Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Campo Novo do Parecis-PME, aprovado pela Lei n° 1.744, de 23 de junho de 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação-PME do Município de Campo Novo do Parecis/MT, aprovado pela Lei n° 1.744, de 23 de junho de 2015.

Art. 2° Durante o período de prorrogação previsto nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover os estudos, avaliações e escutas públicas necessárias à elaboração do novo Plano Municipal de Educação, com vigência a partir de 2027.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração 

Autoria: Poder Executivo