EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO DIRETA CULTURAL – ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ

4 de Junho de 2025

Pref. Matupá

EDITAL VIVER CULTURA

A Prefeitura municipal de Matupá por intermédio do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a presente Edital a seleção e termo de execução direta de projetos culturais que visa selecionar e fomentar projetos de ações culturais dentro das propostas estabelecidas no Plano de Trabalho. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas neste Edital e seus Anexos.

1.   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.   A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais dispõe sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, referente a LC nº 14399, 08 de julho de 2022 (LEI ALDIR BLANC), bem como o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de Outubro de 2023, que regulamenta a LC nº 14399, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

1.2.   A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais terá como princípios em especial a liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos à arte e à cultura; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e às tradições; e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

1.3.   A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais tem como objetivos em especial fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no Município; fortalecer e descentralizar as políticas públicas de cultura, atingindo todos os segmentos culturais; preservar e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural matupaense; ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais; democratizar o acesso da sociedade matupaense as artes e à cultura;

1.4.   A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais cumprirá as responsabilidades do Poder, em especial fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais, prêmios e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da Lei; proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo seu território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações; promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

1.5.    A presente seleção e termo de execução direta de projetos culturais de projetos constitui-se em um mecanismo específico de articulação com trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas, grupos artístico

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

culturais, empreendedores criativos e entidades com ou sem fins lucrativos, de forma descentralizada para o município de Matupá, fortalecendo a gestão da Cultura, visando a democratização do acesso à arte, à cultura e desenvolvimento da economia criativa, promovendo o fortalecimento dos segmentos artísticos em Matupá, incentivando o intercâmbio de ideias e experiências, o encontro de artistas, a ampliação e formação de novas plateias, e a circulação de grupos e artistas estabelecidos no Município de Matupá

1.6.   A seleção e termo de execução direta de projetos culturais será regida por este Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram.

1.7.   O (a) proponente não poderá alegar sob hipótese alguma o desconhecimento do Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

1.8.  Não será cobrada taxa de inscrição.

1.9.  Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da Capital do Estado de Mato Grosso..

1.10.   Os atos oficiais relativos ao Processo Seletivo serão publicados no site da Prefeitura Municipal de Matupá, no espaço Lei Aldir Blanc no link https://www.matupa.mt.gov.br/Cultura/Lei-aldir-blanc-6e o resultado final será publicado no Diário Oficial eletrônico de Matupá no Diário Oficial Eletrônico do Município de Matupá.

1.11.    É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação, de forma fundamentada, ao presente Edital, no período de 2 (dois) dias, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, por meio de preenchimento de requerimento do Anexo V, apontando os pontos impugnados e as razões da impugnação, assinado, digitalizado e encaminhado para a Comissão de Processo, por meio do e-mail institucional: induscom@matupa.mt.gov.br

2.   DO OBJETO E OBJETIVOS

2.1.  Constitui objeto do presente Edital a seleção e premiação de projetos culturais oriundos da produção independente dos setoriais artísticos e culturais, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Matupá, enquadrados nos seguintes segmentos: de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais.

2.2.  A presente Seleção Pública, visa fomentar projetos de ações culturais dentro dos segmentos e categorias estabelecidas no Plano de Trabalho. Com o objetivo de apoiar o setor produtivo da cultura de Matupá.

2.3.   As propostas a serem selecionados na presente seleção e premiação de projetos culturais poderão ser projetos Culturais através de desenvolvimento de roteiro; núcleos criativos; de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais. etapas de finalização; pós-produção; e outros formatos de produção audiovisual, que se relacionem de maneira direta com o setor produtivo da cultura, estabelecidas no seguinte plano de trabalho:

3. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

Dança

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de dança, em qualquer modalidade, a exemplo de: dança contemporânea; danças urbanas; danças populares e tradicionais; dança moderna; dança clássica, entre outras.

Os projetos podem ter como objeto:

I  – produção de espetáculos de dança;

II  – ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas;

III  - realização de eventos, mostras, festas e festivais de dança;

IV  – publicações na área da dança ou

V– outro objeto com predominância na área da dança.

Música

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de música, envolvendo a criação, difusão e acesso de uma maneira ampla, incluindo os diversos gêneros musicais e estilos.

Os projetos podem ter como objeto:

I  – produção de eventos musicais: produção e realização de espetáculos musicais de músicos, bandas, grupos;

II   – formação musical: ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas;

III  – gravações de álbuns musicais;

IV  – criação de obras musicais;

V  – realização de eventos, mostras, festas e festivais musicais;

VI  – publicações na área da música; ou

VII  - outro objeto com predominância na área da música.

Teatro

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de artes cênicas (teatro), incluindo teatro infantojuvenil, teatro musical, dentre outros.

Os projetos podem ter como objeto:

I  – montagem, produção e circulação de espetáculos teatrais;

II  - ações de capacitação, formação e qualificação tais como oficinas, cursos, ações educativas;

III  – realização de mostras e festivais;

IV  – publicações na área do teatro; ou

V  – outro objeto com predominância na área de teatro.

Artes Plásticas e Visuais

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de artes plásticas e visuais nas linguagens do desenho, pintura, escultura, gravura, objeto, instalação, intervenção urbana, performance, arte computacional ou outras linguagens do campo da arte contemporânea atual.

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

Os projetos podem ter como objeto:

I  – realização de exposição ou feiras de artes;

II  - ações de capacitação, formação e qualificação tais como oficinas, cursos, ações educativas;

III  – produção de obras de arte;

IV  – publicações na área de artes plásticas e visuais; ou

V  - outros projetos com predominância na área de artes plásticas e visuais.

Artesanato

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de artesanato, que compreende a produção artesanal de objetos, obras e bens.

Os projetos podem ter como objeto:

I  – realização de feiras, mostras, exposições;

II  – produção de peças artesanais;

III  – ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas;

IV  – publicações na área de artesanato; ou

V  – outro objeto com predominância na área do artesanato.

Projetos livres

Podem concorrer nesta categoria projetos de qualquer linguagem artística/cultural não contemplada nominalmente nas outras categorias.

Os projetos podem ter como objeto:

I  – produção de espetáculos, apresentações e afins;

II  – ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas;

III  - realização de eventos, mostras, festas e festivais; ou

IV  – outro objeto cultural.

4.   DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1.  Poderão se inscrever na presente Seleção Pública proponentes residentes e domiciliados em Matupá:

a)  Pessoa Jurídica de direito privado;

4.1.2.  O proponente deverá estar sediado em Matupá na data de publicação do Edital, devendo apresentar no ato da inscrição comprovante de residência atual, sendo aceito ao menos 01 comprovante dos últimos 06 meses a contar da data da publicação do Edital.

4.1.3.  O proponente Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado com ou sem fins lucrativos deverá possuir como atividades, objetivos ou finalidade ações culturais e/ou de economia criativa, devidamente comprovada no CNAE, segundo a proposta do plano de ação detalhada neste edital.

4.1.7. Poderá fazer parte da equipe do projeto integrante que não seja do município de Matupá, desde que não seja o proponente;

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

4.1.5. O mesmo proponente poderá propor e celebrar apenas um projeto no presente edital publicado pelo Município para aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc em Matupá/MT.

4.2.  Está vedado e impedido de participar como proponente da presente seleção de projetos culturais:

4.3.   Membros titulares do Conselho Municipal de politicas Cultura, servidores do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, turismo e Lazer.

4.4.    Ações cujo objeto não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural;

4.5.    Ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuito privados ou a coleções particulares.

4.6.   Ações culturais oriundas dos poderes públicos das esferas municipal, estadual ou federal, que sejam de responsabilidade de produtores privados exclusivamente caracterizados como intermediários;

4.7.    Proposta que tiver atuação ou materiais comprovadamente vinculados às práticas de desrespeito às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, à população negra, aos povos indígenas ou outros povos e comunidades tradicionais, à população de baixa renda, às pessoas com deficiência, à população LGBTQIA+, ou que expresse outras formas de preconceitos semelhantes.

5.   Os projetos serão selecionados de acordo com a distribuição de quantidades, valores unitários e segmentos estabelecidos na seguinte “Tabela de Distribuição Financeira”

Lei nº 14.399/2022 – ARTIGO 7 INCISO I

SEGMENTO CULTURAL

CATEGORIA

PROJETO/ ATIVIDADE/ PROPOSTA

PREMIAÇÃO

QUANTIDADE DE

PROPOSTAS

TODOS

APOIO À MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE INICIATIVAS CULTURAIS

Seleção de propostas voltadas à manutenção, sustentabilidade e fortalecimento de espaços culturais independentes, grupos artísticos, coletivos, instituições ou iniciativas que desenvolvam atividades culturais de forma contínua no município de Matupá–MT.

R$ 30.000,00

1

TODOS

VALORIZAÇÃO DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES

Fomento a projetos culturais que preservem, transmitam e fortaleçam os saberes e fazeres das culturas tradicionais, populares e originárias. Poderão ser apoiadas ações de mestres e mestras da cultura, grupos de tradição oral, manifestações religiosas e festejos populares que contribuam para a salvaguarda do patrimônio imaterial e a valorização da memória cultural de Matupá, realizadas no município e zona rural.

R$ 25.000,00

2

TODOS

FOMENTO À FORMAÇÃO CULTURAL E AÇÕES EDUCATIVAS

Apoio a projetos voltados à realização de oficinas, cursos livres, vivências formativas e atividades educativas nas diversas áreas da arte e da cultura. Serão contempladas propostas que promovam o aprendizado, a capacitação e o desenvolvimento de habilidades artísticas, incentivando a troca de saberes, a valorização das expressões culturais locais e o acesso democrático à formação cultural em Matupá–MT.

R$ 35.000,00

1

Seleção de projetos culturais em diversas linguagens e expressões artísticas — como artes visuais, música,

Secretaria
 

Prefeitura Municipal de Matupá de Indústria, Comércio, Cultura, Tur
 

ismo e Lazer
 

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

TODOS

FOMENTO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

teatro, dança, literatura, culturas populares, manifestações tradicionais, entre outras — com o objetivo de fomentar a produção, circulação e fruição cultural no município de Matupá–MT.

R$ 15.000,00

3

TOTAL EM VALORES:

R$ 160.000,00

TOTAL DE PROPOSTAS:

7

6.   DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1.  Serão selecionados um total de 7 (Sete) projetos, para especifico para o segmentos, com valores entre R$ 15.000, a R$ 35.000,00, de acordo com o plano de trabalho expresso no sub item 5 deste edital, totalizando o valor de R$ R$ 160.000,00 a serem investidos.

6.2.  A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração das parcerias é a seguinte:

6.3.  Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, turismo e Lazer. poderá convocar propostas, além da quantidade de projetos a serem contemplados e valor total a ser investido previstos no Edital, conforme subitem 5 e 6.2 do Edital, para formalização de Termo de Compromisso obedecendo ordem de classificação e comprovado interesse público.

7.   DAS ESPECIFICIDADES DO PROJETO/PROPOSTA

7.1.  Previsão da execução do projeto em até 90 (Noventa) dias a contar da data do recebimento do recurso;.

7.2.  No preenchimento do formulário online ou ficha de inscrição do projeto, ANEXO II, o proponente poderá prever a utilização do recurso para os itens que seguem:

a)    Concepção, definição de parâmetros e elaboração de projetos básicos e executivos;

b)    Concepção, definição de metodologia e elaboração de projeto de uma ação cultural;

c)        Matéria-prima e ou material de consumo, nacional ou importado, diretamente relacionado com o desenvolvimento do projeto;

d)    Aluguel e/ou aquisição de instalações, máquinas, equipamentos e laboratórios necessários ao projeto;

e)  Desenvolvimento de software ou aplicativos relacionadas ao desenvolvimento do projeto;

f)  Passagens, despesas com locomoção e hospedagem da equipe técnica do projeto.

g)  Pagamento de despesas administrativas para gestão financeira e contábil do projeto, incluindo taxas bancárias previstas no plano orçamentário;

h)  Contratação de serviços diversos necessários para o desenvolvimento do projeto, desde que previsto na proposta e informando sua finalidade.

i)      Contratação de consultoria especializada para auxiliar no desenvolvimento do projeto, serviço ou processo proposto.

j)  Pagamento de direitos autorais e outras taxas relativas à relacionada com o uso de propriedade intelectual.

8.   DAS INSCRIÇÕES

8.1.  Para se inscrever o proponente deverá ler o Edital em sua íntegra, preencher as condições para inscrição e cumprir as determinações deste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram.

8.2.  As inscrições ocorrerão entre os dias 27/05 a 06/06, mediante as seguintes formas:

PRESENCIALMENTE : realizadas exclusivamente por meio da entrega do ANEXO II do Edital, Formulário de Inscrição de forma impressa e assinada, anexados os documentos listados no ANEXO II do Edital, no protocolo do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, turismo e Lazer, das 8:00 h às 11:00 h e 14:00 h às 17:00 h, localizada na sede da Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, turismo e Lazer, localizado na rua Rua Luiz Mena, na praça dos imigrantes Centro, Matupá-MT - CEP: 78.525-000.

8.3.  Não será aceita inscrição via e-mail ou outra modalidade a não ser a prevista neste Edital ou, ainda, fora do prazo estabelecido.

8.4.  As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do proponente, dispondo ao Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, turismo e Lazer do direito de excluí-lo da seleção e premiação de projetos culturais se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

8.5.   A inscrição do proponente implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram, dos quais não poderá ser alegado desconhecimento.

9.   Documentos obrigatórios que deverão ser anexados juntos a inscrição:

9.1.2. Pessoas Jurídicas

A.     Cópia de documento de abertura ou constituição de Pessoa Jurídica, podendo ser:

I.  Registro Comercial;

II.   Requerimento de Empresário;

III.   Certificado da Condição do Microempreendedor Individual;

IV.   Ato Constitutivo;

V.   Estatuto Social;

VI.   Contrato Social em vigor,

VI. Certidões negativas;

VIII. ou, outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial.

B.     Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social;

C.     Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

D.     Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

E.     Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ).

F.      Comprovante de residência Matupá. Podendo ser de até 06 meses anterior à data do final do a comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel e internet de site oficial;

G.     Planilha de Orçamento - preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo;

H.     Planilha de Cronograma de Execução - preenchida;

I.        Currículo / Portfólio do proponente e membros listados na Planilha de Equipe;

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

J.                                                                      Anexo 10, devidamente preenchido e assinado;

10-  DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

10.1.   As inscrições selecionadas serão submetidas à análise da Comissão de Habilitação Documental, que serão verificadas nessa fase se as propostas cumprem os requisitos mínimos descritos nos itens 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO e 6. DAS INSCRIÇÕES do Edital, e parecer conclusivo pelas Comissões de Habilitação Documental e Seleção Técnica.

10.2.  os projetos serão selecionados seguindo os critérios:

CRITÉRIO

PONTO MAX

A) Excelência, originalidade e relevância do projeto.

0 a 20

Aspectos norteadores: Conteúdo relevante, clareza e coerência; Projeto com concepção artística inovadora; Capacidade de preencher lacuna ou carência constatada na área; Conveniência de sua execução, descrita de maneira clara e objetiva; Ações de intercâmbio e parceria com o outros artistas ou coletivos.

B) Efeito multiplicador do projeto

0 a 10

Aspectos norteadores: Proposta com capacidade de impactar a cena cultural; de interesse público; Importância da ação para os beneficiados, profissionais envolvidos e/ou público participante; Possibilidade de contribuir para o desenvolvimento cultural local e regional, no seu

universo de abrangência; Parcerias e alianças agregadas;

D)    Adequação    da    proposta    orçamentária         e viabilidade do projeto

0 a 10

Aspectos norteadores: Proposta orçamentária contemplando as ações previstas, com todos os itens de despesa do projeto; Proposta compatível com preços de mercado; Planilha financeira que demonstre que o projeto é viável e exequível, de acordo com a proposta apresentada e o valor

previsto no edital.

E) Potencial de realização do proponente e da equipe envolvida no projeto

0 a 10

Aspectos norteadores: Proponente apresentou informações e documentos que demonstram capacidade e experiência para realizar, a proposta; Equipe envolvida no projeto apresentou  documentos  que  demonstram

capacidadeeexperiênciapararealizar,comêxito, a proposta.

F) Econômico/Social

0 ou 10

Proponentes que se autodeclararam baixa-renda (com proventos mensais de até 01 salário mínimo); ou não possuir renda fixa (carteira assinada);

g) Projetos de Associações, Coletivos ou grupos Culturais; ou Equipe com 03 ou mais pessoas

envolvidas diretamente

0 ou 20

Incentivo     a     projetos     coletivos     e     com                     a participação de mais pessoas.

i) Projeto com a participação de Pessoas com Deficiência

0 ou 20

MAXIMA PONTUAÇÃO

100

10.3.  A pontuação máxima a ser obtida por cada projeto será de 100 (cem) pontos.

PARÁGRAFO UNICO: Se for detectada inveracidade na autodeclaração de pertencimento, o proponente será DESCLASSIFICADO da inscrição.

10.4.  Havendo empate será critério de desempate as propostas que obtiveram maior pontuação na somatória dos critérios sociais (f, g, h e i), persistindo será critério de desempate as propostas que obtiverem maior pontuação no critério “a) Excelência, Originalidade e Pertinência” e, se ainda persistir, a proposta que obtiver a maior pontuação no critério ”B) Efeito Multiplicador do Projeto”.

10.5.  Os resultados da fases será publicado no sitio SMIIC (Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais) no espaço Lei Aldir Blanc no link https://www.matupa.mt.gov.br/Cultura/Lei-aldir-blanc-6sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

10.6.   Caberá recurso, de acordo com cronograma contido no item 8 do Edital, através do preenchimento e assinatura do Anexo V do Edital e envio cópia para o e-mail induscom@matupa.mt.gov.brque será analisada pela Comissão de Habilitação. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.

11.  DAS COMISSÕES

11.1.  A presente Seleção Pública, conforme descrito no item 9 do Edital, é composta pelas fases que seguem:

11.1.1.  FASE DE HABILITAÇÃO: será verificada nessa fase se as propostas pré-selecionadas cumprem os requisitos mínimos descritos nos itens 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO e 6. DAS INSCRIÇÕES do Edital, e parecer conclusivo pelas Comissões de Habilitação Documental e Seleção Técnica.

11.1.2.    FASE DE SELEÇÃO: as propostas serão analisadas e pontuadas conforme critérios de seleção estabelecidos nos itens 7. DAS ESPECIFICIDADES DO PROJETO/PROPOSTA e 10. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO do Edital pelas Comissões de Habilitação Documental e Seleção Técnica com emissão de parecer.

11.2.  Os projetos inscritos serão submetidos às Comissões de Habilitação Documental e Seleção Técnica.

11.3.    As Comissões de Avaliação, seleção e habilitação Técnica serão designadas por ato do prefeito municipal.

11.3.1.  São competências da Comissão de seleção e habilitação:

a)  A análise das inscrições, que consiste na verificação dos requisitos exigidos nos itens 4 e 8 desta seleção de projetos culturais e verificará as inscrições conforme check list de inscrição, ANEXO II do Edital, e emitirá parecer conclusivo classificando cada inscrição como HABILITADA ou INABILITADA.

b)     Realizar convocação dos selecionados e receber a documentação complementar necessária para formalização do Termo de Compromisso, conforme check list ANEXO VI do Edital e parecer técnico para prosseguimento do processo de formalização descrito no item 10 do Edital.

11.4.    Será nomeada a Comissão de Avaliação, seleção e habilitação Técnica através de Portaria sendo composta por, no mínimo, 03 pessoas incluindo servidores do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, turismo e Lazer, e membros do Conselho de Cultura com as competências que seguem:

a)  Realizar a avaliação técnica, que poderão emitir parecer em conjunto ou individualmente, conforme item 7 que diz respeito às especificidades do projeto/proposta e os critérios de seleção de acordo com o item 10 do Edital.

b)  A Comissão de Avaliação, seleção e habilitação Técnica poderá solicitar adequação da proposta, tais como alteração e adequação caso selecionado, será condição para formalização do Termo de Compromisso a realização das adequações solicitadas.

11.5.   Será publicado no sítio SMIIC (Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais) Lei Aldir Blanc no link https://www.matupa.mt.gov.br/Cultura/Lei-aldir-blanc-6, a lista dos inscritos com as seguintes classificações: SELECIONADO, CLASSIFICADO E DESCLASSIFICADO, homologado, conforme cronograma contido no cronograma do item 7, cabendo recurso dessa decisão.

11.6.  Transcorrido o prazo recursal previsto no cronograma do item 12, o resultado será divulgado pelo sítio SMIIC (Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais) Lei Aldir Blanc no link https://www.matupa.mt.gov.br/Cultura/Lei-aldir-blanc-6na data estabelecida no referido cronograma.

12.   DO CRONOGRAMA

INSCRIÇÕES

Período de inscrições

27/05 a 06/06

Período para impugnações ao Edital

27/05 a 29/05

Divulgação do resultado das análises de impugnação

30/05 a 31/05

FASE DE SELEÇÃO

Resultado da fase de seleção

10/06

Período para recurso da fase de seleção

11/06

Prazo para julgamento dos recursos da fase de seleção

12/06

Divulgação do julgamento dos recursos da fase de seleção

13/06

Divulgaçãodoresultadofinaldaseleçãoepremiação de projetos culturais

14/06

DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

Apresentação da documentação complementar

15/06

Dos procedimentos internos do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

16/06

EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS

90 Dias a partir do repasse dos recursos

13.   DA EXECUÇÃO;

13.1.  Os proponentes dos projetos selecionados terão 90 dias, a partir do recebimento do recurso para estarem executando suas propostas;

13.2.  O cronograma da execução deverá estar prevista no ato da inscrição;

13.3.   Será de responsabilidade do proponente a correta execução e apresentação da proposta selecionada, visando à disponibilização. O proponente será responsável pelo fornecimento de equipamentos, instrumentos e quaisquer necessidades para execução da proposta.

14.  DO VALOR DO RECURSO E PAGAMENTO:

14.1.  O valor da premiação será aquele indicado na tabela constante do item 2.2 deste edital, por proposta de artistas e/ou grupo e serão repassados mediante ordem bancária.

14.2.   A premiação será paga somente após a entrega e aprovação dos documentos apresentado na forma e prazo previsto neste edital antes da execução da proposta.

14.3.  O valor será pago em parcela única a ser repassada ao proponente.

14.4.    Na falta da apresentação completa da documentação, ou na hipótese de desistência de qualquer proponente considerado classificado no prazo estabelecido neste edital será convocado suplente, por ordem decrescente de pontuação, da área em que houve a desistência.

14.5.  Em caso de não existência de propostas classificadas ou de suplentes que cumpram a vaga da linguagem artística apontada, a vaga em aberto será destinada para a linguagem na qual foram realizadas o maior número de inscrições homologadas, sendo selecionado o primeiro suplente desta e, em caso de empate entre número de homologadas entre linguagens.

15.  DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

15.1   Os selecionados terão o prazo de 3 (Três) dias corridos, a contar da divulgação do resultado final e/ou convocação, para apresentação dos documentos listados abaixo, no qual deverão ser protocolizados na sede do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, turismo e Lazer, localizado na rua Rua Luiz Mena, na praça dos imigrantes Centro, Matupá-MT - CEP: 78.525-000.

15.1.1.  Documentos obrigatórios que deverão ser protocolados conforme o subitem 15.1.

A.     Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is);

B.     Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de Mato Grosso da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is);

C.     Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

D.     Certidão Negativa Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT;

E.     Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta);

F.      Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST.

G.     Comprovante de conta corrente, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal (Banco do Brasil) ou em bancos privados em que a credenciamento com a prefeitura municipal,

15.2   O cronograma desta etapa poderá sofrer alteração, mediante as necessidades dos procedimentos internos de celebração e repasse financeiro.

15.3    Depois de apresentada a documentação, conforme subitem 15.1.1 do Edital, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA realizará os trâmites internos que segue:

a)  Verificação dos documentos apresentados com emissão de check list

b)  Emissão de parecer técnico;

c)  Indicação de servidor para realização de fiscalização, acompanhamento e análise da prestação de contas;

d)  Emissão de PED (pedido de empenho) e Empenho;

e)  Elaboração da minuta do Termo de Compromisso;

f)  Análise e emissão de parecer jurídico;

g)  Recolhimento das assinaturas;

h)  Publicação do extrato do Termo de Compromisso.

i)  Repassar o recurso financeiro na conta do projeto indicado pelo selecionado.

15.4. Para assinatura do Termo de Compromisso, o proponente deverá ir até a sede da Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, turismo e Lazer, localizado na rua Rua Luiz Mena, na praça dos imigrantes Centro, Matupá-MT - CEP: 78.525-000., de segunda a sexta- feira, sob pena de não recebimento dos recursos financeiros até a confirmação do recebimento do Termo assinado pelo Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer.

15.5 os proponentes que não apresentarem a documentação no prazo exigido no subitem serão DESCLASSIFICADOS

16.  DAS OBRIGAÇÕES, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

16.1.  São obrigações dos selecionados a respeito da execução e prestação de contas:

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

a)  Executar todas as ações em Matupá.

b)   Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Matupá;

c)   Prestar Contas no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do Termo de execução, com as documentações dos ANEXOS VIII e IX do Edital, que deverão ser protocolados na sede do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, turismo e Lazer, localizado na rua Rua Luiz Mena, na praça dos imigrantes Centro, Matupá-MT - CEP: 78.525-000, no horário das 09:00 às 11:00 e/ou 14:00 às 17:00 (horário de Cuiabá-MT), de segunda a sexta-feira. Contato no telefone (66)3595-1845;

d)  Utilizar conta corrente;

e)   Fazer menção do Edital de forma a ser estabelecida na assinatura do contrato, nas formas físicas e digital de divulgação do projeto;

f)   Comprovar todas as despesas, através do formulário de prestação de contas e comprovantes, conforme ANEXOS VIII e IX do Edital;

16.2.  São obrigações dos selecionados a respeito da comunicação;

a) Fazer constar em todo material de apresentação e divulgação do projeto, especialmente através de mídias sociais, as logomarcas do Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer, Prefeitura Municipal de Matupá, Governo Federal e Ministério da cultura, como apoio institucional, conforme “Manual de Aplicação de Marca da Lei Aldir blanc” disponibilizado no site , sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

c) Dar livre acesso e fornecer informações atualizadas sobre a execução do projeto à equipe do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer de Matupá;

e)   O Proponente que tiver seu projeto aprovado deverá manter seu cadastro atualizado um endereço fixo, para fins de recebimento de correspondência, especialmente seu telefone celular e e-mail, para fins de eventual recebimento de notificações e citações posteriores, e para viabilizar o contato da Equipe do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer para eventuais notificações;

f)  Os membros da equipe, envolvidos nos projetos aprovados, deverão estar disponíveis para atender a imprensa em diversos formatos (entrevistas, programas, ao vivo ou gravados, de rádio, TV e internet e outros), em cronograma a ser definido pelo Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer.

11.3. São obrigações do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer.

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

a)   Realizar os procedimentos internos necessários para formalização do Termo de Compromisso descrito no subitem 15.3;

b)   Orientar e prestar esclarecimentos aos selecionados acerca dos procedimentos de formalização do Termo de Compromisso e sua execução;

c)    Fiscalizar a execução do projeto, podendo interferir durante a sua execução, para fins de ajustes ou suspensão e dar conformidade aos relatórios e outros documentos;

d)   Realizar a análise da prestação de contas e emitir relatório técnico sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução:

f) Obrigações previstas nos marcos legais da Lei nº 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc e demais legislações que se fizerem necessárias.

17.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1.    A presente seleção e premiação de projetos culturais poderá ser cancelada a qualquer tempo, por iniciativa do Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer de Matupá.

17.2.  O Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer não tem quaisquer obrigações trabalhistas com os Proponentes e/ou selecionados.

17.3.  Não serão permitidas retificações de autorias, alterações, acréscimos e revisões do conteúdo do projeto depois de encerrada o período de inscrição.

17.4.  A Administração Pública poderá deixar de utilizar a totalidade dos recursos disponíveis para esta Seleção se julgar que os projetos apresentados não apresentem qualificação mínima e/ou não atendam aos objetos da seleção e premiação de projetos culturais.

17.5.    Os Proponentes são os únicos responsáveis pelos ônus decorrentes da apresentação de projetos incompletos, ausência de documentos, ausência de folhas, campos não preenchidos, páginas numeradas incorretamente, alterações no formato do formulário padrão, valores ultrapassando os limites permitidos ou nomes e dados discrepantes e inconsistentes, sendo expressamente vedada a inserção posterior ao prazo de inscrição de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta.

17.6.  Os projetos apresentados deverão obedecer, além da legislação específica, aos limites, prazos, critérios e outras definições constantes nesta seleção e premiação de projetos culturais, bem como outros instrumentos legais e normativos complementares.

17.7.  Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos com base nas legislações aplicáveis.

17.8.   As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste instrumento um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos código de ética e conduta, as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste instrumento e demais

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

posteriores e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (I) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (II) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste instrumento, sem prejuízo de apuração e responsabilização civil, criminal e administrativa.

Fazem parte deste edital:

ANEXO I - CHECK LIST DE INSCRIÇÃO ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO III - MODELO DE PLANILHAS - CRONOGRAMA ANEXO IV – MODELO DE PLANILHA DE ORÇAMENTO

ANEXO V – MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANEXO VII - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO ANEXO VIII– CHECK LIST DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANEXO IX – FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANEXO X – TERMOS E DECLARAÇÕES

Matupá-MT, 26 de Maio de 2025

Juliani Santos Mena

Secretária de indústria e comércio, cultura, turismo e lazer

ANEXO I

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

CHECK LIST - INSCRIÇÃO NO EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – ALDIR BLANC Nº 01/2025

CHECK LIST – DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO/ FASE DE HABILITAÇÃO

Item

Descrição

Validação

1

Cópia de documento de abertura ou constituição de Pessoa Jurídica, podendo ser:

I.  Registro Comercial;

II.   Requerimento de Empresário;

III.   Certificado da Condição do Microempreendedor Individual;

IV.   Ato Constitutivo;

V.   Estatuto Social;

VI.   Contrato Social em vigor,

VIII. ou, outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial.

2

Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social;

3

Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, do representante legal;

4

Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), do representante legal;

5

Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ).

6

Comprovante de residência Matupá. Podendo ser de até 06 meses anterior à data do final do a comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel e internet de site oficial;

7

Planilha de Cronograma de Execução - preenchida;

8

Currículo / Portfólio do proponente;

9

Anexo 10, devidamente preenchido e assinado;

10

Planilha de Orçamento - preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo, conforme previsto na “Tabela de Distribuição Financeira”;

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO DIRETA CULTURAL – ALDIR BLANC Nº 01/2025

IDENTIFICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

EDITAL DE SELEÇÃO PUBLICA N°01/2025

DECLARO QUE LI INTEGRALMENTE O EDITAL E TENHO CONHECIMENTO E ACEITO AS NORMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL, SEUS ANEXOS E POSTERIORES RETIFICAÇÕES, CASO OCORRAM, DOS QUAIS NÃO PODEREI ALEGAR DESCONHECIMENTO.

( ) DECLARO (OBRIGATÓRIO)

RAZÃO SOCIAL: (OBRIGATÓRIO)

NOME FANTASIA: (OBRIGATÓRIO)

CNPJ: (OBRIGATÓRIO):

INSC. ESTADUAL: (NÃO OBRIGATÓRIO):

CNAEs: (OBRIGATÓRIO)

- Indicar cada código de CNAE presente em seu CNPJ.

TELEFONE: (OBRIGATÓRIO)

E-MAIL : (OBRIGATÓRIO)

FORMATO: EMAIL@DOMINIO COLETADO DO PRÉ-CADASTRO

ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, CEP):

REDES SOCIAIS

FACEBOOK:

INSTAGRAM:

YOUTUBE:

REPRESENTANTES LEGAIS

Os documentos complementares de Pessoa Jurídica serão solicitados após a publicação de Resultado Final, conforme descrito no item 10 do Edital.

OBSERVAÇÃO: O(s) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) deverá(ão) coincidir com a Ata de Eleição e Posse da Instituição.

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL 1

NOME COMPLETO: (OBRIGATÓRIO)

CARGO: (OBRIGATÓRIO)

DATA DE NASCIMENTO: (OBRIGATÓRIO)

/          /

CPF: (OBRIGATÓRIO)

FRENTE E VERSO DO DOCUMENTO CONTENDO O NÚMERO DE CPF

R.G. OU DOCUMENTO EQUIVALENTE: (OBRIGATÓRIO) FRENTE E VERSO DO DOCUMENTO DE RG OU OUTRO EQUIVALENTE

ÓRGÃO EXPEDIDOR - RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE: (OBRIGATÓRIO)

ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Av., Núm., Bairro, Cidade, CEP):

IDENTIDADE DE GÊNERO:

Mulher ( ) Homem ( )

Outros ( )                         

NA EQUIPE DE REALIZAÇÃO DO SEU PROJETO HÁ A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD'S)? (OBRIGATÓRIO)

( ) SIM ( ) NÃO

Se SIM, deverá fazer upload de arquivo contendo as Declarações de Pessoas Com Deficiência.


INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO DIRETA CULTURA – Aldir Blanc Nº 01/2025

TÍTULO DA PROPOSTA: (OBRIGATÓRIO)

Lei nº 14.399/2022 - Art 7 INCISO I

CATEGORIA - Marque APENAS 01 opção

VALOR

(  ) Apoio À Manutenção E Fortalecimento De Iniciativas Culturais

R$ 30.000,00

(  ) Valorização Das Culturas Tradicionais E Populares

R$ 25.000,00

(  ) Fomento a formação Cultural e Ações

R$ 35.000,00

(  ) Fomento a Produção e Difusão Cultural

R$ 15.000,00

O QUE VOCÊ PRETENDE REALIZAR? (APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO)

POR QUE O SEU PROJETO É IMPORTANTE? (JUSTIFICATIVA)

COMO ELE SERÁ REALIZADO? (METODOLOGIA)

QUANDO A SUA AÇÃO SERÁ REALIZADA? (CRONOGRAMA)

ONDE E PARA QUEM ELE SERÁ REALIZADO? (CONTEXTO LOCAL / PÚBLICO-ALVO).

QUEM PARTICIPARÁ DO PROJETO COM VOCÊ? (EQUIPE).

CURRÍCULO/PORTFÓLIO DOS ENVOLVIDOS (UPLOAD DE ARQUIVO).

Insira aqui o nome de toda a sua equipe de trabalho, com a função que cada um desempenhará.

QUAIS ITENS E SERVIÇOS SERÃO CONTRATADOS / ADQUIRIDOS? (UPLOAD DE ARQUIVO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA).

COMO VOCÊ DIVULGARÁ O SEU PROJETO? (PLANO DE COMUNICAÇÃO).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Utilize esse espaço inserir dizer algo relacionado ao seu projeto que você acredita que não se enquadra em nenhuma das perguntas anteriores e que seja relevante para a análise do seu projeto. (observar os critérios de avaliação no Edital).
 

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.


Nome Completo e Assinatura

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

ANEXO III

MODELO DE PLANILHA DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ETAPA 1 –

Descrição da atividade

início

fim

1.1

1.2

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

ANEXO IV

MODELO DE PLANILHA DE CRONOGRAMA DE ORÇAMENTO EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ

PLANILHA DE ORÇAMENTO

Item

descrição da despesa

Unid. de medida

qnt.

v. unitário

v. total

1

0

2

0

3

0

TOTAL

0

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

ANEXO V

MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ

Nome Completo:

CPF:

E-MAIL

TELEFONES

FASE DA INTERPOSIÇÃO

DO RECURSO

RAZÕES DO RECURSO

DATA:

ASSINATURA

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

ANEXO VI

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ

CHECK LIST – FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO ESPECIAL REFERENTE A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Item

Descrição

Fls.

1

Comprovante de conta corrente em Instituições Financeira Pública Federal e privados (Banco do Brasil, Sicred, Bradesco, Caixa, Sicoob, etc...)

Prefeitura Municipal de Matupá

Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer

ANEXO VII

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA AUDIOVISUAL – ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,residenteà

_Portador              do              RG                                                                                                      e                              do CPF                                                                                                    doravante denominado(o) PROPONENTE e o Município de Matupá, Prefeitura Municipal de Matupá com sede em Av. Herminio Ometto N° 101 Bairro ZE-022, CEP: 78.525-000 Matupá-MT, inscrito no CNPJ sob nº 24.772.188/0001-54 doravante denominada Administração Pública, firmam o presente termo de compromisso e outras avenças, para ser atendido referente a proposta aprovada para o EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL – ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E

LAZER DE MATUPÁ Na hipótese de aprovação da proposta, O PROPONENTE se obriga a cumprir o seguinte:

I – Fornecer toda documentação solicitada.

–  Apresentar prestação de contas até 30 dias após a execução da Proposta conforme edital.

- Fornecer documentos ou esclarecimentos necessários, quando solicitados pela compromissada.

–   Constitui parte integrante desde Termo, independentemente de sua transcrição, todos os termos constante do Edital Emergencial nº 001/2025 – Aldir Blanc.

Matupá/MT,            de                                       de 2025  .


Assinatura


Assinatura

ANEXO VIII

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ CHECK LIST – PRESTAÇÃO DE CONTAS

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Nome do produtor

cultural ou Entidade:

Nº do Termo

Objeto

Valor total

DOCUMENTOS

Fls.

1

Ofício de encaminhamento

2

Check list (ANEXO do Edital)

RELATÓRIOS

3

Formulário de prestação de contas (ANEXO do Edital)

EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO

Imagens: produtos adquiridos, folders, imagens de divulgação em mídias eletrônicas

Comprovantes (Fotos ) da execução do objeto, na forma do Plano de Trabalho

Links da LIVE da execução da ação

No caso de confecção de banner, faixa, troféu e medalha – fotografia da entrega das premiações.

Lista de inscritos e de presença nos casos cursos, oficinas, workshop, exposições

EXECUÇÃO FINANCEIRA


ANEXO IX

FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURA – ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Nome do produtor cultural ou Entidade (proponente):

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO

E-MAIL

TELEFONES

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Nº do Termo

Vigência

Nº Processo

Objeto:

Valor:

Edital de Seleção:

RESUMO DA EXECUÇÃO

Ações Executadas

Principais Obstáculos

Benefícios alcançados

Público previsto

Público Alcançado:

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ETAPA 1 –

Descrição da atividade

início

fim

1.1

1.2

EXECUÇÃO FINANCEIRA

Valor do Termo:

Rendimento da aplicação financeira:

Saldo:

Descrição da despesa

Valor previsto

Valor gasto

Quem recebeu

Form a de pag.

Datade Pag.

TOTAL

Local         , de                        de 2025.

Nome e assinatura

ANEXO X

EDITAL DE SELEÇÃO E TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - ALDIRBLANC Nº 01/2025 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ

TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIA

Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, nos termos dos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais) que sou o autor(a) e/ou detentor(a) dos direitos autorais da obra apresentada como parte do projeto artístico que está sendo encaminhado por mim para participação no Edital de Seleção e termo de execução cultural – Aldir Blanc nº 01/2025- departamento municipal de cultura/Matupá, realizado pelo Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer de Matupá-MT. Conheço e aceito, incondicionalmente, as regras do presente SELEÇÃO PÚBLICA, bem como me responsabilizo por todas as informações contidas na proposta enviada, assumindo todas as responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneos ou posteriores.

(     ) DECLARO

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE MATUPÁ.

Declaro, para os devidos fins, que não sou agente ou servidor público, no âmbito da Secretaria municipal de Educação e Cultura ou membro do Conselho Municipal de Cultura.

(    ) DECLARO

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DE EPI´s (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL)

Estou ciente da obrigatoriedade do uso dos equipamentos de proteção individual (EPI´s) para a execução do projeto inscrito no Edital de Seleção e termo de execução cultural – Aldir Blanc nº 01/2025- departamento municipal de cultura/Matupá, realizado pelo Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer de Matupá-MT, e assumo total responsabilidade pelos danos causados à estrutura física e aos equipamentos, em conformidade com as normas regulamentadoras de segurança.

(     ) DECLARO

DECLARAÇÃO DE QUE É RESIDENTE EM MATUPÁ

Declaro para devidos fins que sou residente e domiciliado no endereço declarado na ficha de inscrição e que me comprometo em apresentar comprovantes de residência dos últimos 06 (seis) meses a contar da data de publicação do edital na hipótese do meu projeto ser selecionado no momento da formalização do Termo de Compromisso Especial.

(  ) DECLARO

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.


Nome Completo e Assinatura

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