“Dispõe sobre a REVERSÃO do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedida pela Portaria n.º 09/2024, publicada em 18/04/2024 a servidora Sra. Maria de Fátima Ferreira Silva Fernandes dos Santos.”

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a cessação da enfermidade motivadora da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da segurada Sra. Maria de Fátima Ferreira Silva Fernandes dos Santos, por meio da Portaria n. º 09/2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso - Edição nº 4.466 de 18 de abril 2024 e;

Considerando o artigo 4º, I, II, III e IV, § 3º e § 6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019;

Considerando o teor do Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal;

Resolve:

Art. 1º - REVOGAR o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedida a servidora Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA SILVA FERNANDES DOS SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 1756724-6 SESP/MT e CPF nº 550.232.311-00, servidora efetiva, no cargo de Agente de Serviços Gerais - Educação, Classe “B”, Nível “08”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o nº 187, conforme processo administrativo do PREVICAN sob nº 2025.03.26117R1, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de junho de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria n. º 09/2024, publicada em 18/04/2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 02 de junho de 2025.

FERNANDO DE SOUZA

 Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal