

§ 2º - Equipara-se a Secretário Municipal, para os efeitos desta Lei, o Chefe de Gabinete.

Art.10º. O Prefeito Municipal e os Secretários, auxiliares diretos, são corresponsáveis pela administração exercerão competências e atribuições constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.

SEÇÃOII

DA ORGANIZAÇÃO

Art.11⁰. A administração direta compreende um sistema organizacional de linha que se integra sob os princípios da organização hierárquica e funcional, sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis assim definidos:

I.Primeiro Nível: Prefeito e Vice-Prefeito;

II.Segundo Nível: Controladoria e Procuradoria Jurídica;

III.Terceiro Nível: Secretarias e Gabinete do Prefeito;

IV.Quarto Nível: Coordenação e Assessoria;

V.Quinto Nível: Ouvidoria e Departamento;

VI.Sexto Nível: Divisão;

VII.Sétimo Nível: Setor ou equivalente;

Parágrafo único. Um órgão não conterá, necessariamente, todos os níveis hierárquicos ou intermediários.

Art.12⁰. Todos os cargos aqui estabelecidos serão comissionados providos por Portarias do Prefeito Municipal, que observará o disposto no Estatuto dos Servidores e Lei Orgânica do Município de Luciara - MT.

§ 1º O ato administrativo previsto no “caput” deste artigo é privativo do Prefeito Municipal.

Art.13⁰. É fixado em doze (12) o quantitativo dos cargos de Secretário Municipal, assim considerados os titulares das Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito, e terão o apoio técnico e administrativo desempenhado pelo Chefe de Gabinete que tem responsabilidades, deveres, direitos, prerrogativa e remuneração de Secretário Municipal.

Art.14º. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Luciara-MT fica constituída pelos seguintes órgãos:

I - ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO SUPERIOR

a) Prefeito

b) Vice-Prefeito

II- ÓRGÃOS DE DECISÃO COLETIVA

a) Conselhos Municipais

III- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL

1.1.1.	Setor de Postode Emissão de Documento de identificação(RG) - Perícia Oficial e Identificação Técnica - (POLITEC), unidade Municipal de Expedição de Carteira de Trabalho (Ministério do trabalho).
1.1.2.	Setor de Serviço da Junta Militar e Representação da DefesaCivil
1.1.3.	Setor de Serviço Eleitoral e Atendimento digital do trabalho de justiça.
1.1.4.	Setor de Cadastros Urbanos e Assuntos Fundiários.

IV – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA

1.	Gabinete do Prefeito
1.1.1.	Gabinete do Prefeito
1.1.2.	Procuradoria Jurídica Geral.
1.1.3.	Procuradoria Jurídica de Apoio em Brasília e Cuiabá
1.1.4.	Assessoria Jurídica.
1.1.5.	Coordenação Contábil.
1.1.6.	Coordenação da Tesouraria.
1.1.7.	Coordenação de Engenharia, Projetos e Geo Obras e Sistemas.
1.1.8.	Coordenação de Tecnologia da informação, manutenção, funções da informática, rede e alimentação do Sistema Aplic
1.1.9.	Assessoria Municipal Administrativa em Cuiabá.
1.1.10.	Departamento de Comunicação, Jornalismo, Transparecia Publicidade e Informação Contribuinte, Produção de Artes e Áudio.
1.1.11.	Ouvidoria Geral do Município. (Departamento)
1.1.12.	Motorista Executivo (Departamento)
1.1.13.	Recepção, Atendimento e Apoio ao Legislativo. (Departamento)

1.2.	Unidade de Controle Interno.
1.2.1.	Controladoria Interna.

2.	Secretaria Municipal de Administração
2.1.0	Gabinete do Secretário
2.3.0	Assessoria Jurídica II
2.4.0	Pregoeiro e Agente de Contratação
2.5.0	Coordenação Administrativa
2.6.0	Coordenação de Pessoal, Recursos Humanos, Aposentadorias e Pensões.
2.7.0	Coordenação de Licitação, Compras, Serviços, Cotação de Preços e Contratos.
2.8.0	Coordenação de Patrimônio e Frotas.
2.9.0	Departamento de Projetos, Convênios, Prestação de contas e regularização, execução e inclusão de Projetos, Programas e convênios
2.10.0	Departamento de Compras, Serviços, Cotação de Preços e almoxarifado.
2.11.0	Departamento de Administração e Serviços ao Cidadão eArquivo Público.
2.12.0	Divisão de Expediente, Protocolo, Serviços Gerais, Office-Boy.

3.	Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
3.1.0.	Gabinete do Secretário.
3.4.0.	Coordenação de Finanças e Tesouraria.
3.5.0.	Coordenaçãode Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária.
3.6.0.	Coordenaçãode Tributação, Cadastro e Fiscalização
3.7.0.	Departamento de Contabilidade e arquivos.
3.8.0.	Divisão de Arrecadação da Dívida Ativa e Serviços de Informação ao Contribuinte.
3.9.0.	Divisão de terras, cartografia, desenhos e mapas.
3.10.0	Setor de Serviços Fazendários

V – ÓRGÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS


1.	Secretaria Municipal de Educação
1.1.0.	Gabinete do Secretário
1.2.0.	Diretoria e Coordenação Pedagógica da Escola e Creche Municipal
1.3.0.	Coordenação de Compras, serviços, cotação de Preços, Almoxarifado e prestação de contas.
1.4.0.	Assessoria de Planejamento Educacional
1.5.0.	Departamento de Organização e Funcionamento Escolar ensino.
1.6.0.	Departamento de Currículo e Avaliação
1.7.0.	Departamento Administrativo
1.8.0.	Divisão de Educação
1.9.0.	Divisão de Merenda Escolar
1.10.0	Divisão de Transporte Escolar
1.11.0.	Divisão de Educação Indígenas
1.12.0.	Setor de Cerimonial e Eventos
1.13.0.	Setor de Apoio Administrativo
1.14.0.	Setor de Manutenção e Serviços Gerais.

2.	Secretaria Municipal de Saúde
2.1.0.	Gabinete do Secretário.
2.2.0.	Coordenação de Atenção Básica e Programa de Saúde da Família
2.3.0.	Coordenação de Saúde Bucal, Mental, Serviço Social, Nutrição Alimentar, Fisioterapia, Farmácia, Enfermagem e Pronto Atendimento
2.4.0.	Departamento Administrativo, Planejamento em Saúde, Central de Processamento de Dados, Faturamento e Arquivo
2.5.0.	Departamento de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiologia
2.6.0.	Departamento Municipal de Saúde, Apoio ao Consórcio Municipal de Saúde, Central de Regulação, Transporte de Pacientes, Agendamento, Tratamento Fora do Domicílio – TFD
2.7.0.	Divisão Municipal de Saúde
2.8.0.	Divisão de Compras, serviços, cotação de Preços, Almoxarifado e prestação de contas.
2.9.0.	Setor Técnico e Programas Especiais
2.10.0.	Setor de Posto de Saúde
2.11.0.	Setor de Analises Clinicas
2.12.0.	Setor de Apoio Administrativo e Recepção
2.13.0.	Setor Manutenção e Serviços Gerais.
2.14.0.	Setor Protocolo e Office-Boy.
3.	Secretaria Municipal de Assistência Social
3.1.0.	Gabinete do Secretário
3.2.0.	Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3.4.0.	Coordenador do Cadúnico.
3.5.0.	Coordenador da Proteção Social Básica, Vigilância Socioassistencial, Gestão do Trabalho, Prestação de Contas.
3.6.0.	Orientador Social. (Departamento)
3.7.0.	Departamento do Centro de Convivência aos Idosos e de Apoio ao Menor
3.8.0.	Divisão Administrativa, Planejamento em Assistência Social
3.9.0.	Divisão do Centro Referência de Assistência Social – CRAS.
3.10.0	Secretário Executivo dos Conselhos Municipais e administrativo. (Setor)
3.11.0.	Entrevistador Social. (Setor)
3.13.0	Setor de Assistência Social.
3.14.0.	Setor dos Programas Especiais e Assistência Social.

4.	Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
4.1.0.	Gabinete do Secretário.
4.2.0.	Departamento Administrativo
4.3.0.	Departamento de Patrulha Agrícola.
4.4.0.	Departamento de Manutenção de Máquinas Agrícolas.
4.5.0.	Departamento de Mecanização Agrícola.
4.6.0.	Setor de Viveiro e Mudas.
4.7.0.	Setor de Manutenção e Serviços Gerais

5.	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Saneamento Básico
5.1.1.	Gabinete do Secretário.
5.1.2.	Coordenação Geral de Serviços Públicos, Infraestrutura, Terraplanagem e Manutenção de Estradas.
5.1.3.	Departamento de Eletrificação e Iluminação Pública.
5.1.4.	Departamento de Obras Públicas e Serviços Públicos.
5.1.5.	Departamento de Compras, Serviços, Cotação de Preços, Almoxarifado e Administrativo
5.1.6.	Departamento de controle de Frotas e Combustível.
5.3.7.	Departamento de Oficina e Manutenção.
5.1.8.	Departamento de Urbanização, Arborização e Jardinagem.
5.1.9.	Divisão de Controle Motoristas e Operadores.
5.1.10.	Divisão de Manutenção de Estradas e Rodagens.
5.1.11.	Divisão de Construção e Manutenção de Prédios Públicos, Vias Públicas, Bueiros e Pontes
5.1.12.	Divisão de Posturas e Limpeza Urbana
5.1.13.	Divisão de manutenção e serviços Gerais.
5.1.14.	Setor Eletrificação e Iluminação Pública.
5.1.16.	Setor Obras Públicas, Serviços Públicos, Apoio administrativo, Manutenção e Serviços Gerais.
5.1.17.	Setor de Cemitérios.

6.2.	Departamento de Agua e Esgoto do Município.
6.2.1.	Departamento de Água e Esgotos.
6.2.2.	Setor de Manutenção de Rede de Água e Esgotos

7.	Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
7.1.0.	Gabinete do Secretário.
7.2.0.	Divisão de Turismo.
7.3.0.	Setor de Cultura.

8.	Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
8.1.0	Gabinete do Secretário.
8.2.0	Setor de Esportes e Lazer.
8.3.0.	Setor de Programas Especiais

9.	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
9.1.0	Gabinete do Secretário.
9.2.0	Divisão de Meio Ambiente

10.	Secretaria Municipal de Assuntos indígenas
10.1.0	Gabinete do Secretário.
10.2.0	Divisão de Assuntos Indígenas.
10.3.0.	Setor de Apoio aos Indígena.

CAPÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO PREFEITO

Art.15⁰. As atribuições e competências privativas do Prefeito encontram-se elencadas na Lei Orgânica Municipal.

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO

Art.16⁰. Compete ao Vice-Prefeito as atribuições determinadas pela Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

ÓRGÃOS DE DECISÃO COLETIVA

Art.17⁰. Os Órgãos de decisão coletiva, representados pelos Conselhos Municipais, têm por finalidade discutir, planejar, propor e executar as atividades para as quais foram criados.

§1º As atribuições e a forma de escolha de seus membros são definidas na Lei de criação de cada conselho.

§2º Os membros de conselho não farão jus a nenhum tipo de remuneração pela sua participação, exceto aquela constante em Lei específica.

SEÇÃO II

ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL

Art. 18°. São órgãos de colaboração com os Governos Federal e Estadual, e suas atividades são norteadas pelas normas e regras emanadas do setor competente do respectivo Governo.

SUBSEÇÃO I

SETOR DE POSTODE EMISSÃO DEDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO(RG) -PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - (POLITEC) E UNIDADE MUNICIPAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO

Art.19⁰. Compete a Divisão de Postode Emissão deDocumento de identificação (RG) - Perícia Oficial e Identificação Técnica - (POLITEC) e unidade Municipal de Expedição de Carteira de Trabalho, as seguintes atribuições:

I. Atendimento aos munícipes na regularização de documentação trabalhista dentro das suas competências, rege-se pelos regulamentos do Ministério do Trabalho e se constitui em unidade de serviço para Expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social é o órgão representativo do Ministério do Trabalho, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.

II. Compete ao Setor de Postode Identificação, Emissão de Documento de identificação(RG) - Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), a Emissão de Documentos (emissão de RG), os atendimentos realizados no setor será emissão, retificação de RG, conferências de documentos pessoais, conferências, fechamento de malote e remessas, entrega de RG, organização de RG.

SUBSEÇÃO II

SETOR DE SERVIÇO DA JUNTA MILITAR E REPRESENTAÇÃO DA DEFESACIVIL

Art.20⁰. Compete ao Setor da Junta de Serviço Militar e Representação da DefesaCivil as seguintes atribuições:

I.Por ser o órgão representativo do Ministério da Defesa para dar atendimento aos munícipes na regularização de documentação do serviço militar, de forma geral, constituindo-se em uma unidade administrativa diretamente ligada ao Prefeito Municipal;

II.Compete, coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade;

III.Organização, lançamento, a prevenção e a articulação dos meios necessários ao enfrentamento de desastres ou emergências em âmbito municipal de forma coordenada e colaborativa com os demais entes federados e poderes da sociedade e estado;

IV.Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;

V.Finalidade de auxiliar a Administração Pública em caso de calamidades, proporcionando os primeiros socorros;

VI.Supervisão das ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município;

VII.Desenvolver outras funções correlatas a função.

SUBSEÇÃO III

SETOR DE SERVIÇO ELEITORAL E ATENDIMENTO DIGITAL DO TRABALHO DE JUSTIÇA.

Art.21⁰. Compete ao Setor do Serviço Eleitoral e Atendimento Digital do Trabalho e Justiça, as seguintes atribuições:

I.Por ser o órgão representativo da Justiça Eleitoral, dando atendimento aos munícipes na regularização de Título Eleitoral dentro das suas competências, regendo-se pelos regulamentos da Justiça Eleitoral, subordinada diretamente ao Prefeito no aspecto administrativo.

II.Ponto de Inclusão Digital – PID, atendimento descentralizado, uma extensão do Fórum da Comarca, de serviços de atendimento judiciário por meio de tecnologia, por de audiências por videoconferência.

III.Desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO IV

SETOR DE CADASTROS URBANOS E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

Art. 22⁰. Compete ao Setor de Cadastros Urbanos e Assuntos Fundiários, as seguintes atribuições:

I. Ao Setor de Cadastros Urbanos compete,a responsabilidade pelo atendimento aos munícipes na regulamentação de documentação de imóveis urbanos sob todos os pontos de vista e constitui-se de uma unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito.

II. O registro de todas as propriedades rurais existentes no município de Luciara, mantendo cadastro atualizado e auxiliando a administração municipal em todas as questões que envolvem a posse da terra na zona rural do município, de modo a viabilizar a formalização de convênio e para recolhimento do ITR – Imposto Territorial Rural, e;

III. Organizar, planejar, dirigir, coordenar e chefiar o setor de regularização fundiária, e definir instrumentos de ações jurídicas e sociais para regularização das áreas de ocupações irregulares preferencialmente, e demais áreas consolidadas similares existentes no município;

IV. Promover a execução dos projetos de urbanização de áreas irregulares;

V. Coordenar os projetos de captação de recursos externos ou internos de parcerias;

VI. Desempenhar outras atividades afins;

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA

SUBSEÇÃO I

GABINETE DO PREFEITO

Art.23⁰. A Chefia de Gabinete é o órgão de direção superior da administração municipal, composto pelas seguintes unidades organizacionais e compete as seguintes atribuições:

I.Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo;

II.Atender e encaminhar munícipes que demandem ao Gabinete, às unidades organizacionais para solução de consultas ou reivindicações;

III.Organizar os compromissos do Executivo Municipal, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas;

IV.Recepcionar as pessoas que se dirigem ao Gabinete do Prefeito, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas;

V.Controlar e registrar as audiências públicas do Executivo Municipal;

VI.Acompanhar o Executivo Municipal em reuniões quando este achar conveniente;

VII.Exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II

PROCURADORIA JURÍDICA GERAL

Art.24⁰. À Procuradoria Jurídica geral, com diploma de Bacharel em Direito, bem como registro na Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos fixados na legislação pertinente e compete as seguintes atribuições:

I.Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II.O acompanhamento da legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes, análise de suas implicações sobre a Administração Municipal e proposição de medidas preventivas requeridas;

III.A defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

IV.A garantia e o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração Municipal;

V.Interpelações de ações de interesse da Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providências necessárias;

VI.Defesa de ações interpostas contra a Prefeitura, seu acompanhamento, controle e observância dos prazos e tomada das providências necessárias;

VII.Assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídico-legais aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VIII.Cobrança judicial da dívida ativa da Prefeitura, em articulação com a Secretaria de Coordenação e Finanças;

IX.Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

X.Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

XI.Firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.

XII.Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

XIII.Assessorar as Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

XIV.Assessorar os secretários municipais, em todas as atribuições e tarefas;

XV.Representar judicial e extrajudicialmente o Município em todos os feitos e instâncias;

XVI.Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo da administração direta em geral;

XVII.Promover a cobrança da dívida ativa do Município;

XVIII.Por determinação do Prefeito Municipal, elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis;

XIX.Propor ação civil pública ou ação direta de inconstitucionalidade, quando solicitado pelo Gestor;

XX.Apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis, elaborando a competente representação.

XXI.Assistir o Poder Executivo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites de sua competência;

XXII.Emitir parecer nos procedimentos administrativos que se referirem, contratos, licitações, pessoal, cadastro, dívida ativa e outros que se relacionarem com quaisquer assuntos jurídicos.

XXIII.Emitir pareceres e interpretações de textos legais diversos;

XXIV.Confeccionar minutas, revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal;

XXV.Promover a adaptação da legislação local e normas federais e estaduais que repercutam naquela;

XXVI.Estudar e revisar minutas de termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;

XXVII.Estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos;

XXVIII.Proceder a pesquisas tendentes instruir processos administrativos que verse sobre assuntos jurídicos;

XXIX.Participar de reuniões coletivas da Procuradoria Geral do Município;

XXX.Representar o Município, em sua administração direta ou fundacional;

XXXI.Exercer outras atividades compatíveis com a função que estejam em conformidade com disposições legais ou regulamentares ou ainda para as quais esteja expressamente designado.

XXXII.Sob a ordem jurídica, na ausência do assessor jurídico e quando solicitado, executar tarefas afins.

SUBSEÇÃO III

PROCURADORIA JURÍDICA DE APOIO EM BRASÍLIA E CUIABÁ

Art.25⁰. À Procuradoria Jurídica de Apoio em Brasília e Cuiabá, com diploma de Bacharel em Direito, bem como registro na Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos fixados na legislação pertinente e tem por competência o assessoramento do Poder Executivo Municipal com as outras esferas de Governo e especificamente e compete as seguintes atribuições:

I.Executar a política de relações institucionais com os órgãos da administração pública Federal e Estadual;

II.Acompanhar a tramitação dos projetos juntos às demais esferas governamentais (Estadual e Federal) e atender as eventuais diligências;

III.Acompanhar o Chefe do Executivo e/ou o Assessor de Representação em órgãos públicos que demandem conhecimento jurídico;

IV.Dar suporte técnico ao poder executivo municipal, na política de relação institucional com o governo federal e estadual;

V.Assessorar o chefe do executivo municipal na elaboração e execução de convênios, acordos e ajustes e orientação na Prestação de contas;

VI.Assessorar a unidade competente na prestação de contas de recursos oriundos de convênios com os órgãos federais e estaduais;

VII.Firmar, como representante legal do município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

VIII.Serviços de assessoria, consultoria e execução jurídica em matéria contenciosa e administrativa de alta complexidade, recurso jurídico em caráter de urgência, devido a pendência em prestação de contas de convênios celebrado no período impedindo a habilitação plena da gestão;

IX.Minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência;

X.Representar judicial e extrajudicialmente o município em todos os feitos em trâmite nos Tribunais de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunais Superiores, em causas onde o Município for parte ou interessado, em conjunto ou separadamente ao procurador-geral do Município, promovendo defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

XI.Realizar sustentação oral nos Tribunais de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunais Superiores, em causas onde o Município for parte ou interessado.

XII.Emitir parecer nos procedimentos administrativos que se referirem a convênios, contratos, licitações, e outros que se relacionarem com processos junto aos órgãos públicos, órgãos de fiscalização e controle externo e Tribunais de Contas;

XIII.Estudar e revisar minutas de termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;

XIV.Desempenhar outras competências afins.

SUBSEÇÃO IV

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art.26⁰. À Assessoria Jurídica, com diploma de Bacharel em Direito, bem como registro na Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos fixados na legislação pertinente e compete as seguintes atribuições:

I.Representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II.Assessorar o Executivo Municipal e demais unidades organizacionais da administração, em todo ato por ele praticado nos assuntos de natureza jurídica;

III.A defesa e representação em juízo e fora dele dos direitos e interesses do Município;

IV.Exercer as funções de Consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

V.Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;

VI.Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;

VII.Patrocinar judicialmente as causas em que o município de Luciara seja interessado como autor, réu ou interveniente;

VIII.Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;

IX.Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;

X.Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

XI.Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

XII.Funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;

XIII.Elaborar minutas de Editais, de contratos e convênios;

XIV.Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

XV.Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Luciara;

XVI.Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XVII.Representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada à arrecadação municipal;

XVIII.Emitir parecer em matéria fiscal;

XIX.Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;

XX.Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão e direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;

XXI.Propor ação civil pública;

XXII.Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;

XXIII.Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o meio ambiente;

XXIV.Representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;

XXV.Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação-CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, Edital, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.

XXVI.Sob a ordem jurídica, na ausência do Procurador jurídico e quando solicitado, executar tarefas afins.

SUBSEÇÃO V

COORDENADOR CONTÁBIL

Art. 27º. Competea Coordenador Contábil, que deverá ser inscrito regulamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso – CRC/MT, estando em dias com as suas obrigações junto ao conselho, portador de diploma de contabilista ou de Bacharel em Ciências Contábeis, com experiência comprovada em contabilidade pública, desempenha atribuições que consistem na pesquisa, análise, interpretação, coordenação e controle dos processos e normas de trabalhos contábeis, as seguintes atribuições:

I. Orientar e rever, com certo grau de autonomia de ação e critério, as atividades de equipes de funcionários auxiliares e desempenhar pessoalmente trabalhos relacionados com a execução, fiscalização e coordenação sistemática das atividades relativas à contabilidade e escrituração e pertinentes às repartições ou órgãos que, de qualquer modo, arrecadem rendas, autorizem ou efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos;

II. Realizar auditoria de balanços, de contabilidade, de peças contábeis e auditoria analítica, compreendendo-se como tais serviços o exame sistemático dos registros patrimoniais das empresas e entidades da administração pública municipal, através de pesquisas, interpretações, orientações e pareceres, como também investigações e perícias de caráter financeiro e contábil;

III. Oferecer laudos e informações sobre assunto de sua especialidade;

IV. Representar sobre medidas de interesse dos serviços auxiliares e a respeito de quaisquer irregularidades verificadas ou providências que devem ser adotadas no âmbito da contabilidade pública municipal;

V. Proceder a inspeções "in loco", para fiscalização das unidades administrativas dos órgãos da administração municipal, bem como opinar conclusivamente em certificados de auditoria;

VI. Instruções, exame e informação dos processos de prestação de contas da administração municipal, direta ou indireta, mediante distribuição a ser feita pelo chefe imediato;

VII. Supervisionar e coordenar serviços auxiliares de contabilidade;

VIII. Conferir e relacionar a despesa orçamentária;

IX. Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e existência de saldos nas dotações;

X. Verificar a regularidade dos contratos, convênios, ajustes e acordos e demais atos que envolvam despesas e obrigações;

XI. Examinar e informar recursos sobre administração financeira e orçamentária;

XII. Examinar e informar consultas sobre administração financeira e orçamentária;

XIII. Examinar, para efeitos de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhadas ao Tribunal;

XIV. Elaborar planos de controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e executá-los, quando autorizado;

XV. Examinar os atos de natureza financeira e orçamentária, propondo, quando for o caso, a realização de inspeções, inclusive as extraordinárias, para a apuração de fatos que mereçam estudo mais apurado ou de denúncias formuladas;

XVI. Elaborar relatório de inspeções e relatório financeiros e orçamentários fazendo apreciações críticas e apresentando sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços contábeis;

XVII. Opinar a respeito das consultas formuladas sobre a matéria financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese;

XVIII. Examinar a programação financeira de desembolso e a administração dos créditos orçamentários e adicionais, bem como os balancetes mensais de receita e despesa, os relatórios dos órgãos de controle interno e as relações de responsáveis;

XIX. Manter registro sistemático da legislação comparada e jurisprudência atinente aos assuntos de sua competência;

XX. Elaborar estudos de simplificação e aperfeiçoamento de trabalho financeiro e orçamentário;

XXI. Fiscalizar a arrecadação, guarda, gestão e emprego dos dinheiros públicos em conjunto com a Controladoria Interna;

XXII. Gerenciar e orientar a atuação de pessoal no departamento de contabilidade, verificando frequência e cumprimento de normas estabelecidas, como também determinar treinamentos para desenvolvimento qualitativo dos serviços prestados;

XXIII. Acompanhar a aquisição de gastos de material de consumo e material permanente do setor contábil;

XXIV. Orientar a abertura e o encerramento dos exercícios contábeis e no fechamento do Patrimônio.

XXV. Proceder ao controle e à tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiro público, comunicar qualquer irregularidade e propor a aplicação de penalidade, sendo o caso para o Gestor.

XXVI. Assinar empenhos naquilo que se refere à questão técnica (contador);

XXVII. Responder ainda pelos encerramentos dos períodos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais e anuais, nas rotinas de encerramento de exercício e nas rotinas de abertura de exercício.

XXVIII. Responsabilizar-se em coordenar antes, durante e depois, os trabalhos de orientação aos demais setores, dos trabalhos de execução na montagem das peças orçamentárias;

XXIX. Responsabilizar-se em coordenar os trabalhos de consolidação dos instrumentos (PPA, LDO e LOA da Prefeitura, Câmara, Secretarias), bem como, responder pelas alterações ocorridas através de projetos de leis ocorridos durante á Execução Orçamentária;

XXX. Responsabilizar-se pelo constante acompanhamento desde a elaboração dos instrumentos orçamentários, bem como sua execução;

XXXI. Prestação de contas para o TCEMT;

XXXII. Prestação de contas da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXXIII. Prestação de contas para Sistema do Tesouro Nacional CAIXAGOV (bimestral, quadrimestral e anual);

XXXIV. Prestação de contas para o Sistema Orçamento Público da Saúde – Ministério da Saúde;

XXXV. Prestação de contas para o Sistema de Orçamento Público da Educação – Ministério da Educação (anualmente).

XXXVI. Responsabilizar-se pela publicação de dados de prestação de contas;

XXXVII. Responsabilizar-se pela Declaração de Benefício Fiscal (Receita Federal);

XXXVIII. Elaborar dados para serem apresentados em Audiências Públicas;

XXXIX. Elaborar dados para a Declaração de Contribuição de Tributos Federais;

XL. Preparar dados para a apresentação da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) anual;

XLI. Atualizar dados para a obtenção de Certidões Negativas;

XLII. Atualizar dados para o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC);

XLIII. Assessorar nas Prestação de contas de convênios diversos.

XLIV. Em caso de ausência do contador o Coordenador Contábil assumirá as funções.

XLV. Executar tarefas afins determinadas pelo chefe do executivo municipal;

SUBSEÇÃO VI

COORDENAÇÃO DA TESOURARIA

Art. 28º. Competea Coordenação da Tesouraria, em conjunto com a Coordenadoria Contábil, compete as seguintes atribuições:

I.Planejar em articulação com a programação financeira da Prefeitura e controlar a sua execução;

II.Responsável pelo controle das receitas e despesas do município, efetuando os pagamento devidos e procedendo seus registros.

III.Promover a elaboração periódica do fluxo de caixa, compatibilizando o gasto com a disponibilidade efetiva de recursos;

IV.Controlar e administrar financeiramente os contratos, seguros, pagamentos, recebimentos, operações bancárias e fluxos de caixa;

V.Promover o recebimento e a guarda de valores da Prefeitura, ou de terceiros a ela caucionados, providenciando a sua devolução;

VI.Realizar estudos, projeções financeiras e análises, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, para a viabilização de financiamentos e alternativas de endividamento;

VII.Realizar pagamentos e receber quitação;

VIII.Controlar e manter atualizada a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;

IX.Elaborar e controlar os boletins diários de caixa e bancos;

X.Controlar periodicamente as contas bancárias e acompanhar a conciliação bancárias;

XI.Informar periodicamente ao Gestor as disponibilidades e o comportamento financeiro;

XII.Controlar a concessão de adiantamentos realizados;

XIII.Controlar e realizar aplicações financeiras, compatibilizando-as com o fluxo de caixa;

XIV.Acompanhar as variações dos índices financeiros oficiais;

XV.Responsável pelo atendimento aos fornecedores (telefone e pessoalmente)

XVI.Prestando informações sobre pagamentos efetuados e programados;

XVII.Responsável pela impressão de extratos para os prestadores de serviços e fornecedores;

XVIII.Fazer, em articulação com o Secretaria Municipal Finanças e Contabilidade, através de relatórios, o controle e o acompanhamento contábil e financeiro dos fundos e verbas destinados aos programas e atividades das Secretarias e repassar ao Prefeito Municipal;

XIX.Responsável pelo pagamento de fornecedores na Tesouraria;

XX.Executar tarefas afins determinadas pelo chefe do executivo municipal;

SUBSEÇÃO VII

COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA, PROJETOS E GEO OBRAS E SISTEMAS

Art. 29º. Compete a Coordenação de Engenharia, Projetos, Geo-Obras e Sistemas, que deverá ser inscrito regulamente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso – CREA/MT, as seguintes atribuições:

I.Prestar assessoramento técnico especializado no que diz respeito a engenharia civil, na elaboração, tramitação, fiscalização e acompanhamento de projetos especialmente de obras civis e demais relacionados a área.

II.A supervisão e execução das atividades relativos a elaboração dos projetos, visando a expansão industrial, comercial, agrícola, turística e cultural do município, através da captação de recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de financiamentos ou mesmo entidades não governamentais;

III.Responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais afins;

IV. Elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou assessoria a sua elaboração;

V. Supervisionar e enviar a tramitação de projetos técnicos;

VI.Fiscalizar a execução de obras públicas e/ou privadas no território do município;

VII.Articular ações entre o município, setor de engenharia própria ou contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos e execução de projetos.

VIII.Assessorar o departamento de materiais e departamento de licitações, quanto a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou serviços, executar demais tarefas afins.

IX.Elaboração de plantas topográficas e outros, de acordo com as normas técnicas de topografia;

X.Elaboração de desenhos de interesse do Município, levantamentos e medições de edificações;

XI.Elaboração de minutas dos memoriais descritivos;

XII.Manter arquivo de documentos relativos aos projetos, mapas e plantas.

XIII.Elaborar desenhos de projetos referentes a obras e instalações, utilizando instrumentos apropriados e baseados em especificações técnicas para estabelecer as características dos referidos projetos e as bases de sua execução.

XIV.Controlar, fiscalizar e gerenciar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos e manutenção de obras da administração municipal sob sua responsabilidade, e oriundas de convênios; gerenciar a contratação, o controle, a fiscalização e o recebimento das obras públicas municipais autorizadas;

XV.Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do município, inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;

XVI.Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;

XVII.Promover a execução e a operacionalização dos sistemas de drenagem e pavimentação, e a conservação das obras e vias públicas;

XVIII.Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à união e ao estado em território do município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;

XIX.Elaborar estudos preliminares, anteprojetos, projetos arquitetônicos e complementares, levantamentos, sondagens e os demais necessários para o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com projetos; e desempenhar outras atividades afins.

XX.Desapropriação ou permuta de áreas que julgar necessárias para a execução de obras de melhorias das estradas municipais;

XXI.Alimentar o sistema GEO-OBRAS do Tribunal de Contas com as informações das obras a cargo do Município,

XXII.Alimentar o sistema SISOBRAPREF WEB, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) será feito por meio do SisobraPref Web, acesso por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e outros sistemas relacionados a sua atividade;

XXIII.Desempenhar outras atividades afins e cumprir outras determinações do Secretário ou do Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO VIII

COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, MANUTENÇÃO, FUNÇÕES DA INFORMÁTICA, REDE E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA APLIC

Art.30⁰. Compete à coordenação de tecnologia da informação, manutenção, funções informática, rede e alimentação do sistema Aplic, coordenada por profissional habilitado, com nível Superior ou técnico na área, dando o suporte técnico ao município de Luciara, com as seguintes atribuições:

I.Planejar, implantar e manter os sistemas informatizados, tornando disponíveis os recursos de “hardware” e “software”, bem como administrar a rede interna de informática;

II.Identificar e verificar as normas de qualidade para implementação de projetos de informática;

III.Emitir parecer sobre os requisitos técnicos nos processos para aquisição de produtos ou serviços de tecnologia da informação;

IV.Interagir com as equipes técnicas das empresas que prestam assessoria ao município, com vistas à uniformização de procedimentos e à melhoria dos serviços prestados;

V.Propor e executar ações de atualização dos servidores, em todos os níveis, para conhecimento e utilização das ferramentas de novas tecnologias da informação que o município aplicar em seus serviços;

VI.Prestar assessoramento a todos os órgãos do governo municipal, no que se refere à tecnologia da informação;

VII.Manter os equipamentos de informática em perfeito funcionamento, atendendo, para tanto, aos chamados dos usuários internos;

VIII.Executar a divulgação oficial eletrônica dos atos municipais, sempre que solicitado para tal finalidade;

IX.Alimentar e manter atualizado o “site” oficial do município;

X.Manter atualizadas as versões dos bancos de dados eletrônicos;

XI.Transmitir e receber arquivos eletrônicos, sempre que solicitado pelos usuários internos;

XII.Propor a utilização racional dos equipamentos e programas de informática, com vistas à redução de custos, utilizando-se, se possível, de planilhas demonstrativas;

XIII.Propor à gestão, sempre que necessário, a substituição de equipamentos considerados obsoletos, ou o remanejamento destes entre usuários, a fim de melhor adequar sua utilização, evitando carências e ociosidades;

XIV.Planejar, desenvolver e manter os sistemas de informação empregados para gestão no âmbito dos órgãos da prefeitura;

XV.Assessorar e dar suporte aos órgãos envolvidos nas atividades essenciais da administração, no que tange à gestão da tecnologia da informação;

XVI.Prover soluções de tecnologia da informação, automação de processos, comunicação eletrônica e armazenamento de dados;

XVII. Assessorar as secretarias municipais na proposição e implementação da política de segurança da informação e demais normas especificas que regem o uso dos recursos computacionais;

XVIII. Zelar pela disponibilidade e funcionamento dos serviços de rede, comunicação, processamento de dados e acesso à internet;

XIX. Organizar e manter o cadastro dos usuários com acesso à rede de comunicação de dados;

XX. Fiscalizar o uso racional dos recursos de rede na prefeitura e demais órgãos;

XXI. Prestar serviços de manutenção em equipamentos de informática pertencentes ao patrimônio da prefeitura e demais órgãos, de acordo com as competências da equipe de trabalho;

XXII.Dar suporte a softwares legalizados ou livres, utilizados no âmbito da prefeitura, de acordo com as competências da equipe de trabalho;

XXIII.Manter a segurança, a integridade e a confiabilidade das bases de dados e dos sistemas de informação da prefeitura;

XXIV.Prestar atendimento “in loco” para todos os órgãos da prefeitura, auxiliando na resolução de dúvidas no uso de aplicativos, na instalação, configuração e utilização de programas diversos, além de configuração de redes, e-mail, impressoras e recuperação de dados;

XXV.Diagnosticar e reparar eventuais falhas nos equipamentos patrimoniados da prefeitura;

XXVI. Indicar eventuais necessidades de assistência técnica especializada, encaminhando o processo de licitação dos serviços de terceiros, quando necessários;

XXVII.Reportar a secretaria solicitante, quais às atividades que foram executadas;

XXVIII.Manter atualizadas as bases de dados referentes à infraestrutura e telecomunicações, bem como emitir relatórios de acordo com a solicitação do solicitante;

XXIX.Manter sigilo das comunicações, seguindo a política de segurança da informação;

XXX.Monitorar os serviços de rede, produzindo relatórios de disponibilidade e uso da rede;

XXXI. Administrar o acesso a serviços de rede e internet na prefeitura;

XXXII. Zelar por todos os equipamentos, ferramentas e bens do município, gerenciando melhor o consumo de materiais, garantindo a efetividade das atividades;

XXXIII.Sistema aplic, compete preparar e enviar ao tribunal de contas do estado de mato grosso todas as informações geradas pela administração pública, conforme legislação vigente e executar tarefas afins e solicitadas pela gestão.

XXXIV.Proteger as informações geradas por sistemas e “hardware” e “software” que se tornam indispensáveis para a administração.

XXXV.Desenvolver aplicações corporativas e setoriais.

XXXVI.Responsável pelo arquivo, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento.

XXXVII.Desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO IX

ASSESSORIA DE REPRESENTAÇÃO EM CUIABÁ

Art.31⁰.Compete à Assessoria de Representação em Cuiabá, do Gabinete do Prefeito, criada através da presente lei, as seguintes atribuições:

I.Representar, por delegação do Executivo Municipal, os interesses da Administração Municipal em órgãos públicos e particulares na capital do Estado;

II.Distribuir e receber documentos junto aos órgãos oficiais do Estado de Mato Grosso e demais instituições públicas e privadas, localizadas na capital;

III.Apresentar e retirar documentos em repartições e órgãos públicos e particulares;

IV.Auxiliar o Prefeito e secretários municipais na elaboração de projetos de interesse do Município;

V.Manter a Prefeito informado de todos os assuntos relevantes de interesse do Município;

VI.Representar a Prefeito, sempre que requerido para tal, em palestras, reuniões, seminários, dentre outros, agendados para a capital Cuiabá;

VII.Dar suporte aos servidores públicos municipal junto aos órgãos oficiais e particulares em Cuiabá;

VIII.Em casos de despesas ser ressarcidos, assim que comprovados com documentos fiscais.

IX.Diligenciar junto aos órgãos oficiais sediados em Cuiabá, ou em Brasília, com vistas à consecução de receitas de convênios;

X.Exercer outras atividades afins ou realizar outras tarefas correlatas ao cargo ou designados pelo Chefe do Poder Executivo.

SUBSEÇÃO X

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO, JORNALISMO, TRANSPARENCIA, PUBLICIDADE E PRODUÇÃO DE ARTES E AUDIO

Art.32⁰.Compete à Departamento de Comunicação, Jornalismo, Transparência, Publicidade e Produção e Artes, do Gabinete do Prefeito, criado através da presente lei, as seguintes atribuições:

I.Coordenar e desenvolver todas as ações de comunicação do Poder Executivo, ou parceiros na zona urbana e rural;

II.Divulgar ações do Governo Estadual e Federal de interesse do município;

III.Divulgar mensalmente a prestação de contas do município para a comunidade;

IV.Divulgar o PPA, LDO, LOA e as audiências públicas, eventos artísticos, culturais e esportivos programados para a realização no município.

V.Auxiliar todas as Secretarias Municipais na divulgação de suas atividades na página oficial da Prefeitura Municipal de Luciara.

VI.Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Luciara, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;

VII.Executar as atividades de comunicação social dos Gabinetes do Prefeito e Vice-Prefeito;

VIII.Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;

IX.Coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Luciara e redes sociais;

X.Coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;

XI.Manter arquivo de notícias e comentários produzidos pelos órgãos de imprensa, sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;

XII.Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;

XIII.Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;

XIV.Planejar e executar a comunicação com a sociedade de forma eficiente, ágil e transparente;

XV.Planejar e coordenar as divulgações de informações em todos os meios de mídia social;

XVI.Coordenar a política de comunicação interna da Prefeitura Municipal de Luciara, e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

XVII.Coordenar a política de comunicação;

XVIII.Coordenar e promover a execução dos serviços gráficos de produção de artes, áudio, aviso e textos, no âmbito da administração pública municipal;

XIX.Providenciar a infraestrutura necessária para a realização dos eventos;

XX.Dar o suporte técnico a eventos internos e externos que demandem o uso de recursos de multimídia, montando e desmontando equipamentos de projeção e orientando o usuário a manuseá-los durante a apresentação;

XXI.Intermediar a contratação de Serviços para eventos oficiais;

XXII.Coordenar a organização dos eventos e dar suporte técnico a eventos externos em prédios Públicos quando da ocorrência de ações sociais nos bairros, vistoriando com antecedência o local onde o mesmo ocorrerá, a fim de colher informações sobre a infraestrutura necessária para instalar os equipamentos de informática que serão utilizados;

XXIII.Zelar pelo material utilizado nas apresentações;

XXIV.Gerir o Portal da Prefeitura de Luciara na Internet;

XXV.Desenvolver novas metodologias de gestão de informações e prestação de serviços no Portal da Prefeitura, com foco no gerenciamento de informações institucionais e na prestação de serviços de interesse do cidadão;

XXVI.Aprimorar a comunicação com a cidade dando visibilidade e transparência a todas as ações realizadas na Administração Pública do Município de Luciara;

XXVII.Contribuir para o aumento da eficiência e da transparência no atendimento ao cidadão, com a utilização dos recursos de comunicação e de interação disponibilizados pela internet;

XXVIII.Analisar, as informações referentes à transparência no relacionamento com a sociedade, visando a avaliar o desempenho;

XXIX.Produção de áudio conforme solicitação de cada Secretaria;

XXX.Produção de arte conforme solicitação de cada Secretaria;

XXXI. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XI

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art.33⁰. Ao Departamento de Ouvidoria Geral do Município do Município compete:

I.AOuvidoria Geral do Município é órgão representativo do Município que dará atendimento aos munícipes para efetuar suas sugestões e reclamações, com o apoio do Setor de Informação ao Contribuinte, tendo autonomia para constatar “In loco” toda e qualquer denúncia, devendo formalizá-la de forma imediata, noticiando-a ao Prefeito.

II.Constitui-se de uma unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito.

III.Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XII

MOTORISTA EXECUTIVO

Art.34⁰.Compete ao Motorista do Gabinete do Prefeito, as seguintes atribuições:

I. Conduzir e zelar pelos veículos pertencentes ou à disposição do Gabinete do Prefeito, portanto a habilitação exigida para o veículo que conduz;

II. Acompanhar o Prefeito Municipal em todas as viagens oficiais;

III. Cumprir todas as demais responsabilidades atribuídas aos motoristas do quadro de efetivos do município de Luciara.

IV. Desempenhar outras atividades, determinadas pelo Prefeito Municipal

SUBSEÇÃO XIII

RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E APOIO AO LEGISLATIVO

Art.35⁰.Compete a Recepção, Atendimento e Apoio ao Legislativo,do Município compete:

I. Cabe assessorar diretamente o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, no que tange à recepção, atendimento e encaminhamento de cidadãos que se dirigem aos prédios Municipais, prestando-lhes informações e ajuda, no que se fizer necessário.

II. Atribuído ainda atividades a seu próprio critério que assegurem o bom atendimento aos contribuintes e visitantes.

I.Acompanhar e promover a articulação política das matérias de interesse do Gabinete do Prefeito Municipal junto ao Poder Legislativo Municipal;

II.Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal;

III.Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais, observando as técnicas de redação oficial;

IV.Analisar a complexidade política dos projetos de leis, promovendo os esclarecimentos necessários aos Vereadores da Câmara Municipal de Luciara;

V.Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias;

VI.Colher assinaturas, preencher formulários, encaminhar documentos, fazer o intercâmbio de documentação entre as diversas unidades administrativas da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal;

VII.Promover atividades de relação formal da Prefeitura Municipal com a Câmara Municipal, em conjunto com as áreas afins;

VIII.Auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros;

IX.Recepcionar documentos dando os encaminhamentos necessários, colhendo assinaturas e repassando informações ou documentos de interesse da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal;

X.Promover o acompanhamento, a discussão e votação de projetos de lei e resolução, auxiliando o Prefeito na preparação de veto ou sanção das proposições de lei;

XI.Promover e organizar a participação da comunidade na elaboração, acompanhamento e fiscalização dos planos, programas e projetos de planejamento e desenvolvimento do Município ou especiais;

XII.Executar serviços de redação e técnica legislativa;

XIII.Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob responsabilidade;

XIV.Zelar pela interlocução institucional entre o Prefeito Municipal, o Poder Executivo e as entidades e os órgãos constantes de todas as esferas do governo federal, estadual e municipal;

XV.Manter o Prefeito Municipal Informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;

XVI.Comunicar ao público, sempre que determinado pelo Prefeito Municipal, sobre reuniões em que este deva participar para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões, programas e campanhas desenvolvidas pelo Município;

XVII.Realizar outras tarefas correlatas a lhe forem atribuídas por superior.

SUBSEÇÃO XIX

CONTROLADORIA INTERNA

Art.36⁰. Compete à Controladoria Interna do Município, cargo efetivo do Município, as seguintes atribuições:

I. Orientar, acompanhar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração, com vista a regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;

II. Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração e na implementação da arrecadação das receitas orçadas;

III. Acompanhar as execuções físicas e financeiras dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;

IV. Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

V. Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

VI. Executar os trabalhos da auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;

VII. Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

VIII. Emitir relatório, semestral e por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;

IX. Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

X. Avaliar o cumprimento das metas previstas ao Plano Plurianual e a execução dos Programas de Governo;

XI. Manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

Parágrafo único. A Controladoria fica subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADE ESTRUTURANTE E INSTRUMENTAL

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art.37⁰. Compete à Secretaria Municipal de Administração as seguintes atribuições:

I.Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da população luciarense, fixando políticas de ação e acompanhamento de seu desenvolvimento, assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados no Plano de Ação do Governo Municipal;

II.Gerir os fundos a ela definidos em lei;

III.Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Luciara, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV.Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

V.Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

VI.Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo de aproveitamento dos recursos disponíveis;

VII.Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VIII.Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e a máxima eficiência;

IX.Informar ao Executivo Municipal acerca dos andamentos dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

X.Estabelecer em conjunto com os órgãos estatais e federais, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

XI.Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo arquivo e zelar pelo cumprimento das demais atividades administrativas internas inerentes a esta secretaria;

XII.Recrutamento, seleção treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades da pessoa, de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura;

XIII.Tombamento, registro, inventário, proteção, e conservação dos bens imóveis e patrimoniais;

XIV.Manutenção do equipamento de uso geral da administração, bem como, a sua guarda e conservação;

XV.Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura.

XVI.Coordenar as atividades de planejamento global e setorial, cuidando sempre para que haja integração entre os objetivos em metas preconizadas pelos planos e programas municipais;

XVII.Promover e coordenar reuniões periodicamente com os demais secretários visando avaliar os trabalhos realizados, como também elaborar relatórios de atividades executadas;

XVIII.Coordenar as atividades desenvolvidas pelos setores de Recursos Humanos de Material e de Serviços Gerais;

XIX.Fornecer elementos subsidiários para emissão de julgamento ou parecer sobre contas, ao Prefeito e administração geral;

XX.Acompanhar a execução dos projetos e atividades do Poder Executivo, mediante o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

XXI.Zelar pela percepção na forma e prazos constitucionais, das receitas e créditos municipais, e de sua aplicação;

XXII.Atender as diligências do Tribunal de Contas do Estado e da União, no que couber, na resolução de pendências detectados nos balancetes, balanço geral, prestação de contas, registros específicos, etc. que tenha sido objeto de sua auditoria;

XXIII.Gerência, controlar e efetuar todas as compras da Prefeitura, seguindo as necessidades funcionais, dentro das normas estabelecidas pelo Executivo, fazer tomada de preços e manter controle dos preços dos principais produtos utilizados na Prefeitura, de consumo ou imobilizados, sempre que não atingidas pelo processo licitatório;

XXIV.Exercer outras atribuições afins e/ou determinadas pela Lei Orgânica do Município e legislação suplementar, inclusive as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou da União, no que couber a cada um;

XXV.Planejar, organizar, sistematizar e articular mediante orientações normativa e metodológica, as demais unidades organizacionais do Município de Luciara.

XXVI.Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de Projetos, Programas e Planos do Governo Municipal, especialmente os voltados ao comércio interno e externo;

XXVII.Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município;

XXVIII.Propor montagem de Projetos, acompanhando a tramitação dos mesmos órgãos que devam tramitar, acompanhar sua execução prestando assessoramento técnico à todas as secretarias que compõem a administração;

XXIX.Coordenar as atividades relativas a recadastramento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais assuntos de pessoal;

XXX.Centralizar e supervisionar as atividades relativas à compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e equipamentos; executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis e imóveis;

XXXI.Centralizar e supervisionar as atividades relativas ao protocolo, arquivo geral, segurança interna, telefonia e zeladoria dos próprios municipais;

XXXII.Coordenar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, acompanhar sua execução e avaliar seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias;

XXXIII.Estabelecer intercâmbio permanente de informações entre os órgãos e entidades da administração pública municipal a fim de orientar os processos de decisão e coordenação das atividades governamentais;

XXXIV.Detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação com os órgãos da administração pública municipal, a fim de promover meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do município;

XXXV.Estabelecer diretrizes para a política de trânsito no município bem como a fiscalização e acompanhamento de sua operação e gerenciamento;

XXXVI.Acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

XXXVII.Coordenar, em articulação com as demais secretarias, a criação do centro de processamento de dados;

XXXVIII.Assessorar e desenvolver o Plano de Desenvolvimento Integrado e o Plano Diretor;

XXXIX.Desenvolver e elaborar, em conjunto com a Secretaria de Finanças, as propostas orçamentárias anuais e plurianuais;

XL.Executar a programação do governo municipal relativa à política urbana e habitacional;

XLI.Elaborar e acompanhar a execução dos convênios firmados com os outros órgãos estaduais, federais e municipais;

XLII.Montar e manter o geoprocessamento e o cadastro técnico multifinalitário, com o fim de dar suporte técnico às informações sobre todas as propriedades imobiliárias e seu uso, bem como todas as informações necessárias ao planejamento municipal, tendo como ponto de referência o sistema cartográfico do município, servindo a toda administração municipal;

XLIII.Informar ao Executivo Municipal através de relatórios acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

XLIV.Proceder, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do poder executivo;

XLV.Executar tarefas afins determinadas pelo chefe do executivo municipal;

SUBSEÇÃO II

GABINETE DO SECRETÁRIO

Art.38⁰. Compete ao Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento dirigir as atividades elencadas no artigo anterior.

SUBSEÇÃO III

DA ASSESSORIA JURÍDICA II

Art.39⁰. À Assessoria Jurídica, com diploma de Bacharel em Direito, observados os requisitos fixados na legislação pertinente e compete as seguintes atribuições:

I.Assessorar o município na área jurídica;

II.Auxiliar a assessoria e procuradoria Jurídica municipal;

III.Acompanhar o andamento dos processos em que o Município for parte interessada, atuando em todos os atos processuais, apresentando recursos em qualquer instância no sentido de bem defender os direitos ou interesses do Município;

IV.Elaborar pareceres jurídicos relativamente aos processos administrativos ou requerimentos das demais Secretarias do Município e de competência da Assessoria Jurídica;

V.Analisar minutas de editais e de contratos firmados pelo Município, nos termos do artigo Leis de licitação e outros atos municipais;

VI.Manifestar-se previamente sobre os projetos de lei remetidos à Câmara Municipal de Vereadores e elaborar ou conferir os vetos do Prefeito aos projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal;

VII.Pesquisar, estudar, analisar, interpretar e planejar os trabalhos que digam respeito à área jurídica;

VIII.Executar ou auxiliar na redação ou elaboração de acordo e documentos jurídicos em geral, pronunciamentos, pareceres, contratos, termos de compromisso e de ajustamento de conduta, aplicando a legislação na forma e terminologia adequada ao assunto em questão;

IX.Respeitar a ética profissional na forma prevista no Estatuto da OAB;

X.Comunicar ao Prefeito e às secretarias pertinentes os mandados judiciais recebidos;

XI.Preparar minuta de informação a ser prestada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos;

XII.Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado;

XIII.Apresentar relatórios bimestrais das atividades para análise;

XIV.Proceder à elaboração de projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, acordos e demais atos administrativos, nos quais o município seja parte;

XV.Realizar o acompanhamento da tramitação de proposições no Legislativo municipal;

XVI.Realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da administração;

XVII.Assessoramento ao prefeito municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XVIII.Dar suporte na Assessoria Jurídica em pesquisas, estudos doutrinários e jurisprudenciais nas diversas matérias do Direito Público;

XIX.Trabalhar em conjunto, cooperando e dando suporte aos demais integrantes da Assessoria Jurídica;

XX.Auxiliar na elaboração e revisão de leis, decretos, portarias e regulamentos municipais.

XXI.Fornecer pareceres sobre diversos assuntos jurídicos para auxiliar na tomada de decisões.

XXII.Acompanhar a elaboração e execução de contratos e licitações, garantindo conformidade legal.

XXIII.Atuar em processos judiciais e administrativos em defesa dos interesses do município.

XXIV.Acompanhar o andamento de processos em que o município é parte, apresentando recursos quando necessário.

XXV.Auxiliar na cobrança de créditos municipais (IPTU, ISS, etc.).

XXVI.Auxiliar o Departamento de Recursos Humanos, em legislação trabalhista, elaboração de contratos de trabalho, aposentadorias e pensões, gestão de conflitos e processos trabalhistas, e garantia do cumprimento das leis trabalhistas, afastamentos de funcionários, seja por doença, acidente ou outras causas, garantindo que os direitos do funcionário e do órgão sejam respeitados.

XXVII.Analisar a legalidade de atos municipais e contratos.

XXVIII.Sob a ordem jurídica, na ausência do Procurador jurídico e do Assessor Jurídico I e quando solicitado, executar tarefas afins.

XXIX.Exercer outras atribuições correlatas.

SUBSEÇÃO IV

COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art.40⁰. Compete à Coordenação Administrativa as seguintes atribuições:

I.Coordenação, planejamento, controle e execução das atividades referentes ao funcionamento do gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal;

II.Coordenação e integração das ações da Administração Municipal;

III.Assessoramento ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação política e administrativa;

IV.Publicação e preservação dos atos oficiais;

V.Assistência ao Prefeito nas funções políticas;

VI.Assistência ao Prefeito no atendimento aos munícipes e demais autoridades;

VII.Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da população luciarense, fixando políticas de ação e acompanhamento de seu desenvolvimento, assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados no Plano de Ação do Governo Municipal;

VIII.Gerir os fundos a ela definidos em lei;

IX.Informar ao Executivo Municipal acerca dos andamentos dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

XI.Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo arquivo e zelar pelo cumprimento das demais atividades administrativas internas inerentes a esta secretaria;

XIII.Tombamento, registro, inventário, proteção, e conservação dos bens imóveis e patrimoniais;

XIV.Manutenção do equipamento de uso geral da administração, bem como, a sua guarda e conservação;

XV.Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura.

XVI.Coordenar as atividades desenvolvidas pelos setores de Recursos Humanos de Material e de Serviços Gerais;

XVII.Exercer outras atribuições afins e/ou determinadas pela Lei Orgânica do Município e legislação suplementar, inclusive as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou da União, no que couber a cada um;

XVIII.Planejar, organizar, sistematizar e articular mediante orientações normativa e metodológica, as demais unidades organizacionais do Município de Luciara.

XIX.Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de Projetos, Programas e Planos do Governo Municipal, especialmente os voltados ao comércio interno e externo;

XX.Propor montagem de Projetos, acompanhando a tramitação dos mesmos órgãos que devam tramitar, acompanhar sua execução prestando assessoramento técnico à todas as secretarias que compõem a administração;

XXI.Coordenar as atividades relativas a recadastramento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais assuntos de pessoal;

XXII.Acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

XXIII.Elaborar e acompanhar a execução dos convênios firmados com os outros órgãos estaduais, federais e municipais;

XXIV.Informar ao Executivo Municipal através de relatórios acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

XXV.Executar tarefas afins determinadas pelo chefe do executivo municipal;

SUBSEÇÃO V

PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Art.41⁰. Ao Pregoeiro e Agente de Contratação, compete a direção, chefia e assessoramento de todos atos públicos da licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrônico) com ênfase em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração, as seguintes atribuições:

§ 1º Somente poderá atuar como Pregoeiro o profissional que tenha realizado capacitação específica para desempenhar essa atribuição. A capacitação específica a que se refere é referente à preparação específica para o desempenho desse cargo. A capacitação não pode limitar-se ao conhecimento da legislação própria, mas também ao domínio específico de técnicas de condução do certame e de negociação.

