DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À SERVIDORA CEDIDA AO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.451, de 08 de março de 2025, do Município de Guarantã do Norte-MT, especialmente o disposto em seu artigo 3º, que trata da concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer e conceder a Revisão Geral Anual (RGA) no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre o vencimento base da servidora Marlu Machado de Couto, matrícula 2955.1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, cedida ao Município de Juscimeira-MT, onde encontra-se lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A revisão será aplicada com efeitos financeiros a partir de maio de 2025, conforme estabelecido na legislação de origem.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, de 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL