PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 1138.127076.2025

AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA: D-4124

ASSUNTO: DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (1ª INSTÂNCIA)

PARA: DROGARIA MAIS POPULAR LTDA

CNPJ: 33.590.254/0001-66

I. DO RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo sanitário instaurado em face da empresa Drogaria Mais Popular Ltda. (fls. 1-5), inscrita no CNPJ nº 33.590.254/0001-66, com sede na Avenida Presidente João Goulart, nº 1157, Bairro Cidade Alta II, no município de Campo Verde/MT, em decorrência da lavratura do Auto de Infração Sanitária nº D-4124, datado de 12 (doze) de maio de 2025.

Conforme registrado no Parecer Técnico da equipe de fiscalização (fls. 7-9), no dia 11 de maio de 2025, às 11h57min e, posteriormente, às 22h40min, a equipe de fiscalização, atuando em regime de sobreaviso e em atendimento a denúncias, procedeu à verificação do cumprimento da escala de plantão sanitário, constatando que o estabelecimento encontrava-se fechado, sem qualquer aviso ostensivo indicando funcionamento em regime de plantão, embora regularmente escalado conforme determinação da autoridade sanitária competente. A inobservância da obrigação foi confirmada mediante diligência in loco no período matutino e, no período noturno, por contato telefônico com os responsáveis legais, os quais alegaram ausência breve e involuntária, motivada por situação emergencial de natureza familiar, informando, ademais, que o atendimento foi restabelecido imediatamente após a intercorrência. Não obstante a justificativa apresentada, a irregularidade foi formalmente registrada, ensejando a lavratura do respectivo auto de infração no dia subsequente.

Em sede de defesa (fl. 6), a autuada alegou que o fato ocorreu por circunstância excepcional, tendo em vista a necessidade de prestar cuidados a filho recém-nascido, sendo que os genitores compõem a totalidade do quadro funcional da empresa. Ressaltou tratar-se de ocorrência pontual e comprometeu-se a adotar medidas para evitar a repetição da situação.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

A infração em análise configura descumprimento de determinação emanada da autoridade sanitária competente, nos termos do art. 10, inciso XXXI, da Lei nº 6.437/1977, tendo em vista a inobservância da obrigatoriedade de cumprimento da escala oficial de plantões, conforme dispõe o art. 5º do Decreto Municipal nº 28/2021. No caso concreto, tal conduta caracteriza infração sanitária tipificada nos arts. 183, §2º c/c art. 217 da Lei Complementar nº 5/2005.

O parecer técnico (fls. 7-9) confirmou a materialidade e autoria da infração, sugerindo a aplicação de penalidade de advertência e multa, considerando que houve risco sanitário efetivo à população pela ausência de assistência farmacêutica durante o período em que a drogaria permaneceu fechada e sem sinalização ou qualquer aviso visível que justificasse ou orientasse os usuários quanto à ausência momentânea dos responsáveis técnicos.

Entretanto, a análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, conforme preconiza o art. 222 da Lei Complementar nº 5/2005, permite ponderação. Constatou-se a presença de circunstância atenuante, nos termos da alínea “a” do dispositivo citado, consistente na colaboração dos responsáveis ao atenderem prontamente à fiscalização, demonstrando interesse em regularizar a situação. Verificou-se também a primariedade da conduta infracional, não havendo registros de reincidência. Por outro lado, restou configurada circunstância agravante, nos termos da alínea “d” do mesmo artigo, considerando que a drogaria, ciente de sua obrigação legal, permaneceu fechada sem qualquer forma de aviso ou justificativa exposta ao público, assumindo o risco decorrente da ausência de assistência farmacêutica em regime de plantão, com potencial prejuízo à coletividade.

Não obstante a gravidade da infração, esta autoridade julgadora entende que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função educativa da vigilância sanitária, a aplicação da penalidade de advertência se mostra suficiente para coibir a reiteração da conduta e promover a adequação futura do estabelecimento às normas sanitárias.

III. DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos elementos constantes dos autos e nos termos do art. 219, inciso XII, da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração Sanitária nº D-4124, e aplico ao estabelecimento autuado a penalidade de: I) ADVERTÊNCIA, como medida educativa formal, acompanhada de recomendação expressa de imediata adequação às normas sanitárias vigentes. Fica, desde já, consignado que eventual reincidência na presente infração não será objeto da mesma indulgência, podendo ensejar sanções mais gravosas, inclusive de forma cumulativa, conforme prevê a legislação sanitária aplicável.

Notifique-se o autuado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, interponha, caso queira, recurso cabível perante a Autoridade Julgadora de 2ª Instância, preferencialmente por meio eletrônico (visa@campoverde.mt.gov.br) ou pessoalmente na sede deste órgão (Travessa do Comércio, 449 – Bairro Jupiara – Campo Verde/MT) nos termos do art. 197 da Lei Complementar nº 5/2005.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à parte autuada e à Vigilância Sanitária Municipal para providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campo Verde - MT, 3 de junho de 2025.

VIVIANI BORGES GERALDINO AGUIAR

Diretora de Vigilância Sanitária

Autoridade Julgadora de 1ª Instância – Matr. nº 697