“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 18.486/2025, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. Iracema de Oliveira Santos.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 18.486/2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 19/03/2025, sob nº 4.698, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. IRACEMA DE OLIVEIRA SANTOS, brasileira, solteira, portadora do Registro Geral nº 05808*** SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.955.791-**, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “02”, matriculada sob nº 3323, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI n.º 2025.04.00003P.

Onde se Lê:Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.

Leia-se: Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias de junho de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

                                                                                    Prefeita Municipal                                                                                   

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração