Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR A LEI ORDINÁRIA Nº 2084/2021, QUE - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL, E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FUMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, por seus nobres Edis, APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei

Art. 1º Fica revogado o Art. 22 da Lei Ordinária n.º 2084/2021.

Art. 2º Fica alterado o art. 23 da Lei Ordinária n.º 2084/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. O FUMEL será gerido e ordenado pelo(a) Prefeito(a) Municipal sob o acompanhamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, na forma e nos termos previstos nesta Lei e normas correlatas."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR A LEI ORDINÁRIA Nº 2084/2021, QUE - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL, E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FUMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A alteração proposta visa adequar a gestão do Fundo Municipal de Esporte e Lazer às necessidades administrativas atuais, garantindo maior eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às atividades esportivas e de lazer.

Desta forma, considerando o relevante interesse público envolvido, solicito a aprovação do presente

Projeto de Lei, certos de contarmos com o compromisso e o apoio dos nobres vereadores em mais esta ação voltada ao bem-estar social da nossa comunidade, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês junho de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Município