SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, PPA ANO 2025 DO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, ADEQUA A LDO/2025 E AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, embasada no § 1º, Inciso II, § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente, de R$ 301.403,40 (trezentos e um mil quatrocentos e três reais e quarenta centavos), considerando a futura liberação do crédito financeiro vinculado a operação de crédito contrato em conformidade com a Lei Municipal de operação de crédito n. 2.724 de dezembro de 2024 e com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

08.001.12.843.0002.9009 - Operação de Crédito

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Parágrafo Único: os valores serão regulamentados em conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido no SADIPEM, concomitante à liberação dos recursos financeiros vinculados a operação de crédito, consoante ao Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL).

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 067/2025 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, PPA ANO 2025 DO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, ADEQUA A LDO/2025 E AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a compatibilização das peças de planejamento, com fulcro no § 7º do art. 165 da Constituição Federal, bem como, no art. 5º e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dessa forma, fator antecedente a apreciação e aprovação da Lei de diretrizes orçamentárias - LDO - para 2025, bem como em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Posta a demanda e consequente inclusão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, é fator que se impõe a revisão do estabelecido no Plano Plurianual, assim, se tratando a alteração de inclusão de 01 (um) programa orçamentário, na Secretaria Municipal de Infraestrutura com a ação correspondente: Programa de Governo 0002 - Operações Especiais - Ação de Governo 9009 - Operação de Crédito.

O crédito adicional especial reforçar o orçamento previsto na Lei nº 2.713/2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025 e subsidiar as despesas com taxas, juros e encargos financeiros vinculados a Operação de Crédito para implantação de Usina fotovoltaica para atender a demanda das unidades consumidoras vinculadas ao Poder Público Municipal, conforme autorização para contratação da operação de crédito, por meio da Lei Municipal de operação de crédito n. 2.724/2024.

Sendo a operação de crédito está em sua fase final de formalização e contratação, será aplicada a tarifa de contratação no percentual de 1,00% (um por cento) sobre o valor total da operação, conforme previsto nos termos do contrato, neste sentido, é necessário que esteja autorizado a abertura do crédito para cobertura do valor apurado ao final do processo em conformidade com o estabelecido no SADIPEM, no cronograma do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL).

A abertura dos créditos adicionais especial considera o saldo financeiro apurado no fechamento do balanço a título de superávit financeiro vinculados a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos, com disponibilidade financeira vinculada a agência do Banco do Brasil n. 1471-0, conta bancária n. 14.300-6.

Desta forma, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se pela disponibilidade financeira a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 043 ASSEORP