DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1492/2025

OBJETO: Aquisição de licenças de tecnologia em softwares de arquitetura e engenharia, do tipo anual, sendo: fornecimento e suporte técnico durante a vigência do contrato (sem treinamento), visando atender o departamento de arquitetura e engenharia na secretaria municipal de planejamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o parecer jurídico que concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a publicação do aviso de dispensa, com a concessão do prazo legal de três dias úteis para apresentação de eventuais propostas por terceiros interessados, conforme dispõe o §3º do art. 75 da mencionada Lei;

CONSIDERANDO que, findo o prazo legal em 03/06/2025, houve apresentação de propostas por outros interessados, conforme registrado em ata;

CONSIDERANDO que na sessão pública, a licitante EBID BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.765.494/0001-12, apresentou toda a documentação exigida para fins de habilitação, comprovando estar apta técnica, jurídica e fiscalmente para a contratação;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 003/2025 à entidade EBID BRASIL LTDA, pelo valor total de R$41.746,00 (Quarenta e um mil, setecentos e quarenta e seis Reais).

II – HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados e autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente.

Campo Verde – MT, 03 de junho de 2025.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.