Acrescenta Capítulo VII - Das disposições Transitórias na Lei Municipal n° 2.630, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único da Assistência Social do Município de Campo Novo do Parecis/MT e estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescentado o Capítulo VII - Das Disposições Transitórias na Lei Municipal n° 2.630, de 27 de fevereiro de 2025, com os seguintes artigos:

“CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 57-A Permanecem convalidados e vigentes até 31 de agosto de 2025 os atos praticados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS por meio das Portarias n° 1.068, de 30 de setembro de 2024, e Portaria n° 1.078, de 2 de outubro de 2024, e alterações subsequentes da composição, assegurando-se a continuidade administrativa e institucional do colegiado até a efetiva recomposição de sua composição nos termos do artigo 19 desta Lei.

Art. 57-B A forma de escolha dos representantes da sociedade civil organizada, prevista no artigo 19, § 1°, desta Lei, será regulamentada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de resolução, e publicação de edital de chamamento.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração 

Autoria: Poder Executivo