O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 13 de maio de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

·      O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

·      Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

·      Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

·      Ofício n.º 038/2025/IGS;

·      Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 13 de maio de 2025 na Ata n.º 007/2025.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR  a prorrogação de prazo do Termo de Colaboração 001/2024, Projeto Trajetória Educativa Protegida: Garantindo Direitos e Transformando Vidas do Instituto Germinando Sons;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 03 de junho de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente