EDITAL Nº 02/2025 – CONVOCAÇÃO DE PLENÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DE MANDATO

Dispõe sobre a convocação de plenária para eleição dos segmentos da Sociedade Civil, para as vagas de titulares e suplentes.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.388, de 23 de março de 2020 e Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), torna pública a convocação dos interessados e interessadas em participar da Plenária para eleição de conselheiros e conselheiras da sociedade civil, visando composição para o biênio 2025-2027:

CONSIDERANDO o término do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – Gestão 2023-2025, em 16 de junho de 2025, se faz necessária nova eleição dos segmentos da Sociedade Civil com fulcro no §1º art. 41 da Lei Municipal nº 1.388, de 2020, para as vagas de titulares e suplentes.

1. DAS VAGAS E REQUISITOS

1.1. A eleição de conselheiros e conselheiras que representam a sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social para gestão 2025 a 2027 abrangerá os seguintes segmentos:

a)    01 (um) representante de usuários/usuárias ou de organizações de usuários da assistência social, no âmbito municipal;

b)    01 (um) representante das entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal;

c)    01 (um) representante dos trabalhadores e trabalhadoras da área de Assistência Social, no âmbito municipal.

1.2. São critérios para a comprovação da legitimidade das entidades, movimentos, organizações e grupo de usuários interessados em concorrer as vagas descritas na letra a) do item 1.1 deste Edital:

a) no caso da entidade ou organização de atendimento, comprovar por meio de documento formal (declaração, ata, etc.) defender direitos dos segmentos de usuários e usuárias da Política de Assistência Social;

b) no caso de indivíduo, estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais e/ou oficialmente participando de Programas e Serviços da Assistência Social no âmbito municipal.

1.3. Os requisitos exigidos das entidades e organizações de assistência social para concorrer às vagas descritas na letra b) do item 1.1 desse Edital são:

a) Atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, realizam serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica/ou especial e de defesa de direitos socioassistenciais dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal conforme preconizado na LOAS, na PNAS e normas operacionais;

b) Assessoramento, defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos, pela construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, conforme a LOAS, a PNAS e suas normas operacionais;

c) Assessoria técnica: aquelas que prestam assessoria política, técnica, financeira a movimentos sociais, organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na capacitação para intervenção nas esferas políticas, sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã que possam colaborar na criação de soluções alternativas a serem incorporadas nas políticas públicas.

1.4. São critérios para indivíduos ou entidades que queiram concorrer às vagas descritas na letra c) do item 1.1 deste Edital:

a) ter em sua base de representação, segmentos de trabalhadores e trabalhadoras que atuam na política pública de Assistência Social municipal;

b) defender direitos dos segmentos de trabalhadores da Política de Assistência Social municipal;

c) ter formato jurídico de sindicato, federação, confederação, central sindical ou conselho federal de profissão regulamentada ou associação de trabalhadores legalmente constituída;

d) não ser representação patronal ou empresarial;

e) ser trabalhador da Assistência Social no âmbito municipal e não ocupar cargo de chefia ou em comissão.

2. DO LOCAL E DATA DA REALIZAÇÃO:

2.1. DATA DA PLENÁRIA: 13 de junho de 2025 (sexta-feira).

2.2. HORÁRIO: Início às 08h50

2.3. LOCAL: Câmara Municipal – Rua Limiro Rosa Pereira 635 Centro

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições realizar-se-ão a partir das oito horas do dia 03 (três) de Junho, até as dezesseis horas do dia 10 (dez) de Junho de 2025, devendo obrigatoriamente ser feita através de formulário próprio disponível na Secretaria Executiva do CMAS, a qual pode ser solicitado pelo e-mail: cmasaraputanga@gmail.com.

3.2. Os documentos obrigatórios para efetivação da inscrição, estão relacionados no item 7 deste Edital.

3.3. É vedada a uma mesma Organização da Sociedade Civil (OSC) ter mais que um representante no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

3.4. Caberá a cada organização indicar até 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) titular e outro suplente à vaga no CMAS para o processo eleitoral, respeitando-se os critérios definidos na Lei Municipal nº 1.388, alterada em 16 de maio de 2023.

3.4.1. Conforme consta no art. 37 da Lei mencionada é vedada a participação de candidatos ou candidatas que já tenha sido reconduzido mais de uma vez em mandato subsequente, mesmo que representando outra entidade e/ou segmento.

3.5. Não existe limite para inscrição individual para o segmento de usuários e usuárias ou trabalhadores e trabalhadoras, que serão escolhidos como titular e suplente de acordo com o número de votos.

4. DA ELEIÇÃO

4.1. Poderão votar e ser votados os inscritos e inscritas pelos segmentos.

4.2. Os candidatos e candidatas não poderão ser representados/as, nem por procuração.

4.3. A Plenária presencial será instalada pela Presidente do CMAS e terá uma Mesa Coordenadora composta pela Secretária Executiva do CMAS e Comissão Eleitoral.

4.3.1. A Presidente do CMAS terá como atribuições:

a)    declarar aberta a Plenária;

b)    declarar os/as candidatos/as eleitos/as para os três segmentos.

4.3.2. A Mesa Coordenadora da Plenária presencial terá as seguintes atribuições:

a)    organizar os segmentos para que os candidatos/as possam se apresentar;

b)    conferir se o candidato, candidata ou seu procurador/a encontra-se devidamente habilitado/a para votar;

c)    proceder à apuração de votos;

d)    encaminhar à Presidente do CMAS os candidatos e candidatas eleitos/as dos três segmentos.

4.4. A Plenária presencial terá o seguinte rito:

a)    abertura da Plenária às 8h00;

b)    início do processo eleitoral 09h50;

c)    confirmação da presença dos candidatos e candidatas habilitados/as;

d)    apresentação dos candidatos e candidatas por segmento, sendo que cada um deles terá 2 (dois) minutos para se apresentar;

e)    processo de votação;

f)     apuração;

g)    divulgação da apuração dos votos de cada segmento;

h)    anúncio dos eleitos/as para os três segmentos.

4.5. Os candidatos e candidatas habilitados, terão direito a votar em 03 (três) candidatos, sendo um voto em si próprio e os demais para os outros segmentos.

4.6. Em caso de empate, o/a candidato/a com maior idade ficará com a vaga.

4.7. A classificação dos/as titulares e suplentes, se dará pelo número de votos (os mais votados serão titulares, até o preenchimento de todas as vagas, o mesmo ocorrendo com os suplentes, de acordo com o número de vagas pré-determinadas)

5. DO CALENDÁRIO

AÇÃO	DATA
Prazo para inscrições	03 à 10 de junho de 2025
Publicação na Imprensa Oficial do Município dos/as inscritos/as aptos/as e não aptos/as a participar da Plenária.	12 de junho  de 2025
Data da realização da Plenária presencial para eleição da representação da Sociedade Civil no CMAS.	13 de junho 2025
Encaminhamento ao Executivo Municipal da relação dos representantes da Sociedade Civil eleitos, com pedido de publicação de portaria, produzindo efeitos a partir de 16 de junho de 2025.	20 de Junho de 2025
Posse dos Conselheiros eleitos para a Gestão 2025/2027 juntamente com a representação governamental.	20 de junho de 2025

6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO

6.1. Para candidatos/as representantes das entidades e organizações de Assistência Social, no âmbito municipal:

a) RG e CPF;

b) Ficha de Indicação do/a candidato/a (anexo I);

c) Registro válido no CMAS;

d) Comprovante de Endereço do candidato ou candidata.

6.2. Para candidatos/as representantes dos trabalhadores e trabalhadoras da área de Assistência Social, no âmbito municipal:

a) RG e CPF;

b) Ficha de indicação do/a candidato/a, no caso de representação de sindicato, entidade de classe, Fórum ou outra organização formal de trabalhadores/as (anexo III);

c) Comprovante de Endereço do candidato ou candidata.

6.3. Para representantes dos usuários ou de organizações de usuários, no âmbito municipal:

a) RG e CPF;

b) Ficha de indicação do/a candidato/a, no caso de representação de organização formal de usuários (anexo II);

c) Comprovante de Cadastro Familiar do CADÚNICO e/ou Declaração da Coordenação do CRAS, no caso de representação individual de usuários/as dos programas e serviços;

d) Comprovante de Endereço do candidato ou candidata.

6.4. O envio dos formulários e documentos poderá ser feito através do e-mail cmasaraputanga@gmail.com, no ato da inscrição.

6.5. Os candidatos e candidatas devem possuir a idade mínima de dezoito anos e serem residentes no município de Araputanga.

7. DA COMISSÃO ELEITORAL

7.1. A Comissão Eleitoral constituída através da Resolução CMAS nº 02 de 25 de fevereiro de 2025 composta por integrantes, representantes da Sociedade Civil e Poder Público é composta pelos membros abaixo nomeados:

1.    Jeyksi Jhonis da Silva - (representante governamental); Coordenador

2.    Claudinéia Araújo Santos (representante governamental);

3.    Giuliana Francesca Marcelo e Mariano (representante da sociedade civil);

4.    Ester Rios (representante da sociedade civil).

5.    Mariana Aparecida do Nascimento (representante governamental);

7.2. A Comissão Eleitoral acompanhará o processo eleitoral da inscrição, composição até o final da apuração, auxiliando o segmento no processo de organização e habilitação de candidatos/as e eleitores/as, sendo que os casos omissos e as dúvidas serão por ela dirimidos.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O Ministério Público desta Comarca será comunicado do presente processo para fins de fiscalização.

8.2. Este edital deverá ser publicizado no Diário Oficial do Município e no mural do CRAS situado na Avenida Orídia Pimenta da Conceição de Carvalho s/n – Cidade Alta, sem prejuízo de outras formas de publicização.

8.3. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Ficha indicação - representante de Organizações da Sociedade Civil.

ANEXO II - Ficha indicação - representante dos/as usuários/as do SUAS.

ANEXO III - Ficha indicação - representante de trabalhadores/as do SUAS.

8.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e em caso de necessidade pelo Pleno do CMAS.

Araputanga/MT, 03 de junho de 2025.

Giuliana Francesca Marcelo Mariano

Presidente

PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE/SERVIÇO

ANEXO I

FICHA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Eleição de Conselheiros/as Municipais de Assistência Social Biênio 2025/2027

1− Dados da organização da sociedade civil:

Nome:

Endereço:

Telefone:                                        E-mail:

Presidente:

2− Dados do representante da organização da sociedade civil indicado:

Nome:

Endereço residencial:

WhatsApp:                                         E-mail:

RG:                                  Emissor:                     Data de emissão:

CPF:                                       Data de Nascimento:

Escolaridade:

Araputanga/MT, ___ de maio de 2025.

Assinatura do/a Presidente da Organização da Sociedade Civil

Assinatura do/a representante da Organização da Sociedade Civil

PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE/SERVIÇO

ANEXO II

FICHA DE INDICAÇÃO DE USUÁRIO/A DO SUAS

Eleição de Conselheiros/as Municipais de Assistência Social Biênio 2025/2027

1− Dados da entidade:

Nome:

Endereço:

Telefone:                                        E-mail:

Responsável pela entidade/Serviço:

2− Dados da pessoa indicada (representante dos usuários do SUAS):

Nome:

Endereço residencial:

WhatsApp:                                         E-mail:

RG:                                  Emissor:                     Data de emissão:

CPF:                                       Data de Nascimento:

Escolaridade:

Araputanga/MT, ___ de junho de 2025.

Assinatura do Responsável pela entidade/Serviço

Assinatura do representante dos/as usuários/as do SUAS

PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE/SERVIÇO

ANEXO III

FICHA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DE TRABALHADORES DO SUAS

Eleição de Conselheiros/as Municipais de Assistência Social Biênio 2025/2027

1− Dados da entidade:

Nome:

Endereço:

Telefone:                                        E-mail:

Responsável pela entidade:

2− Dados da pessoa indicada (representante dos usuários do SUAS):

Nome:

Endereço residencial:

WhatsApp:                                         E-mail:

RG:                                  Emissor:                     Data de emissão:

CPF:                                       Data de Nascimento:

Escolaridade:

Araputanga/MT, ___ de junho de 2025.

Assinatura do Responsável pela entidade

Assinatura do representante dos/as trabalhadores/as do SUAS