§ 2º O Pregoeiro deve reunir conhecimentos da legislação específica e geral e ser detentor de habilidades que lhe permitam instaurar o certame licitatório e conduzir de forma efetiva e real as negociações, estimulando a competição que se pretende seja normalmente instalada nessa modalidade de licitação, pregão presencial e eletrônico, através dos lances verbais, assessorar e chefiar a equipe de apoio.

§ 3º O cargo de Pregoeiro é de dedicação exclusiva, sendo vedada sua acumulação com outro cargo ou função pública.

§ 4º Destacam-se dentre as atribuições confiadas ao Pregoeiro, além daquelas estabelecidas para os servidores municipais de Luciara no Estatuto dos Servidores:

I. Acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna objetivando conhecimento pleno do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na seleção das propostas e no julgamento final do certame;

II. Planejar, organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e o catálogo de materiais, bem como a realização de orçamentos para realização do certame;

III. Recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

IV. Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V. A elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VI. Recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

VII. Examinar as proposições e tomar as decisões que entender compatíveis na hipótese tratada.

VIII. Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

IX. Chefia e coordenação da equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, que tem por missão precípua prestar assistência ao Pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar.

X. Voltar toda a sua atividade para o alcance de resultados positivos na contratação de bens e serviços comuns;

XI. Atenção aos princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre estes aqueles inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

XII.Atuar com diligência, competência e probidade, respondendo por todos os atos praticados nos âmbitos civis e criminai

XIII. A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

XIV. O credenciamento dos interessados;

XV.O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;

XVI. A elaboração da ata da sessão pública;

XVII. A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;

XVIII. A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;

XIX. A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;

XX.A negociação do preço, visando à sua redução;

XXI. A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

XXII. A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

XXIII. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;

XXIV. A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente

XXV. Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.

XXVI. Planejar, organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e o catálogo de materiais, bem como a realização de orçamentos;

XXVII. Em caso de ausência do Agente de Contratação o Pregoeiro assumirá as funções, o agente de contratação será responsável pela condução do processo até a fase de homologação.

XXVIII. Coordenar contratos e atas de registro de preços e exercer outras atribuições correlatas.

XXIX. Coordenar os preços registrados de todas as diretorias municipais, colaborando na elaboração e emissão de instruções e orientações às unidades administrativas;

XXX. Manter troca constante de informações com o tribunal de contas do estado de mato grosso – tce, com vistas ao acompanhamento das modificações e aperfeiçoamento do sistema Aplic e Alimentação do Sistema Aplic/Tempestivo.

XXXI. Responsável pelo arquivo, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento e Processos Licitatórios.

XXXII. Executar tarefas afins e solicitadas pela gestão.

SUBSEÇÃO VI

COORDENAÇÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES

Art.42⁰. Compete a Coordenação de Pessoal e Recursos Humanos, Aposentadorias e Pensões, de preferência portador de diploma, com experiência comprovada em recursos humanos, ou afins, com as seguintes atribuições:

I.Controlar a movimentação de pessoal nos quadros do Executivo Municipal;

II.Controlar a jornada de trabalho;

III.Elaboração da folha de pagamentos, coordenar lançamento, conferências e fechamento da folha de pagamento e acompanhamento dos tramites para contabilização e pagamento, e controlar as respectivas dotações orçamentárias;

IV.Fornecer informações RAIS, GEFIP, DIRF, CAGED, e-SOCIAL, bem como outros programas inerente a gestão de pessoal;

V.Efetuar todos os controles inerentes aos atos de gestão de pessoal;

VI.Responsável pelo registro de todos servidores públicos municipais, mantendo-os constantemente atualizados.

VII.Realizar, expediente e Publicações;

VIII.Coordenação de desenvolvimento Funcional, Treinamentos, Recrutamento e Seleção;

IX.Organização de Aposentadorias e Pensões;

X.Organização de Arquivos e Pastas do setor;

XI.Fazer identificação dos servidores, organizar cadastro e manter os registros funcionais e financeiros atualizados;

XII.Promover a elaboração e aprovar escalas de férias, em coordenação com as Chefias dos demais órgãos da Prefeitura e promover o seu cumprimento;

XIII.Praticar os atos necessários à admissão, dispensa exoneração e demissão do servidor;

XIV.Inscrever o servidor no PIS/PASEP e manter atualizados os dados para preenchimento da RAIS;

XV.Manter regularizados os contratos administrativos de trabalho temporário e de prestação de Serviço de Pessoal;

XVI.Providenciar o recebimento e o registro da declaração de bens dos servidores a ela sujeitos;

XVII.Registrar e controlar a assiduidade e a pontualidade do pessoal;

XVIII.Controlar e supervisionar a lotação nominal e numérica dos servidores nos órgãos da Prefeitura, bem como a sua movimentação, ouvidas as respectivas chefias;

XIX.Preencher as guias para recolhimento das contribuições sociais;

XX.Providenciar os descontos legais e contratuais no pagamento;

XXI.Promover programas de prevenção de acidentes e de melhoria das condições ambientais de trabalho;

XXII.Promover perícias avaliatórias de insalubridade e periculosidade, providenciando o respectivo registro e inclusão da verba na folha de pagamento;

XXIII.Emitir relatórios mensais relativos à ocorrência de acidentes e causas médicas de absenteísmo;

XXIV.Supervisionar a lavratura de atos administrativos referentes à pessoal;

XXV.Propor e acompanhar sindicância e/ou processo administrativo para apurar infração disciplinar ou irregularidades cometidas por servidores municipais;

XXVI.Coordenar e supervisionar as negociações e relações com sindicatos, acompanhada por representante da Procuradoria Geral;

XXVII.Planejar, coordenar e executar a política de recursos humanos da Prefeitura, destacando-se: levantamento de necessidade de pessoal e análise do potencial existente na Administração Municipal; acompanhamento da elaboração e administração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; acompanhamento de recrutamento, concurso, seleção e admissão de servidor; desenvolvimento de recursos humanos; avaliação de desempenho; promoção, progressão e alteração funcional;

XXVIII.Apoiar a comissão encarregada da realização de concurso público, Processo Seletivo simplificado de Provas e Títulos, para provimento de cargos no Quadro de pessoal da Prefeitura, com relação a verificação do Edital, apoiar na vistoria da Prova de Títulos e respectivos recursos, acompanhamento das provas práticas, publicação dos resultados parciais e finais, observando prazos e datas;

XXIX.Dirigir e supervisionar as atividades relativas à vida funcional dos servidores, destacando-se: Anotação, registro e controles funcionais;

XXX.Apuração de infração disciplinar;

XXXI.Coordenar junto as Secretaria da Prefeitura o levantamento e apuração do ponto mensal;

XXXII.Cálculo e execução de rescisões contratuais;

XXXIII.Coordenar contratações de estagiários;

XXXIV.Coordenar junto às instituições financeiras, averbações de cartas para empréstimo em consignação, exclusão de servidores e baixa de valores;

XXXV.Apurar dados de servidores faltosos para abertura de processo administrativo disciplinar;

XXXVI.Coordenar levantamento de documentação e cadastramento de servidores e a entrega de documentos e cadastros de servidores junto ao sistema de pessoal;

XXXVII.Coordenar todo movimento de protocolos recebidos pela Gerência de Recursos Humanos;

XXXVIII.Coordenar os afastamentos temporários em conjunto com as demais diretorias, informando prazos, início e retorno de servidores;

XXXIX.Coordenar a confecção de guias de afastamentos para INSS;

XL.Responsabilizar-se por providenciar a divulgação e publicação dos atos do departamento;

XLI.Verificar junto às diretorias à aplicação das avaliações de desempenho, tanto as destinadas à apuração do estágio probatório, quanto às avaliações periódicas;

XLII.Orientar os avaliadores sobre prazos de entrega das avaliações de desempenho; coordenar sob supervisão direta do responsável pela área a criação e desenvolvimento de novos modelos de avaliação;

XLIII.Verificar junto com as diretorias a averiguação de necessidades de treinamentos visando à melhoria dos serviços prestados pelos servidores;

XLIV.Responsabilizar-se pela correta anotação em pastas, fichas funcionais e cadastro eletrônico dos servidores dos treinamentos e cursos realizados pelos mesmos;

XLV.Disponibilizar através de publicações internas quais cursos e treinamentos estão disponíveis aos servidores;

XLVI.Responsabilizar-se por averiguar a assiduidade dos servidores inscritos em cursos e treinamentos, dando ciência às diretorias sobre faltas e presenças.

XLVII.Responsabilizar-se pela comunicação do encerramento dos trabalhos realizados a Administração Pública, juntamente com os membros da comissão, para que depois de transcorridos todo o trâmite previsto no Edital, possa ser feito a Homologação do Concurso Público;

XLVIII.Verificar os relatórios do Sistema de Pessoal, referente aos vencimentos de contratos, alertando cada Diretoria, para que se faça a prorrogação ou termo aditivo, a fim de ser publicado;

XLIX.Responsabilizar-se por instruir os Servidores Públicos Municipais, principalmente a respeito de Averbação de Tempo de Serviço prestado no Município e no Estado para fins de Quinquênio, levando-os ao conhecimento das alterações e revogações das Leis, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;

L.Responsabilizar-se por buscas em arquivos não informatizados, para obtenção de dados de contagem de tempo do Servidor a fim de dar condições aos Processos de Aposentadorias e Pensões, junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e acompanhar o Processo de aposentadoria;

LI.Supervisionar junto ao INSS, as diligências dos processos de Aposentadorias e Pensões efetuados;

LII.Elaborar certidões de contagem de tempo requeridas para quaisquer fins;

LIII.Coordenar os serviços para atendimento de todas as exigências constantes nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso referente à admissão de pessoal efetivo, contratos temporários, cargos em comissão;

LIV.Realizar outros procedimentos inerentes a gestão documental;

LV.Manter troca constante de informações com o tribunal de contas do estado de mato grosso – tce, com vistas ao acompanhamento das modificações e aperfeiçoamento do sistema Aplic e Alimentação do Sistema Aplic/Tempestivo.

LVI.Desempenhar outras atividades afins;

SUBSEÇÃO VII

COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO, COMPRAS, SERVIÇOS, COTAÇÃO DE PREÇOS E CONTRATOS

Art.43⁰. Compete aCoordenação de Licitação, Compras, Serviços, Cotação de Preços e Contratos, as seguintes atribuições:

I.Levantar junto às demais unidades de governo a necessidade da aquisição de consumo, bens e serviços e adotar todos os procedimentos legais para que as aquisições e contratações sejam realizadas de acordo com a legislação vigente, mantendo sob sua guarda todos os processos administrativos necessários para tal fim.

II.Propor e executar as políticas de licitação e compras da Prefeitura;

III.Promover a realização, coordenar, supervisionar, em articulação com o órgão solicitante, o processo de licitação para compra de bens e serviços e para alienação de bens;

IV.Planejar, organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e o catálogo de materiais, bem como a realização de orçamentos para realização do certame;

V.Zelar pela legalidade de todos os procedimentos licitatórios;

VI.Promover as atas iniciais, visando à imposição de multa e a declaração de idoneidade do fornecedor, prestador de serviço na execução de obra, requisitando à procuradoria geral, providência jurídica pertinente;

VII.Coordenar as licitações de todas as secretarias municipais, colaborando na elaboração e emissão de instruções e orientações às unidades administrativas;

VIII.Coordenar o controle dos arquivos atinentes às licitações realizadas pelo município;

IX.Assessorar no controle dos empenhos de todas as unidades administrativas no que tange ao saldo condizente e o quantitativo contratual;

X.Controlar o recebimento de demandas de todas as diretorias e estabelecer a modalidade a ser adotada;

XI.Coordenar a demanda de cada unidade administrativa para que se possa otimizar as licitações e exercer outras atribuições correlatas;

XII.Coordenar os preços registrados de todas as diretorias municipais, colaborando na elaboração e emissão de instruções e orientações às unidades administrativas;

XIII.Coordenar o controle dos arquivos atinentes aos preços registrados pelo município; assessorar na elaboração e divulgação dos preços registrados trimestralmente; assessorar na elaboração e controle dos preços registrados;

XIV.Assessorar na negociação da redução do preço registrado;

XV.Coordenar os preços registrados de todas as diretorias municipais, colaborando na elaboração e emissão de instruções e orientações às unidades administrativas;

XVI.Coordenar o controle dos arquivos atinentes aos preços registrados pelo município;

XVII.Assessorar na elaboração e divulgação dos preços registrados trimestralmente;

XVIII.Assessorar na elaboração e controle dos preços registrados;

XIX.Assessorar na negociação da redução do preço registrado;

XX.Coordenar contratos e atas de registro de preços e exercer outras atribuições correlatas.

XXI.Manter troca constante de informações com o tribunal de contas do estado de mato grosso – tce, com vistas ao acompanhamento das modificações e aperfeiçoamento do sistema Aplic e Alimentação do Sistema Aplic/Tempestivo.

XXII.Realizar a gestão e o acompanhamento dos contratos da administração municipal;

XXIII.Coordenar contratos e atas de registro de preços e exercer outras atribuições correlatas.

XXIV.Realizar o controle periodicamente dos relatórios dos fiscais de contratos;

XXV. Acompanhar a execução contratual junto às unidades do ente público, incluindo o acompanhamento do andamento e tramitação dos pedidos de acréscimo e supressão;

XXVI. Publicar contratos, aditivos e outros instrumentos no diário oficial;

XXVII.Distribuir de vias de contratos, termos aditivos, apostilamentos e rescisão contratual, dentre outros, aos setores interessados e aos contratados quando necessário;

XXVIII.Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas, sempre que solicitado;

XXIX.Realizar outras atribuições assemelhadas ou correlatas referente a gestão de contratos.

XXX.Sistema Aplic, compete preparar e enviar ao tribunal de contas do estado de mato grosso todas as cargas de envio tempestivo, conforme legislação vigente.

XXXI.Responsável pelo arquivo, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento e Processos Licitatórios.

I. Compete ao Divisão de Almoxarifado Responsabilizar-se em definir as condições de armazenagem, propiciando um fluxo controlado de recebimento e expedição de produtos, matérias primas;

II.Planejar e coordenar a movimentação física de transporte;

III.Definir características de estocabilidade e montagem de carga;

IV.Responsável pelo lançamento e execução no sistema de gerenciamento de estoques;

V.Desenvolver controles de fluxo de documentos fiscais e operacionais;

VI.Especificar regras e condições de manuseio;

VII.Estabelecer processos de compras, identificando fornecedores, estabelecendo padrões de recebimento, armazenamento, movimentação e embalagem de materiais;

VIII.Preparar o inventário de estoques, sistemas de abastecimento, programação e monitoramento do fluxo de pedidos;

IX.Acompanhamento das Ordens de Fornecimento;

X.Estabelecer critérios e controlar os estoques mínimos, médios e máximos;

XI.Controlar pedidos no Sistema de Estoque;

XII.Controlar a entrada e entrega de materiais de consumo e permanentes;

XIII.Responsabilizar-se pelas solicitações de novos pedidos;

XIV.Responsabilizar-se pela entrada e saída de notas fiscais;

XV.Responsabilizar-se pelo recebimento de material e notas fiscais verificando o seu conteúdo e dados;

XVI.Responsabilizar-se pelo cálculo e planejamento de gastos.

XVII.Controlar e registrar as entradas e saídas de material do estoque

XVIII.Prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;

XIX.Preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

XX.Coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

XXI.Coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria; Acompanhar o recebimento, encaminhar e providenciar resposta aos e-mails dirigidos à Secretaria de Segurança;

XXII.Responsável pelo arquivo, digitalização, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento, que ficará sob a responsabilidade direta do Departamento.

XXIII.Executar tarefas afins e solicitadas pela gestão.

SUBSEÇÃO VIII

COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO E FROTAS

Art.44⁰. Compete ao Coordenação de Patrimônio e frotas as seguintes atribuições:

I. Responsabilizar-se pelo patrimônio municipal e registro e controle de todos os bens públicos municipais e acompanhamento da frota de veículos pertencentes ou sob a responsabilidade do município, conforme legislação vigente;

II.Responsável pelas informações dos programas do Tribunal de Contas do Estado;

III.Responsabilizar-se pela manutenção e controle dos bens móveis e imóveis no sistema de patrimônio;

IV.Responsabilizar-se pela orientação, notificação e autuação quando no caso de desaparecimento ou dano de um bem;

V.Responsabilizar-se pela conferência e emissão da carga patrimonial dos bens emplaquetados para os setores de destino através dos lançamentos no Sistema de Patrimônio Municipal;

VI.Responsável pela transferência de bens de setores;

VII.Manter atualizado o inventário de patrimônio;

VIII.Responsável pelo fechamento mensal e anual de conferência do Patrimônio e Contabilidade.

IX.Coordenar todas as atividades relativas ao patrimônio do Município.

X.Organização, manutenção e alimentação do cadastro de bens móveis e imóveis do Município;

XI.Identificação dos bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário;

XII. Preparação de processos de alienação de bens móveis do Município considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei;

XIII.Orientação sobre a utilização dos materiais permanentes;

XIV.Fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;

XV.Manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Instituição;

XVI.Registro, carga, relatório e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis;

XVII.Conferência da entrega de material permanente;

XVIII. Confecção de balanço do estado dos bens móveis e imóveis do Município;

XIX.Confecção de relatórios de pendências sobre troca e aquisição de bens móveis e imóveis entre entes;

XX. Controle, fiscalização e sugestão de novas propostas no que se refere a patrimônio, cargas, transportes, distribuição e controle;

XXI.Mensalmente emitir o relatório Mensal de Bens Patrimoniais para o Departamento de Contabilidade.

XXII.Manter atualizados os Bens de Patrimônio com suas respectivas Placas de identificação patrimonial.

XXIII.Emitir e Manter os Termos de Responsabilidade assinados por seus respectivos responsáveis.

XXIV.Manter o Inventário de Bens Móveis atualizado, controlando suas devidas localizações e responsáveis.

XXV.Emitir Autorização de Saída de Bens do Prédio, para orçamento/conserto; atividades e outros.

XXVI.Relacionar os Bens Móveis que não são úteis e, emitir o Termo de Baixa, conforme a Legislação.

XXVII.Desempenhar outras atividades afins e desenvolver outras funções correlatas a função.

SUBSEÇÃO IX

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, CONVÊNIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E REGULARIZAÇÃO, EXECUÇÃO E INCLUSÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E PROGRAMAS

Art.45⁰. Compete aDepartamento de Projetos, Convênios, Prestação de contas e regularização, execução e inclusão de Projetos, convênios e programas, as seguintes atribuições:

I.Cuidar da formalização de convênios de interesse do Município;

II.Dar ciência ao Poder Legislativo de todos os convênios e emendas firmados pelo Executivo Municipal;

III.Responsável pelo levantamento de informações necessárias à formalização, bem como acompanhamento de sua execução, prestação de contas e guarda dos documentos referentes a convênios e projetos.

IV.Publicar os termos de convênio e realizar as prestações de contas;

V.Manter arquivados e organizados os documentos relativos aos convênios firmados pelo Município;

VI.Manter o controle de convênios e contratos celebrados que envolvam a atuação do departamento;

VII.Responsabilizar-se pela baixa de arquivos, instalação dos mesmos, contatos com os órgãos gestores de prestação de contas;

VIII.Responsabilizar-se pela elaboração, conferência e envio das prestações de contas que circundam á administração pública;

IX.Responsabilizar-se pela publicação de dados de prestação de contas;

X.Atualizar dados para a obtenção de Certidões Negativas;

XI.Atualizar dados para o Cadastro Geral de Convenentes

XII.Coordenar a elaboração de convênios, ajustes, acordos e atos similares, e acompanhar sua execução;

XIII.Coordenar a formulação da proposta orçamentária da Secretaria;

XIV.Administrar convênios, promovendo controles específicos, elaborando relatórios e prestação de contas;

XV.Prestação de contas de convênios diversos.

XVI.Responsável pela guarda, catalogação e digitalização de todo o arquivo público municipal, com exceção do arquivo corrente, que ficará sob a responsabilidade direta de cada unidade administrativa municipal.

XVII.Gerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis;

XVIII.Receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o caso, autos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa documental armazenada no arquivo geral.

XIX.Realizar outros procedimentos inerentes a gestão documental.

XX.Compete, coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

XXI.Organização, lançamento, a prevenção e a articulação dos meios necessários ao enfrentamento de desastres ou emergências em âmbito municipal de forma coordenada e colaborativa com os demais entes federados e poderes da sociedade e estado.

XXII.Responsável pelo arquivo, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento.

XXIII.Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal.

XXIV.Desenvolver outras funções correlatas a função.

SUBSEÇÃO X

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, SERVIÇOS E COTAÇÃO E PREÇOS E ALMOXARIFADO

Art.46⁰. Compete aoDepartamento de Compras, Serviços e Cotação de Preços e almoxarifado, as seguintes atribuições:

I.Organizar e manter atualizados a programação e o calendário de compras;

II.Receber, processar, registrar e providenciar as aquisições solicitadas pelas demais unidades de governo municipal, mantendo a guarda e controle das compras efetuadas e colocadas sob a responsabilidade do almoxarifado municipal;

III.Padronizar, normatizar e orientar, em articulação com a Assessoria de Sistemas, Organização e Métodos, os órgãos e servidores quanto requisição, uso, guarda e manutenção de material e equipamento;

IV.Dentre as atribuições deste departamento estão a realização das cotações e ordens de compra, as negociações com os fornecedores, o recebimento e a comparação de propostas, entre outras.

V.Controlar o prazo de entrega do material adquirido;

VI.Fazer a previsão e análise do estoque, através do controle do consumo de material, por espécies e por órgãos;

VII.Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos, no caso de aquisição de material e equipamentos especiais;

VIII.Adquirir o material;

IX.Coordenar as compras diretas de todas as Secretarias municipais, colaborando na elaboração e emissão de instruções e orientações às unidades administrativas;

X.Coordenar o controle dos arquivos atinentes às compras diretas realizadas pelo município;

XI.Assessorar no controle dos empenhos de todas as unidades administrativas no que tange ao saldo condizente e o quantitativo contratual;

XII.Controlar o recebimento da demanda de todas as Secretarias e verificar a existência de fracionamento;

XIII.Coordenar a demanda de cada unidade administrativa para que se possa otimizar as compras diretas e exercer outras atribuições correlatas;

XIV.Realizar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência, orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservações de materiais e outros suprimentos, mantendo atualizado os registros de estoque;

XV.Responsável pelo arquivo, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento.

XVI.Acompanhar os pedidos de compras e Ordens de Fornecimento;

XVII.Responsabilizar-se pelas solicitações de novos pedidos;

XVIII.Responsabilizar-se pelo cálculo e planejamento de gastos.

XIX.Prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;

XX.Preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

XXI.Coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

XXII.Coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria;

XXIII.Acompanhar a execução dos projetos e programas da Secretaria;

XXIV.Coordenar a formulação da proposta orçamentária da Secretaria;

XXV.Definir, orientar e zelar pelo arquivo e documentação em geral;

XXVI.Responsável pelo arquivo, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento.

XXVII.Responsabilizar-se em definir as condições de armazenagem, propiciando um fluxo controlado de recebimento e expedição de produtos, matérias primas;

XXVIII.Planejar e coordenar a movimentação física de transporte;

XXIX.Definir características de estocabilidade e montagem de carga;

XXX.Responsável pelo lançamento e execução no sistema de gerenciamento de estoques;

XXXI.Desenvolver controles de fluxo de documentos fiscais e operacionais;

XXXII.Especificar regras e condições de manuseio;

XXXIII.Estabelecer processos de compras, identificando fornecedores, estabelecendo padrões de recebimento, armazenamento, movimentação e embalagem de materiais;

XXXIV.Preparar o inventário de estoques, sistemas de abastecimento, programação e monitoramento do fluxo de pedidos;

XXXV.Acompanhamento das Ordens de Fornecimento;

XXXVI.Estabelecer critérios e controlar os estoques mínimos, médios e máximos;

XXXVII.Controlar pedidos no Sistema de Estoque;

XXXVIII.Controlar a entrada e entrega de materiais de consumo e permanentes;

XXXIX.Responsabilizar-se pelas solicitações de novos pedidos;

XL.Responsabilizar-se pela entrada e saída de notas fiscais;

XLI.Responsabilizar-se pelo recebimento de material e notas fiscais verificando o seu conteúdo e dados;

XLII.Responsabilizar-se pelo cálculo e planejamento de gastos.

XLIII.Controlar e registrar as entradas e saídas de material do estoque

XLIV.Prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;

XLV.Preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

XLVI.Coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

XLVII.Coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria;

XLVIII.Acompanhar o recebimento, encaminhar e providenciar resposta aos e-mails dirigidos à Secretaria de Segurança;

XLIX.Responsável pelo arquivo, digitalização, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento, que ficará sob a responsabilidade direta do Departamento.

L.Desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XI

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS AO CIDADÃO E ARQUIVO PÚBLICO

Art.47⁰. Compete aoDepartamento de Administração, Serviços ao Cidadão e Arquivo Público, as seguintes atribuições:

I. Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo arquivo e zelar pelo cumprimento das demais atividades administrativas internas da Secretaria Municipal de Administração;

II. Redigir expediente administrativo, memorandos, ofícios, relatórios, executar trabalhos de interpretação de leis, normas administrativas, revisar quanto ao aspecto redacional de ordens de serviço, instruções, projetos de lei, minutas de decreto, portarias e outros;

III. Realizar trabalhos de operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem;

IV.Responsável pelo zelo e a guarda dos arquivos correntes da Secretaria Municipal de Administração.

V.Receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o caso, autos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa documental armazenada no arquivo geral;

VI.Responsável pelo zelo e a guarda dos arquivos correntes da Secretaria Municipal de Administração, auxiliando o Secretário Municipal em todas as tarefas administrativas.

VII.Proceder para à aquisição, guarda e distribuição de material;

VIII. Exercer a direção e organização do Arquivo Público Municipal na forma da Lei;

IX. Promover o atendimento as solicitações de pesquisas;

X. Coordenar o funcionamento, o acesso e a preservação dos documentos públicos e prestar orientação técnica aos órgãos municipais;

XI. Exercer a gestão documentos e supervisão das transferências de documentos para o Arquivo Público Municipal, incluindo a elaboração de tabelas de temporalidade e representação da Comissão de Análise de Documentos de Arquivo;

XII. Elaborar instrumentos de pesquisa e plano de classificação dos documentos;

XIII. Promover avaliação correta da destinação de documentos públicos, reconhecendo o seu valor probatório e informativo, buscando garantir a administração pública fácil acesso à informação de seu interesse.

XIV. Gerir a guarda da documentação da administração centralizada, atender solicitações de vistas, desarquivamento, e solicitação de cópias, bem como organizar, manter e disponibilizar o acervo.

XV. Exercer o gerenciamento de documentos e informações, tramitação, organização, acesso, e destinação final de documentos do arquivo municipal selecionando a documentação, encaminhando para eliminação, reprodução ou guarda permanente, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos.

XVI. Desempenhar outras atividades afins e desenvolver outras funções correlatas a função.

SUBSEÇÃO XII

DIVISÃO DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO, SERVIÇOS GERAIS E OFFICE-BOY

Art.48⁰. Competea Setor de Expediente, Protocolo, serviços Gerais e Office-Boyé incumbido de promover o respaldo, responsável pelo zelo, responsável pela recepção de todas as pessoas que procuram o paço municipal, pelo protocolo, recebimento e encaminhamento e todas as correspondências encaminhadas/recebidas pela Prefeitura Municipal de Luciara, recepção e a guarda e entrega de documentos, auxiliando o Secretário Municipal em todas as tarefas administrativas, competindo-lhe ainda:

I.Executar atividades de recebimento, registro, catalogação, distribuição e controle da movimentação de toda a documentação que tramitem na Prefeitura;

II. Atender ao público e prestar-lhe informações;

III.Expedir e controlar a entrega de correspondências internas e externas;

IV.Colaborar na digitação de ofícios e documentos diversos;

V.Organizar protocolos de acompanhamento de processos de modo a facilitar a localização dos documentos;

VI.Controlar e efetuar a troca de malotes;

VII.Agendar audiências e reuniões;

VIII.Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de competência;

IX.Receber, registrar e promover a distribuição de documentos, papéis e processos executando o protocolamento, autuação, classificação, registro e controle;

X.Organizar e manter o arquivo de processos, papéis e documentos legais que lhe forem confiados, instruindo-se quanto aos prazos necessários de arquivamento;

XI.Organizar e manter o protocolo e o arquivo geral da Prefeitura;

XII.Providenciar a busca e o desenvolvimento ou juntada de documentos e papéis em processo arquivado;

XIII.Orientar e supervisionar a organização de arquivos setoriais temporários:

XXXVIII.Servidor responsável pela distribuição de correspondências e informações entre as unidades de governo municipal, estando diretamente subordinado às ordens do Secretário Municipal de Administração.

XXXIX.Responsável pelo arquivo, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento.

LVII.Responsabilizar-se pela continuidade dos serviços de limpeza, dando celeridade aos processos da Secretaria;

LVIII.Gerenciar e controlar os serviços gerais, de limpeza e de segurança predial do paço municipal;

LIX.A guarda e o controle de materiais adquiridos para uso por parte das diversas unidades administrativas;

LX.Responsável pela distribuição de correspondências e informações entre as unidades da Prefeitura, estando diretamente subordinado às ordens do Secretária Municipal de Administração;

LXI.Desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art.49º – Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

I.Supervisionar e fiscalizar a arrecadação tributária do município;

II.Controlar a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial de todos os órgãos e unidades da administração direta, indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;

III.Fornecer elementos subsidiários para emissão de julgamento ou parecer sobre contas, ao Prefeito e administração geral;

IV. Fornecer elementos subsidiários para emissão de julgamento ou parecer sobre contas, ao Prefeito e administração geral;

V.Acompanhar a execução dos projetos e atividades do Poder Executivo, mediante o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

VI.Zelar pela percepção na forma e prazos constitucionais, das receitas e créditos municipais, e de sua aplicação;

VII.Auxiliar o Tribunal de Contas do Estado e da União, no que lhe couber e for requisitado, em suas inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias, no município;

VIII.Atender as diligências do Tribunal de Contas do Estado e da União, no que couber, na resolução de pendências detectados nos balancetes, balanço geral, prestação de contas, registros específicos, etc. Que tenha sido objeto de sua auditoria;

IX.Propor medidas de racionalização orçamentária, contábil, financeira e patrimonial ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura, inclusive as de caráter corretivo e de aprimoramento;

X.Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

XI.Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

XII.Realizar as prestações de contas do Município;

XIII.Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

XIV.Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

XV.Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

XVI.Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XVII.Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;

XVIII.Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;

XIX.Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;

XX.Implementar campanhas visando a arrecadação;

XXI.Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XXII.Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada a sua área de competência;

XXIII.Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem assim sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XXIV.Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XXV.Gerir a legislação tributária e financeira do Município;

XXVI.Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

XXVII.Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XXVIII.Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;

XXIX. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XXX.Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXXI.Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XXXII.Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

XXXIII.Informar ao Executivo Municipal através de relatórios acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

XXXIV.Supervisionar e fiscalizar a arrecadação tributária do município;

XXXV.Exercer outras atribuições afins e/ou determinadas pela Lei Orgânica do Município e legislação suplementar, inclusive as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou da União, no que couber a cada um;

XXXVI.Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de Projetos, Programas e Planos do Governo Municipal, especialmente os voltados ao comércio interno e externo;

XXXVII.Proceder, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do poder executivo;

XXXVIII.Executar tarefas afins determinadas pelo chefe do executivo municipal;

SUBSEÇÃO XIV

GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 50º. Compete ao Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças dirigir as atividades elencadas no artigo anterior.

SUBSEÇÃO XV

COORDENAÇÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA

Art. 51º. – CompeteaCoordenação de Finanças e Tesouraria, de preferência portador de diploma, ou com, experiência comprovada em contabilidade pública, ou afins com as seguintes atribuições:

I. Consolidar e processar dados administrativo-financeiros, emitindo relatórios analíticos;

II. Verificar os processos de pagamento ou prestação de contas e impugná-los quando irregulares;

III. Gerenciar e orientar o departamento contábil nas retenções tributárias ou previdenciárias, quando for o caso, nos pagamentos realizados;

IV. Gerenciar e responsabilizar-se pela entrega de declarações à Secretaria da Receita Federal e demais orgãos;

V.Compete controlar contabilmente as contas bancárias e a captação e aplicação dos recursos financeiros relativos a títulos, empréstimos e financiamentos;

VI.Classificar contabilmente todos os documentos e comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária e financeira, ou não, de com acordo com o plano de contas da Prefeitura;

VII.Auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura;

VIII.Escriturar contas correntes diversas;

IX.Assessorar e execução na contabilidade dos impostos, taxas e demais componentes da receita;

X.Conferir e execução diariamente documentos de receitas;

XI.Responsabilizar-se conferência de depósitos, arquivos bancários de retorno, suporte ao departamento tributário;

XII.Responsabilizar-se pela conferência de depósitos e emissão de Recibos de Caução para o departamento de compras e licitações;

XIII.Responsabilizar-se pela emissão de guias de retenção (descontos efetuados nos empenhos) para os fornecedores;

XIV.Responsabilizar-se pela emissão de guias de receitas, referente aos créditos bancários para contabilização;

XV.Responsabilizar-se pelo recebimento, conferência, contabilização e encaminhamento de avisos bancários, referentes às taxas diárias;

XVI.Responsabilizar-se pelo serviço de arquivamento de todos os documentos referentes às receitas da Prefeitura.

XVII.Responsabilizar-se pela conciliação periódica das contas bancárias pertencentes à Prefeitura junto a diversas instituições financeiras;

XVIII.Responsabilizar-se pelos Demonstrativos do Movimento Bancário individualmente de cada conta para conferência;

XIX.Responsabilizar-se pela verificação de Saldo devedor;

XX.Responsabilizar-se pela conferência dos lançamentos de rendimentos;

XXI.Responsabilizar-se pela apuração das tarifas bancárias para posterior envio à Contabilidade para empenhamento;

XXII.Responsabilizar-se pelo Relatório Analítico individual de cada conta bancária;

XXIII.Responsabilizar-se pelo Demonstrativo do Movimento de Numerário;

XXIV.Responsabilizar-se pelo arquivo de todos os relatórios emitidos juntamente com extratos devidamente conciliados e assinados;

XXV.Responsabilizar-se pelo relatório diário dos saldos das contas bancarias ao Gestor e análise e registros das receitas devidamente classificadas, autorizadas e homologadas;

XXVI.Atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.

SUBSEÇÃO XVI

COORDENAÇÃODE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 52º. Compete ao Coordenaçãode Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária, de preferência portador de diploma, ou com, experiência comprovada em contabilidade pública, ou afins com as seguintes atribuições:

I.Cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Lei Orgânica Municipal no que se refere à Contabilidade, bem como suas respectivas alterações e demais normas de direito financeiro público;

II.Emissão do Pedido/Solicitação da despesa no Sistema compras/contabil;

III.Acompanhamento das etapas da despesa;

IV.Acompanhar a Classificação das despesas do Município, observadas as normas e princípios estabelecidos na Lei 4.320, de 1964 e orçamento Municipal.

V.Auxiliar no registro do atos e fatos das despesas orçamentárias, mantendo constante o fluxo de informações no sistema contábil;

VI.Orientação das unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; Remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

VII. Implementação dos créditos autorizados no orçamento, créditos adicionais e de natureza extra orçamentária;

VIII.Controlar e fiscalizar a abertura e a aplicação dos créditos adicionais especiais e suplementares;

IX.Desempenhar atribuições que consistem na pesquisa, análise, interpretação, coordenação e controle dos processos e normas de trabalhos contábeis;

X.Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas da Prefeitura;

XI. Fazer a escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais em consonância com o Plano de Contas;

XII. Elaborar a prestação de contas do Município, através de balancetes e outros demonstrativos contábeis, atendendo a Coordenadoria Contábil;

XIII.A Elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000 e demais legislações vigentes, em conjunto com a Coordenadoria Contábil;

XIV.Fazer o acompanhamento da execução orçamentária, informando aos demais órgãos sobre os saldos de verbas e insuficiências de dotação orçamentária;

XV. Fornecer os demonstrativos financeiros periódicos para o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária;

XVI. Informar aos órgãos interessados sobre saldos e insuficiências de dotações orçamentárias;

XVII.Elaborar, em articulação com a Controladoria e demais órgãos, propor a implantação, supervisionar e orientar a aplicação de sistema de apropriação, avaliação, controle e redução de custos;

XVIII. Identificar e definir, em articulação com os demais órgãos, as atividades e serviços suscetíveis de controle e acompanhamento de custos, orientando quanto aos procedimentos cabíveis;

XIX. Fazer o acompanhamento, análise e controle de custos, gastos e resultados financeiros;

XX.Verificar os dados e revisar o sistema contábil, observando se as transações realizadas estão refletidas contabilmente, em concordância com as especificações legais e os critérios previamente definidos;

XXI. Assessorar a Administração Municipal na elaboração e execução da proposta do Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

XXII. Execução e Gerenciamento do lançamento da despesa orçamentária, na emissão dos empenhos e acompanhando os saldos de recursos;

XXIII.Gerenciar e responsabilizar-se pela elaboração e envio das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado;

XXIV. Gerenciar e responsabilizar-se pela elaboração e dos relatórios e demonstrativos à Secretaria do Tesouro Nacional;

XXV.Gerenciar a elaboração e responsabilizar-se pela entrega de Balanços, Balancetes e anexos, conforme legislação vigente;

XXVI. Gerenciar, orientar responsabilizar-se pelo preenchimento e encaminhamento de relatórios de exigência da legislação, gerenciar e orientar o encerramento dos Exercícios, suas respectivas prestações de contas, cumprindo os prazos;

XXVII.Auxiliar no levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros;

XXVIII.Relacionar os débitos a pagar quando do encerramento do exercício financeiro;

XXIX.Orientação e controle das atividades de execução orçamentária e extra orçamentária da contabilidade e tesouraria municipal;

I.Executar tarefas afins e atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.

SUBSEÇÃO XVII

COORDENAÇÃODE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

Art. 53º. Compete aCoordenaçãode Tributação, Cadastro e Fiscalização, em conjunto com a Coordenadoria Contábil e com experiência comprovada no setor de Tributos, as seguintes atribuições:

I.Dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal;

II.Responsável pelo cadastramento de contribuintes, pela arrecadação de tributos e taxas municipais, emissão de notas fiscais de prestação de serviços e demais atividades concernentes à arrecadação própria;

III.Fornecer certidões, na forma da lei;

IV.Arrecadar rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e formalmente;

V.Expedir boletins de arrecadação;

VI.Promover a realização e recebimento de declarações fiscais;

VII.Lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária;

VIII.Avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da lei;

IX.Comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento;

X.Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os na forma do código tributário municipal e demais legislações pertinentes;

XI.Inscrever e promover, na forma adequada, a cobrança administrativa da dívida ativa do município;

XII.Manter atualizadas as fichas, cadastros e documentos dos contribuintes;

XIII.Organizar e manter arquivo das atividades do departamento;

XIV.Criar um sistema de avaliação dos imóveis sujeitos a tributação;

XV.Cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;

XVI.Fornecer dados para efeito do lançamento da contribuição de melhoria;

XVII.Manter atualizados dados estatísticos do departamento;

XVIII.Atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, de conformidade com a lei; dirigir, orientar, executar o processo de fiscalização fazendária;

XIX.Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do município;

XX.Fiscalizar o cumprimento do código tributário municipal e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;

XXI.Notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;

XXII.Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a cargo do município;

XXIII.Relatar as atividades de fiscalização realizadas;

XXIV.Executar inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal;

XXV.Cooperar com os demais órgãos da prefeitura municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados e, ainda, na aplicação do código de posturas, código de edificações e de lei de uso e ocupação do solo;

XXVI.Organizar e manter o cadastro fazendário do município;

XXVII.Registrar os imóveis sujeitos à tributação;

XXVIII.Localizar e identificar os contribuintes;

XXIX.Cadastrar os serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de arrendamento;

XXX.Manter em perfeita ordem e disposição técnica adequada os documentos do departamento;

XXXI.Fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;

XXXII.Emitir certidão de dívida ativa, após a averiguação e adequação de débito;

XXXIII.Realizar outras atividades correlatas.

XXXIV.Fixar e atualizar, quando necessário, modelo de notificação e de auto de infração fiscal a ser expedido ao contribuinte quando constatada a omissão no pagamento ou cumprimento de obrigação fiscal, principal ou acessória, inclusive para a via a ser mantida em arquivo da secretaria de finanças e planejamento;

XXXV.Receber, analisar e providenciar a adoção, quando julgar conveniente, das medidas legislativas e providências administrativas sugeridas pelo procurador geral do município para o aperfeiçoamento dos serviços de exação fiscal em razão de dúvidas e dificuldades surgidas na aplicação da legislação tributária;

XXXVI.Designar meios e servidores da fiscalização de tributos, quando necessário, para procederem a intimações ao sujeito passivo de constituição de crédito tributário ou de decisão proferida em processo administrativo fiscal;

XXXVII.Designar departamentos de arrecadação, mediante requerimento do contribuinte, pela inscrição, manutenção e registros de alteração do cadastro fiscal e de outros cadastros acessórios de contribuintes, que se façam necessários para atender a organização fazendária dos tributos municipais;

XXXVIII.Deferir ou indeferir os pedidos de inscrição e cancelamento de inscrição no cadastro municipal de prestadores de serviços de qualquer natureza;

XXXIX.Deferir ou indeferir os pedidos de isenção ou imunidade tributária requeridos na forma da lei, expedindo as certidões ou documentos legais comprobatórios e pertinentes;

XL.Determinar e providenciar os meios necessários à notificação de lançamento, de ofício, de impostos e demais tributos municipais;

XLI.Receber e autorizar processamento das ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do cadastro imobiliário;

XLII.Proceder ao lançamento anual de ofício do iptu, na forma e prazos determinados na legislação tributária municipal;

XLIII.Receber as informações cadastrais e referentes ao cumprimento de obrigações acessórias prestadas pelos contribuintes;

XLIV.Coordenar as atividades de arrecadação dos tributos, verificando o seu recolhimento por intermédio da rede bancária e dos órgãos arrecadadores;

XLV.Promover a elaboração de relatórios das atividades realizadas e praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições.

XLVI.Atuar junto às demais gerências e diretorias do município, fazendo os contatos meios com cada um dos departamentos dessas, visando à elaboração e execução de várias ações conjuntas no tocante a arrecadação municipal;

XLVII.Desenvolver junto ao setor de tesouraria/contabilidade, o acompanhamento das efetivas baixas de receitas tributárias;

XLVIII.Informar anualmente e sempre que solicitado pelo setor de contabilidade o valor inscrito da dívida ativa;

XLIX.Distribuir processos de compensação de débitos tributários de contribuintes credores da prefeitura junto ao setor de tesouraria/contabilidade;

L.Coordenar e acompanhar o lançamento dos débitos tributários na dívida ativa municipal;

LI.Acompanhar, coordenar e assina certidões de execução fiscal emitidas referente à dívida ativa municipal;

LII.Determinar e acompanhar os processos de cobranças amigável da dívida tributária municipal;

LIII.Junto a diretoria de obras e seus departamentos, atuar na coordenação de buscas de dados e informações para a constituição e lançamento de contribuição de melhoria, como também, nos pedidos de impugnação destes lançamentos;

LIV.Elaborar conjuntamente com a assessoria de comunicação, as estratégias de marketing e de divulgação das ações da gerência de arrecadação;

LV.Fornecer a assessoria de comunicação matérias e atos relacionados com a arrecadação municipal, tais como, editais de lançamento, decretos, portarias, instruções normativas, campanhas relacionadas á premiação de contribuintes do IPTU para serem divulgadas nos órgãos de imprensa etc;

LVI.Desenvolver e apresentar junto a procuradoria geral do município, as demandas pertinentes aos aspectos legais dos tributos municipais, expondo suas propostas de alteração e criação de leis;

LVII.Apresentar junto a procuradoria geral do município propostas e minutas de decretos regulamentadores, instruções normativas, portarias, que permitam o perfeito andamento de processos, ações, e que influenciam diretamente no bom desempenho das áreas afins da arrecadação municipal;

LVIII.Responsável pelos serviços da secretaria de fazenda do estado de mato grosso junto à prefeitura municipal de luciara;

LIX.A unidade municipal de cadastro é o órgão que presta assistência aos contribuintes do imposto territorial rural ‐ ITR. A unidade municipal de cadastro rege‐se por legislação específica do governo federal, sob a responsabilidade do prefeito, que nomeará um servidor, para sua execução e controle.

LX.Examinar, previamente, o repertório de lançamentos fiscais encaminhado para inscrição em dívida ativa, visando a apuração da certeza e liquidez do crédito;

LXI. Proceder a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, que tenham sido apurados e definitivamente constituídos;

LXII.Coordenar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município;

LXIII.Promover medidas administrativas atinentes ao aperfeiçoamento da sistemática preparatória para propositura das execuções fiscais, e possibilitar o cumprimento da legislação específica;

LXIV.Executar os serviços necessários à propositura de ações de cobrança de débito fiscal e tributário;

LXV.Coordenar a formalização do parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, segundo a legislação em vigor na data da adesão pelo contribuinte;

LXVI.Coordenar a emissão de certidões de regularidade fiscal, apontando a existência de valores porventura inscritos em dívida ativa, e ainda pendentes de pagamento pelo sujeito passivo;

LXVII.Convocar e atender o público que tenha interesse vinculado ao âmbito de competência;

LXVIII.Encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para a realização do protesto extrajudicial, caso sejam frustradas as tentativas ou assim se afigure útil à cobrança estratégica da dívida ativa municipal. Para o desempenho de suas competências legais de Dívida Ativa e Execuções Fiscais contará com o auxílio do Departamento do Tesouro, e demais órgãos da Secretaria de Economia e Finanças, para o recebimento de informações e efetivação da cobrança da dívida ativa municipal; executar outras tarefas compatíveis com o exercício da função.

LXIX.Representar os interesses do Município nos processos de liberação.

LXX.Responsável pelo cadastramento de contribuintes, pela arrecadação de tributos e taxas municipais, emissão de notas fiscais de prestação de serviços e demais atividades concernentes à arrecadação própria.

LXXI.– Responsável pelo cadastramento de contribuintes, pela arrecadação de tributos e taxas municipais, emissão de notas fiscais de prestação de serviços e demais atividades concernentes à arrecadação própria.

LXXII.Atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.

SUBSEÇÃO XVIII

DEPARTAMENTODE CONTABILIDADE E ARQUIVOS

Art. 54º. Compete ao Departamento de Contabilidade e Arquivos, em conjunto com a Coordenadoria Contábil e Tesouraria e com experiência comprovada em contabilidade pública as seguintes atribuições:

I.Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações havidas;

II.Acompanhar as retenções tributárias ou previdenciárias, quando for o caso, nos pagamentos realizados;

III.Ter e manter conhecimentos sobre receitas e despesas, projetos, atividades e operações especiais, programas, função de governo, sub função, legislações.

IV.Ao planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;

V.Ao desenvolvimento de estudos e a coordenação do planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

VI.A orientação, coordenação, acompanhamento e controle da execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos nas Leis Federais 4.320/64, 8.666/93 e Lei complementar 101/2000;

VII.Executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do Município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VIII.Aos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

IX.Elaboração de demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

X.A programação do desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

XI.Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XII.Execução do registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XIII.Controlar a execução financeira de convênios em conjunto com a Tesouraria e Departamento de Convênios;

XIV.A gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos;

XV.Acompanhar constantemente os empenhos gerados em todas as unidades, checando as condições dos mesmos e respondendo por eles no tocante á questão técnica;

XVI.Emitir e fazer o registro dos empenhos de despesas da Prefeitura;

XVII. Orientar as unidades ordenadoras de despesas quanto à realização de empenhos;

XVIII. Propor ao Secretário a emissão de empenhos globais e por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem este regime;

XIX.Responsável pela digitação de relatórios através de textos ou tabelas a fim de prestar informações aos fornecedores e para uso interno;

XX.Responsável pelo arquivamento de empenhos a serem pagos;

XXI.Responsável pelo recebimento e pagamento de processos relativos à restituição de tributos;

XXII.Responsável pelos despachos e tramitação de documentos e pagamentos para as instituições financeiras;

XXIII.Responsabilizar-se pelo serviço de arquivamento de todos os documentos da contabilidade;

XXIV.Controlar e manter organizado o arquivo.

XXV.Responsável pela realização de baixas de pagamentos efetuados junto ao sistema, como:

a) baixa de pagamentos de fornecedores;

b) baixa de prestadores de serviços;

c) baixa de tarifas de banco;

d) baixa de consignados;

e) baixa de folha de pagamentos;

f) baixa de impostos.

XXVI.Atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas

SUBSEÇÃO XIX

DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CONTRIBUINTE.

Art. 55º. Compete ao Divisão de Arrecadação da Dívida Ativa e Serviços de Informação ao Contribuinte as seguintes atribuições:

I.Responsável pelo cadastramento da arrecadação da dívida ativa e informação ao contribuinte, e demais atividades concernentes à arrecadação própria.

II.Informar anualmente e sempre que solicitado pelo setor de contabilidade o valor inscrito da dívida ativa;

III.Distribuir processos de compensação de débitos tributários de contribuintes credores da prefeitura junto ao setor de tesouraria/contabilidade;

IV.Coordenar e acompanhar o lançamento dos débitos tributários na dívida ativa municipal;

V.Acompanhar, coordenar e assina certidões de execução fiscal emitidas referente à dívida ativa municipal;

VI.Determinar e acompanhar os processos de cobranças amigável da dívida tributária municipal;

Coordenar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município;

VII.Coordenar a formalização do parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, segundo a legislação em vigor na data da adesão pelo contribuinte;

VIII.Encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para a realização do protesto extrajudicial, caso sejam frustradas as tentativas ou assim se afigure útil à cobrança estratégica da dívida ativa municipal. Para o desempenho de suas competências legais de Dívida Ativa e Execuções Fiscais contará com o auxílio do Departamento do Tesouro, e demais órgãos da Secretaria de Economia e Finanças, para o recebimento de informações e efetivação da cobrança da dívida ativa municipal; executar outras tarefas compatíveis com o exercício da função.

IX.Executar outras atribuições afins.

SUBSEÇÃO XX

DIVISÃO DE TERRAS, CARTOGRAFIA, DESENHOS E MAPAS

Art. 56º. Compete a Divisão de terras, cartografia, desenhos e mapas as seguintes atribuições:

I.Controlar e manter organizado o arquivo com os loteamentos urbanos aprovados pela municipalidade

II.Controlar a prestação de informações e de buscas junto ao cartório de registro relativo ao patrimônio público municipal e de atualização dos arquivos com as informações cadastrais imobiliárias;

III.Deter e manter o arquivo de todas as bases cartográficas do município atualizadas;

IV.Manter em pleno estado de conservação e preservação os produtos cartográficos existentes na Prefeitura, tais como: plantas de quadras e lotes do Cadastro Imobiliário, plantas de Loteamentos, plantas de Bairros, plantas gerais (Urbana e Rural);

V.Consultar o cadastro de Logradouros, Bairros, Distritos e Localidades;

VI.Buscar informações de campo com aferição de metragens, características e localização de lotes e construções, a fim de manter atualizada a base cadastral imobiliária do município para fins de lançamento de impostos;

VII.Estudar e propor a elaboração e a execução de normas destinadas a facilitar e uniformizar as atividades de cartografia do município;

VIII.Providenciar a execução de mapas, desenhos gráficos e demais elementos necessários ao Departamento que pertence;

IX.Atualizar as informações cartográficas do município a partir de novos loteamentos e edificações, proporcionando um aumento de suas estruturas cartográficas e administrativas;

X.Executar outras atribuições afins.

SUBSEÇÃO XXI

SETOR DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

Art. 57º. Compete ao Setor de Serviços Fazendários as seguintes atribuições:

I.Responsável pelos serviços da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso junto à Prefeitura Municipal de Luciara.

II.Executar tarefas afins, determinadas pelo Secretário Municipal Finanças.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 58º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, as seguintes atribuições:

I.Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados em consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II.Prover os Conselhos a ela destinados por lei;

III.Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Luciara, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV.Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V.Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI.Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII.Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento e a sua máxima eficiência;

VIII.Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX.Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

X.Elaborar os projetos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional de Educação e dos Programas Estaduais;

XI.Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz à aplicação de recursos públicos destinados à Educação;

XII.Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

XIII.Manter a rede escolar de forma a atender o estabelecido pela a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inclusive aquelas áreas de baixa densidade demográfica ou difícil acesso;

XIV.Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos educandos à escola;

XV.Criar meios adequados para a fixação de professores na zona rural, ou ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

XVI.Realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

XVII.Desenvolver projetos de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar os profissionais municipais da educação dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XVIII.Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com especialistas, profissional, de acordo com as necessidades;

XIX.Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de mediadas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao educando;

XX.Adotar um calendário escolar municipal, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;

XXI.Executar projetos que objetivam elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;

XXII.Desenvolver projetos especiais de profissionalização para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XXIII.Informar ao Executivo Municipal através de relatórios acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

XXIV.Proceder, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do poder executivo;

XXV.Executar tarefas afins determinadas pelo chefe do executivo municipal;

SUBSEÇÃO II

GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 59º. Compete ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação dirigir as atividades elencadas no artigo anterior.

SUBSEÇÃO III

DIRETORIA E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL

Art. 60º. Atribuições e nomeação da Direção Escolar serão definidas através de portaria específica.

Art. 61º. Atribuições e nomeação da Coordenação Escolar serão definidas através de portaria específica.

SUBSEÇÃO IV

COORDENAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS, COTAÇÃO DE PREÇOS, ALMOXARIFADO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Art. 62º. Compete ao Coordenação de Compras, serviços, cotação de Preços, Almoxarifado e prestação de contas, de preferência portador de diploma, com experiência comprovada na administração pública na área da educação, ou afins, com as seguintes atribuições:

I.Receber, processar, registrar e providenciar as aquisições solicitadas pelas demais unidades de governo municipal, mantendo a guarda e controle das compras efetuadas e colocadas sob a responsabilidade do almoxarifado municipal;

II.Organizar e manter atualizados a programação e o calendário de compras;

IV.Dentre as atribuições deste departamento estão a realização das cotações e ordens de compra, as negociações com os fornecedores, o recebimento e a comparação de propostas, entre outras.

V.Controlar o prazo de entrega do material adquirido;

VI.Fazer a previsão e análise do estoque, através do controle do consumo de material, por espécies e por órgãos;

VII.Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos, no caso de aquisição de material e equipamentos especiais;

VIII.Adquirir o material;

IX.Coordenar as compras diretas de todas as Secretarias municipais, colaborando na elaboração e emissão de instruções e orientações às unidades administrativas;

X.Coordenar o controle dos arquivos atinentes às compras diretas realizadas pelo município;

XI.Assessorar no controle dos empenhos de todas as unidades administrativas no que tange ao saldo condizente e o quantitativo contratual;

XII.Controlar o recebimento da demanda de todas as Secretarias e verificar a existência de fracionamento;

XIII.Coordenar a demanda de cada unidade administrativa para que se possa otimizar as compras diretas e exercer outras atribuições correlatas;

XV. Responsável pelo arquivo, zelo e a guarda dos Documentos do Departamento.

XVI. Acompanhar os pedidos de compras e Ordens de Fornecimento;