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Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI COMPLEMENTAR N.º 182/2021 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DECARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIODE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a alínea d ao inciso I e o inciso II ao art. 123 da Lei Municipal nº 182/2021, com a seguinte redação:

d) os ocupantes do cargo efetivo de professor que vierem a exercer cargos comissionados de qualquer símbolo farão jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento), desde que os professores possuam apenas um único vínculo no cargo de professor no município, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

§1º A gratificação de 50% prevista nesta alínea não será concedida aos professores que acumularem dois cargos públicos de magistério no Município, podendo optar pela remuneração dos cargos efetivos ou do cargo comissionado, sem a gratificação.

II – Alternativamente, o servidor poderá optar pela remuneração do cargo de carreira ou do cargo comissionado, sem o recebimento da gratificação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI COMPLEMENTAR N.º 182/2021 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DECARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIODE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão/ funções de confiança destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Municipal com foco especial na área da educação, com o objetivo de tornar mais justa e equânime a remuneração desses cargos quando cumulados com cargos de caráter efetivo.

Na presente proposta, a remuneração dos comissionados irá variar de acordo com o cargo, e somente nos casos de cumulação, sendo ainda de suma importância esclarecer que a medida resultará em economicidade aos cofres públicos.

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.

              Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal