DECRETO N° 28/2025

'SÚMULA: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CREDITOS ADICIONAIS ABERTOS NO ORCAMENTO DO EXERCICIO 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Orgânica Municipal e em consonância com a Lei Federal 4.320/64.

'Considerando que os Créditos Adicionais Abertos por Superávit Financeiro, através do Decreto nº 06/2025, superam, parcialmente, os saldos disponíveis de Superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

'Considerando que os créditos adicionais abertos por Superávit Financeiro por meio do referido decreto, somente foram empenhados (utilizados) até o limite do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

'Considerando a necessária revisão dos referidos créditos, bem como, o fato dos mesmos não terem sido utilizados em sua totalidade;

'DECRETA

Art. 1º Ficam cancelados, parcialmente, Créditos Adicionais abertos através do Decreto nº 06/2025, oriundos de Superávit Financeiro, reduzindo recursos da seguinte fonte de recurso.

I - Fontes de Recursos / Créditos a serem reduzidos:

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR R$
2.754.0000.000	RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO	R$1.591.725,00

Total Parcial Reduzido: R$1.591.725,00

“Parágrafo Único. O cancelamento parcial previsto no caput, está de acordo com os saldos remanescentes das respectivas fontes de recursos, mantendo assim, equilíbrio entre os Superávit Utilizado e as disponibilidades apuradas no Balanço Patrimonial do exercício anterior".

'Art.2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá, 02 de Junho de 2025.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal