DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no Art. 75 Lei Municipal 522/2007, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar;

Considerando relatório conclusivo apresentado pela comissão de Instrução Sumária 005/2024.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor ao servidor C. A. S., ocupante do cargo de Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem, nomeado em caráter efetivo pela Portaria nº 085/2012 e Termo de Posse 048/2012 datados de 08 de fevereiro de 2012.

Art. 2º - Designar os servidores Edson Prado Pinto, Servidor Efetivo para o cargo de Bioquímico, Mara Bettega, Servidora Efetiva para o cargo de Enfermeira e Eder Aparecido Fabiano, Servidor Efetivo para o cargo de Enfermeiro, para sob presidência da primeira, constituírem Comissão.

Art.3º - O prazo para concluir os trabalhos será de acordo com os prazos dispostos no ART. 82º §1º do Código Disciplinar.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art.5º – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 03 de junho de 2025

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.